Questões de Direito Administrativo da Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC)

São princípios fundamentais, que compõem o núcleo do regime jurídico do Direito Administrativo:

• A.

  Impessoalidade e eficiência.

• B.

  Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade dos interesses públicos pela Administração.

• C.

  Publicidade e acesso à informação.

• D.

  Motivação e eficiência.

• E.

  Probidade administrativa e legalidade.

No que diz respeito ao regime jurídico administrativo dos contratos administrativos, na forma do que dispõe a Lei 8.666/93, a Administração tem as seguintes prerrogativas:

I. Modificá-los, unilateralmente, para atendimento do interesse público, respeitados os direitos do contratado.

II. Rescindi-los unilateralmente, por razões de interesse público, devidamente justificadas pela autoridade competente.

III. Modificar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos sem prévia concordância do contratado.

IV. Fiscalizar-lhes a execução.

• A.

  Apenas a I, a II e a IV estão corretas.

• B.

  Apenas a I, a III e a IV estão corretas.

• C.

  Apenas a II, a III e a IV estão corretas

• D.

  Apenas a III e a IV estão corretas.

• E.

  Todas estão corretas.

Sobre os servidores públicos, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

• B.

  A renúncia à aposentadoria por tempo de serviço é ato voluntário, facultado ao servidor e admitido pelo regime jurídico.

• C.

  A punição administrativa pode ser aplicada ao servidor antes do julgamento judicial do mesmo fato, porque o ilícito administrativo independe do ilícito penal.

• D.

  O direito à aposentadoria, a aquisição e os benefícios previdenciários regem-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários a sua concessão.

• E.

  É facultado à autoridade administrativa motivar o ato que implicar em punição administrativa de servidor público, em obediência ao princípio da prevalência do interesse público.

São hipóteses de dispensa de licitação, EXCETO:

• A.

  A contratação de serviços técnicos de profissional de notória especialização.

• B.

  Casos de emergência ou de calamidade pública.

• C.

  Aquisição de bens ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada.

• D.

  Celebração de contrato de programa para prestação de serviços públicos de forma associada, conforme autorizado em contrato de consorcio público ou convênio de cooperação.

• E.

  Compra ou locação de imóveis para atendimento das finalidades da Administração.

Assinale a alternativa correta. A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação do competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, entre outras, as seguintes informações:

I. Identificação do objeto a ser executado.

II. Plano de aplicação dos recursos financeiros.

III. Previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas.

IV. Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

• A.

  Todas as proposições estão incorretas.

• B.

  Somente as proposições I e IV estão incorretas.

• C.

  Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

• D.

  Todas as proposições estão corretas.

• E.

  Somente a proposição IV está correta.

Assinale a alternativa correta, no tocante às autarquias:

I. São criadas somente por lei específica.

II. Admite-se a penhora dos bens das autarquias.

III. A posse e exercício de agente público autárquico condiciona-se a apresentação de declaração de bens, para ser arquivada no serviço de pessoal competente.

IV. A Constituição Federal assegura imunidade de impostos somente sobre seu patrimônio, mas não sobre a renda e serviços vinculados as suas finalidades essenciais.

• A.

  Apenas a I e a III estão corretas.

• B.

  Apenas a I, a III e a IV estão corretas.

• C.

  Apenas a II e a III estão corretas.

• D.

  Apenas a III e a IV estão corretas.

• E.

  Apenas a I e a IV estão corretas.

É correto afirmar:

I. A autoexecutoriedade, um dos atributos específicos do poder de polícia administrativa, autoriza a prática do ato de polícia administrativa pela própria Administração, independentemente de mandado judicial.

II. A demolição administrativa é um exemplo do exercício de poder de polícia administrativa.

III. Há atos de polícia que são facultativos para o particular.

IV. Poder regulamentar é inerente e privativo do chefe do executivo e por isso mesmo indelegável.

• A.

  Apenas a I e a II estão corretas.

• B.

  Apenas a I, a II e a IV estão corretas.

• C.

  Apenas a II, a III e a IV estão corretas

• D.

  Apenas a II e a IV estão corretas.

• E.

  Todas estão corretas.

A declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal feita pela própria Administração Publica, ou pelo Poder Judiciário denomina-se:

• A.

  Revogação.

• B.

  Anulação.

• C.

  Retratação.

• D.

  Encampação.

• E.

  Remoção.

Examine as proposições abaixo, concernentes à "desapropriação", e assinale a alternativa correta:

I. Sujeito ativo é a pessoa à qual é deferido, nos termos da Constituição e legislação ordinária, o direito objetivo de expropriar.

II. Sujeito passivo da desapropriação é o expropriado, que pode ser pessoa física ou jurídica, pública ou privada.

III. Os pressupostos da desapropriação, conforme a Constituição, são a necessidade e a utilidade pública.

IV. Todos os bens poderão ser desapropriados, incluindo coisas móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, públicas ou privadas.

• A.

  Todas as proposições estão corretas.

• B.

  Todas as proposições estão incorretas.

• C.

  Somente as proposições II e IV estão corretas.

• D.

  Somente a proposição IV está correta.

• E.

  Somente as proposições I e IV estão corretas

Considerando esta afirmação: "É dispensável a licitação", assinale a alternativa correta:

I. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

II. Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

III. Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei 8.666/93, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

IV. Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

• A.

  Todas as proposições estão incorretas.

• B.

  Somente a proposição II está correta.

• C.

  Somente as proposições III e IV estão corretas.

• D.

  Todas as proposições estão corretas.

• E.

  Somente as proposições II e IV estão corretas.