Lista completa de Questões de Direito Administrativo da Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) - 2009
São princípios fundamentais, que compõem o núcleo do regime jurídico do Direito Administrativo:
Impessoalidade e eficiência.
Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade dos interesses públicos pela Administração.
Publicidade e acesso à informação.
Motivação e eficiência.
Probidade administrativa e legalidade.
Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) - 2009
No que diz respeito ao regime jurídico administrativo dos contratos administrativos, na forma do que dispõe a Lei 8.666/93, a Administração tem as seguintes prerrogativas:
I. Modificá-los, unilateralmente, para atendimento do interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II. Rescindi-los unilateralmente, por razões de interesse público, devidamente justificadas pela autoridade competente.
III. Modificar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos sem prévia concordância do contratado.
IV. Fiscalizar-lhes a execução.
Apenas a I, a II e a IV estão corretas.
Apenas a I, a III e a IV estão corretas.
Apenas a II, a III e a IV estão corretas
Apenas a III e a IV estão corretas.
Todas estão corretas.
Direito Administrativo - Servidores Públicos - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) - 2009
Sobre os servidores públicos, é INCORRETO afirmar:
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
A renúncia à aposentadoria por tempo de serviço é ato voluntário, facultado ao servidor e admitido pelo regime jurídico.
A punição administrativa pode ser aplicada ao servidor antes do julgamento judicial do mesmo fato, porque o ilícito administrativo independe do ilícito penal.
O direito à aposentadoria, a aquisição e os benefícios previdenciários regem-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários a sua concessão.
É facultado à autoridade administrativa motivar o ato que implicar em punição administrativa de servidor público, em obediência ao princípio da prevalência do interesse público.
Direito Administrativo - Licitação Pública - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) - 2009
São hipóteses de dispensa de licitação, EXCETO:
A contratação de serviços técnicos de profissional de notória especialização.
Casos de emergência ou de calamidade pública.
Aquisição de bens ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada.
Celebração de contrato de programa para prestação de serviços públicos de forma associada, conforme autorizado em contrato de consorcio público ou convênio de cooperação.
Compra ou locação de imóveis para atendimento das finalidades da Administração.
Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) - 2009
Assinale a alternativa correta. A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação do competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, entre outras, as seguintes informações:
I. Identificação do objeto a ser executado.
II. Plano de aplicação dos recursos financeiros.
III. Previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas.
IV. Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.
Todas as proposições estão incorretas.
Somente as proposições I e IV estão incorretas.
Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
Todas as proposições estão corretas.
Somente a proposição IV está correta.
Direito Administrativo - Administração Pública - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) - 2009
Assinale a alternativa correta, no tocante às autarquias:
I. São criadas somente por lei específica.
II. Admite-se a penhora dos bens das autarquias.
III. A posse e exercício de agente público autárquico condiciona-se a apresentação de declaração de bens, para ser arquivada no serviço de pessoal competente.
IV. A Constituição Federal assegura imunidade de impostos somente sobre seu patrimônio, mas não sobre a renda e serviços vinculados as suas finalidades essenciais.
Apenas a I e a III estão corretas.
Apenas a I, a III e a IV estão corretas.
Apenas a II e a III estão corretas.
Apenas a III e a IV estão corretas.
Apenas a I e a IV estão corretas.
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) - 2009
É correto afirmar:
I. A autoexecutoriedade, um dos atributos específicos do poder de polícia administrativa, autoriza a prática do ato de polícia administrativa pela própria Administração, independentemente de mandado judicial.
II. A demolição administrativa é um exemplo do exercício de poder de polícia administrativa.
III. Há atos de polícia que são facultativos para o particular.
IV. Poder regulamentar é inerente e privativo do chefe do executivo e por isso mesmo indelegável.
Apenas a I e a II estão corretas.
Apenas a I, a II e a IV estão corretas.
Apenas a II, a III e a IV estão corretas
Apenas a II e a IV estão corretas.
Todas estão corretas.
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) - 2009
A declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal feita pela própria Administração Publica, ou pelo Poder Judiciário denomina-se:
Revogação.
Anulação.
Retratação.
Encampação.
Remoção.
Direito Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) - 2009
Examine as proposições abaixo, concernentes à "desapropriação", e assinale a alternativa correta:
I. Sujeito ativo é a pessoa à qual é deferido, nos termos da Constituição e legislação ordinária, o direito objetivo de expropriar.
II. Sujeito passivo da desapropriação é o expropriado, que pode ser pessoa física ou jurídica, pública ou privada.
III. Os pressupostos da desapropriação, conforme a Constituição, são a necessidade e a utilidade pública.
IV. Todos os bens poderão ser desapropriados, incluindo coisas móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, públicas ou privadas.
Todas as proposições estão corretas.
Todas as proposições estão incorretas.
Somente as proposições II e IV estão corretas.
Somente a proposição IV está correta.
Somente as proposições I e IV estão corretas
Direito Administrativo - Licitação Pública - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) - 2009
Considerando esta afirmação: "É dispensável a licitação", assinale a alternativa correta:
I. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
II. Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
III. Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei 8.666/93, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
IV. Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
Todas as proposições estão incorretas.
Somente a proposição II está correta.
Somente as proposições III e IV estão corretas.
Todas as proposições estão corretas.
Somente as proposições II e IV estão corretas.
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