Questões de Direito Administrativo da Universidade Federal do Goiás (UFGO)

Nos termos da Lei n. 8.666/93, classifica-se como serviço a seguinte atividade:

• A. ampliação.
• B. demolição.
• C. demolição
• D. Reforma.

Considerando a ideia da divisão de funções entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, entende-se que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato de administração. Este tem sentido mais amplo do que a expressão “ato administrativo”, que abrange só determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa. Assim, entende-se que

• A. a doação, a permuta, a compra e a venda, bem como a locação, são atos de administração de direito publico, porém de interesse estritamente privado.
• B. os atos políticos estão sujeitos a regime jurídicoconstitucional, assim como os atos normativos e os contratos.
• C. os critérios objetivo, funcional ou material rezam que ato administrativo é restrito àquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos, seja pelos órgãos judiciais e legislativos.
• D. a declaração de vontade do Estado ou de quem o represente, produzindo efeitos jurídicos imediatos e nem sempre sujeita-se a controle judicial, define o ato administrativo.

Existem atos administrativos expedidos sem destinatário determinado, que têm finalidade normativa e alcançam todos os sujeitos que se encontram na mesma situação abrangida por seus preceitos. Como exemplo desse tipo de ato tem-se:

• A. o decreto de desapropriação.
• B. o regulamento.
• C. a outorga de licença.
• D. a nomeação.

De acordo com Meirelles (2006) e com a legislação dos servidores públicos, a classe é um dos elementos estruturantes da carreira do servidor. Assim, pode-se definir classe como o

• A. conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas de um mesmo serviço, órgão ou poder.
• B. agrupamento de quadros da mesma profissão ou atividades, escalonados segundo a hierarquia do serviço.
• C. agrupamento de cargos da mesma profissão, com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos.
• D. conjunto de carreiras para acesso privativo de seus titulares, até a mais alta hierarquia.

De acordo com a legislação que regulamenta as compras no serviço público, a licitação destina-se a garantir o princípio constitucional da isonomia, que será julgada com base nos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, da igualdade, da moralidade, da publicidade e da probidade administrativa, além de selecionar a proposta que tenha por objetivo promover

• A. o abastecimento da administração pública.
• B. os ganhos econômicos para o vencedor.
• C. o desenvolvimento nacional sustentável.
• D. a sustentabilidade econômica do vencedor.

Quando houver empate em uma licitação, como critério de desempate, será assegurada preferência a

• A. empresas estrangeiras que queiram investir no Brasil.
• B. empresas brasileiras que tenham a intenção de exportar.
• C. bens e serviços importados mais baratos.
• D. bens e serviços produzidos no país.

Poderes administrativos, em regra geral, são poderes concedidos por lei aos agentes administrativos e destinam-se a instrumentalizar o administrador público para o alcance do fim último a que se presta o Estado: a satisfação dos interesses públicos. Em contrapartida, por tutelarem interesses coletivos, impõem-se aos agentes públicos, de modo geral, uma série de deveres. Assim, entende-se que

• A. o poder de polícia administrativa pode ser discricionário ou vinculado, sendo este último com poder de opção, tendo como atributos a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
• B. o dever de prestar contas abrange aqueles que são agentes públicos, e qualquer pessoa que gere dinheiro público ou administra bens ou interesses da comunidade deve contas ao órgão fiscalizador competente.
• C. o controle judicial dos atos discricionários é possível, inexistindo restrição, cabendo à autoridade judicial examinar o ato em todos os seus aspectos.
• D. o dever de probidade administrativa atinge os agentes públicos desde que sejam servidores, proibindose que induzam ou concorram para a prática de ato de improbidade administrativa, ou dele se beneficiem, tendo a lei de improbidade abrangência nacional.

Pela lei de licitações, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou serviços objeto da licitação, é o

• A. orçamento detalhado.
• B. projeto executivo.
• C. projeto básico.
• D. orçamento global.

Segundo Meirelles (2006), a forma e o modo de participação dos licitantes devem estar vinculados

• A. ao objeto da licitação.
• B. à administração pública.
• C. ao edital do certame.
• D. à natureza da aquisição.

São modalidades de licitação, conforme o previsto na legislação:

• A. leilão, concurso e concorrência.
• B. lance, oferta e convocação.
• C. técnica, procedimento e opinião.
• D. convite, edital e homologação.