Questões de Direito Administrativo da Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA (FSADU)

Quanto ao poder regulamentar da administração pública, pode-se dizer que:

• A. Quanto ao poder regulamentar da administração pública, pode-se dizer que:
• B. o regulamento executivo inova na ordem jurídica, porque estabelece normas sobre matérias não disciplinadas em lei.
• C. existe hipótese de edição de regulamento autônomo na Constituição Federal pelo chefe do Poder Executivo.
• D. poder regulamentar é o que cabe à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
• E. a edição de normas regulamentares não poderá surtir efeito geral e abstrato, posto que essas normas não são leis.

No que se refere à desconcentração administrativa, é CORRETO afirmar que:

• A. ela pode ocorrer tanto no âmbito da administração pública direta, quanto indireta.
• B. é técnica administrativa complexa e pressupõe duas pessoas jurídicas distintas, e só poderá ocorrer mediante outorga.
• C. em nenhuma hipótese pode ocorrer dentro da mesma pessoa jurídica.
• D. não pode ser entendida como distribuição interna de competências.
• E. a criação de autarquias é exemplo de desconcentração.