Questões de Direito Administrativo da Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT)

Jonas solicitou alvará de funcionamento para um estabelecimento hoteleiro. Após três meses de funcionamento, o fiscal da prefeitura compareceu ao local e confirmou denúncia de que se tratava de "casa de tolerância" e não de hotel. Diante do fato, a Administração resolveu retirar o alvará, para tanto emitirá um ato de:

• A.

  revogação.

• B.

  invalidação.

• C.

  cassação.

• D.

  anulação.

• E.

  retrocessão.

Indique a alternativa correta.

• A.

  Os atos administrativos de gestão são praticados pela Administração com supremacia sobre os destinatários e, conforme, a própria designação, concernem à gestão da rotina interna da repartição pública, sem caráter vinculante, visando a dar andamento aos processos administrativos.

• B.

  Para a prática de um ato administrativo complexo é imprescindível a conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo.

• C.

  Nos atos administrativos de império, a Administração não se impõe com supremacia sobre o administrado e não exercita o seu poder de coerção.

• D.

  O ato discricionário é aquele praticado com ampla liberdade e arbitrariedade pela Administração, justificando-se pela complexidade e variedade das situações problemáticas que o Poder Público tem para enfrentar, nem sempre previstas ou disciplinadas pela lei.

• E.

  Os atos vinculados são aqueles para os quais a lei não estabelece os requisitos e condições de sua realização.

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando:

• A.

  ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

• B.

  forem contrárias às disposições contidas na Constituição Federal.

• C.

  violar a ordem social.

• D.

  violar o direito adquirido e a coisa julgada.

• E.

  for contrária à ordem pública.

Da sindicância poderá resultar:

I) arquivamento do processo.

II) aplicação de penalidade de repreensão ou suspensão de até 90 (noventa) dias.

III) instauração de processo disciplinar.

Considerando os itens acima, é correto afirmar que:

• A.

  apenas a afirmativa I é correta.

• B.

  apenas a afirmativa II é correta.

• C.

  apenas as afirmativas I e III são corretas.

• D.

  apenas as afirmativas II e III são corretas.

• E.

  todas as afirmativas são corretas.

Encerrado o processo disciplinar, com o relatório da comissão, será ele remetido à autoridade que determinou a sua instauração para julgamento, cuja decisão será proferida:

• A.

  no prazo de 15 (quinze) dias.

• B.

  no prazo de 30 (trinta) dias.

• C.

  no prazo de 60 (sessenta) dias.

• D.

  no prazo de 90 (noventa) dias

• E.

  no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Posse é a investidura no cargo público mediante aceitação das atribuições, deveres e responsabilidade inerentes ao cargo público com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. A posse ocorrerá:

• A.

  no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação ao ato de provimento.

• B.

  no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação ao ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias a requerimento do interessado.

• C.

  no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação ao ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias a requerimento do interessado.

• D.

  no prazo de 60 (sessenta) dias contados da realização do concurso, prorrogável por mais 30 (trinta) dias a critério da autoridade.

• E.

  no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da realização do concurso.

De acordo com o que dispõe a Lei n. º 8.666/93, o procedimento licitatório será inexigível

• A.

  nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

• B.

  nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes

• C.

  para compra de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

• D.

  para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• E.

  o procedimento licitatório será inexigível em todas as hipóteses anteriores.

Segundo estabelece a Lei Complementar nº 04/90, é assegurado ao servidor público o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Dito direito prescreve em:

I) 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afete interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

II) em 02 (dois) anos, quanto aos atos de cassação de férias.

III) em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. Considerando os itens acima, é correto afirmar que:

• A.

  Apenas as afirmativas I e II são corretas.

• B.

  Apenas as afirmativas I e III são corretas.

• C.

  Apenas as afirmativas II e III são corretas.

• D.

  Apenas a afirmativa III é correta.

• E.

  Todas as afirmativas são corretas.

Sobre a organização administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise os enunciados e assinale a alternativa correta.

I – A administração indireta compreende as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.

II – Quanto ao objeto, a OAB se classifica como uma autarquia de controle.

III – Constituem prerrogativas das autarquias a imunidade tributária e a imprescritibilidade de seus bens.

IV – As agências reguladoras ANATEL [Agência Nacional de Telecomunicações], a ANEEL [Agência Nacional de Energia Elétrica] e a ANP [Agência Nacional de Petróleo] se classificam como empresas públicas.

• A.

  Os itens I, II e IV são verdadeiros.

• B.

  Os itens I, III e IV são verdadeiros

• C.

  Apenas os itens I e III são verdadeiros.

• D.

  Apenas os itens II e III são verdadeiros.

• E.

  Todos os itens são verdadeiros.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que possuem capacidade exclusivamente administrativa. A respeito das autarquias, pode-se afirmar que:

• A.

  somente a lei tem o condão de criá-las. Todavia, estas podem ser extintas por meio de norma hierarquicamente inferior àquela que as criou, ou até mesmo, por meio de ato administrativo emanado de autoridade competente.

• B.

  sua responsabilidade confunde-se com a responsabilidade do Estado, de forma que quaisquer pleitos administrativos ou judiciais decorrentes de atos que a princípio lhes sejam imputáveis, deverão ser propostos tão somente em face do Estado.

• C.

  os atos delas emanados revestem-se da presunção de legitimidade, exigibilidade, nos mesmos termos dos atos administrativos dotados destes atributos.

• D.

  não estão sujeitas a controle exercido pelo Estado (Executivo), tão-somente se sujeitando ao controle exercido pelos Tribunais de Contas, órgãos auxiliares competentes para julgar as contas dos administradores autárquicos.

• E.

  sendo um prolongamento do Poder Público, deve executar serviços públicos próprios do Estado, em condições idênticas as do Estado, porém não possuem os mesmos privilégios da Administraçãomatriz e não são passíveis dos mesmos controles dos atos administrativos.