Questões de Direito Administrativo da Universidade Estadual de Santa Catarina (UNESC)

Não se encontra amparada na Lei nº 8.666/93 a seguinte modalidade de licitação:

• A.

  tomada de preços.

• B.

  convite.

• C.

  concurso.

• D.

  demanda.

Sobre o desfazimento dos atos administrativos, é correto dizer que:

• A.

  A anulação se fundamenta na ilegalidade e opera efeitos "ex-tunc".

• B.

  A revogação se fundamenta na inconveniência e opera efeitos "ex-tunc".

• C.

  A anulação se fundamenta na ilegalidade e opera efeitos "ex-nunc".

• D.

  A revogação se fundamenta na ilegalidade e opera efeitos "ex-tunc".

Em decorrência do Poder de Polícia, pode o administrador público aplicar sanções aos administrados?

• A.

  Sim, desde que haja previsão legal e se garanta ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

• B.

  Sim, desde que haja previsão legal, podendo a mesma ser aplicada de ofício, sem a necessidade da instauração de processo administrativo.

• C.

  Sim, mesmo que não haja previsão legal, mas desde que seja instaurado processo administrativo.

• D.

  Não, pois somente o Poder Judiciário pode aplicar sanções.

Para o Administrador Público, a legalidade impõe:

• A.

  Fazer tudo aquilo que não seja proibido por lei.

• B.

  Fazer tão somente aquilo que está prescrito em lei.

• C.

  Fazer tudo aquilo que entender necessário para o bem de todos.

• D.

  Fazer o que o seu partido determinar.

Considerando a Lei nº 8666/93 – Lei das Licitações, NÃO se pode afirmar:

• A.

  Esta lei disciplina as etapas dos processos licitatórios e as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como, representa um instrumento jurídico, que dita regras gerais, as quais devem ser cumpridas pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, para compra de bens e serviços.

• B.

  As modalidades de licitações que são concorrência pública, tomada de preços, convite, concurso, pregão, leilão e dispensa de licitação, possuem formas distintas de procedimentos administrativos.

• C.

  A Lei lista hipóteses de dispensa de licitação, entre as quais obras e serviços de engenharia de valor até R$ 15.000,00. Mas se o licitante for um órgão do governo que tem como uma das funções a execução de obras, o limite passa para R$ 45.000,00.

• D.

  Os tipos de licitação são quatro: menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior lance ou oferta e as autarquias podem optar por qualquer tipo, observadas as previsões legais quanto à natureza dos serviços ou bens.

Sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, marque a alternativa correta:

• A.

  Na licitação dispensada, as hipóteses previstas em lei elidem a realização do procedimento licitatório.

• B.

  Na licitação dispensável, havendo identidade entre uma das hipóteses previstas em lei e o caso fático, não cabe ao administrador outra solução, senão deixar de licitar.

• C.

  Na inexigibilidade de licitação, o administrador público, utilizando o seu poder discricionário, pode optar entre realizar o procedimento licitatório ou não.

• D.

  A contratação de artista, em qualquer hipótese, é caso de inexigibilidade de licitação.

São princípios básicos que informam a atividade administrativa do Estado, conforme disposto na Constituição Federal de 1988:

• A.

  Legitimidade, Impessoalidade, Moralidade e Eficiência.

• B.

  Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

• C.

  Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Improbidade.

• D.

  Legalidade, Pessoalidade, Moralidade e Eficiência.

O Direito Administrativo tem como campo de incidência de suas normas:

• A.

  Atividade administrativa tanto do Estado quanto de entidades privadas.

• B.

  Atividade administrativa do Estado.

• C.

  Todas as atividades de interesse público e geral.

• D.

  Relações entre particulares que reflitam o interesse coletivo.

Em relação à organização da Administração Federal é incorreto afirmar que:

• A.

  Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

• B.

  Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade limitada, cujas cotas sociais com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

• C.

  Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

• D.

  Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.