Questões de Direito Administrativo da Centro Universitário de União da Vitória (UNIUV)

Assinale a alternativa correta quanto às licitações públicas:

• A.

  Os processos de licitação podem prever margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam aos padrões internacionais de normas técnicas.

• B.

  Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras não poderão exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados, a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica.

• C.

  O procedimento licitatório previsto na lei n.8.666/93 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

• D.

  De acordo com a Lei de Licitações, considera-se Obra - toda construção, demolição, recuperação arquitetônica, fabricação, redução ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

• E.

  Denomina-se Seguro-Garantia - o seguro que garante à empresa Contratada a garantia do recebimento dos valores devidos pelo Poder Público, em caso de força maior ou caso fortuito.

É incorreto afirmar quanto ao Projeto-Básico de obras e serviços sujeitos à lei de licitações:

• A.

  Deve conter informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

• B.

  Dele deve constar o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.

• C.

  Deve conter a identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

• D.

  Um de seus elementos é o desenvolvimento da solução escolhida, de forma a fornecer a visualização arquitetônica da obra, em desenho tridimensional, e identificar todas as suas estruturas fundamentais.

• E.

  Deve indicar as soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes, durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem.

O termo “Alienação de Bens” tem como significado, no setor público:

• A.

  Garantia fiduciária;

• B.

  dado em garantia de dívida;

• C.

  Venda de bens públicos;

• D.

  Compra de bens públicos;

• E.

  Nenhuma das anteriores.

A venda à sociedade, em geral, de bens móveis inservíveis à administração pública, poderá ser realizada pela(s) seguinte(s) modalidade(s) de licitação:

• A.

  Concorrência Pública;

• B.

  Leilão;

• C.

  Pregão;

• D.

  As alternativas “a” e “b” estão corretas;

• E.

  Nenhuma das anteriores.

A alienação de bens imóveis não dependerá de autorização legislativa, exceto nos casos de:

• A.

  Ação em pagamento;

• B.

  Doação, permitida exclusivamente para outro órgão público;

• C.

  Investidura;

• D.

  Venda a outro órgão ou entidade da Administração pública;

• E.

  Quando a venda for de interesse particular do executivo.

A principal peça do processo licitatório é:

• A.

  O orçamento público;

• B.

  O Edital;

• C.

  As propostas apresentadas pelos licitantes;

• D.

  O contrato firmado entre o órgão público e o fornecedor adjudicado;

• E.

  Nenhuma das anteriores.

Fazem parte da Administração pública direta os seguintes órgãos:

• A.

  Os ministérios, as autarquias e as fundações públicas;

• B.

  As autarquias, as fundações e as empresa públicas;

• C.

  Os ministérios, suas secretarias e autarquias;

• D.

  A Presidência da República, o Gabinete do Governador e o Gabinete do Prefeito;

• E.

  Todas alternativas estão correta.

O processo licitatório poderá ser impugnado quando:

• A.

  Houver a especificação completa do bem;

• B.

  Houver indicação da marca;

• C.

  Houver indicação das unidades e quantidades a serem adquiridas;

• D.

  Houver a padronização do material a ser adquirido;

• E.

  Houver fornecedor local que possa fornecer o bem.

Das modalidades de licitação listadas, a única que não tem restrição quanto ao seu uso para aquisição de bens é:

• A.

  Concorrência;

• B.

  Tomada de preço;

• C.

  Convite;

• D.

  Leilão;

• E.

  Pregão.

São exemplos de órgãos pertencentes à Administração Pública Direta e à Administração Pública Indireta, respectivamente:

• A.

  Ministério da Fazenda – Secretaria Municipal de Finanças;

• B.

  Ordens dos Advogados do Brasil – Ministério da Justiça;

• C.

  Departamento Municipal de Contabilidade – Conselho Regional de Contabilidade;

• D.

  Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Banco Central do Brasil;

• E.

  Fundações – Autarquias.