Questões de Direito Administrativo da Concursos da Universidade de Pernambuco (UPENET/ UPE / IAUPE)

A Lei Nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 3º. diz: “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”. Partindo desse pressuposto, analise os itens abaixo que determinam o critério de desempate no qual será dada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços

I. produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;

II. produzidos no país;

III. produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

IV. produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

Está(ão) CORRETO(S)

• A.

  I, II e III, apenas.

• B.

  IV, apenas.

• C.

  II e IV, apenas.

• D.

  I e II, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

O Artigo 11 da Lei no. 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata sobre licitação, diz: “As obras e os serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento”. O artigo 12 da mesma Lei, tratando dos projetos básicos e executivos, fala: “Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:”. Analise os requisitos abaixo:

I. segurança;

II. -funcionalidade e adequação ao interesse público;

III. economia na execução, conservação e operação;

IV. possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;

V. facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;

VI. adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas;

 VII. impacto ambiental.

Estão CORRETOS os itens

• A.

  III, V, VII, apenas.

• B.

  I, II e IV, apenas.

• C.

  V, VI e VII, apenas.

• D.

  I, II, III, IV, V, VI e VII.

• E.

  I, III e VI, apenas.

O § 2º. do artigo 21, o qual trata dos avisos que contêm os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, informa que existe um prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento. Assinale a a alternativa CORRETA sobre estes prazos.

• A.

  35 (trinta e cinco) dias para concurso e concorrência (quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

• B.

  40 (quarenta) dias para concorrência e tomada de preços.

• C.

  15 (quinze) dias para a tomada de preços (quando for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço.

• D.

  10 (dez) dias para a modalidade Convite.

• E.

  35 (trinta e cinco) dias para convite e tomada de preços.

Em relação aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo:

I. O poder de revogação da administração pública, fundado no poder discricionárioe ilimitado, tem como base critérios de conveniência e oportunidade.

II. Os atos que integram um procedimento não podem ser revogados porque, sendo o procedimento um ato administrativo, uma sucessão ordenada de fatos, a cada ato praticado passa-se a uma nova etapa do procedimento, ocorrendo a preclusão administrativa relativamente à época anterior, ou seja, torna-se incabível uma nova apreciação do ato anterior quanto ao seu mérito.

III. Os atos administrativos anuláveis são exatamente os que podem ser objeto de convalidação. Portanto, convalidar um ato e corrigi-lo, regularizá-lo, a partir daquele momento (ex nunc ).

IV. O ato administrativo que contenha vício insanável de ilegalidade deve ser revogado com efeito retroativo.

V. A revogação do ato administrativo atinge, apenas, o seu elemento constitutivo principal,a motivação.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  II, IIIe IV estão corretas.

• B.

  I, II eIII estão corretas.

• C.

  I, IIIe IV estão corretas.

• D.

  Apenas I e V estão corretas.

• E.

  Apenas II está correta.

Nos termos da Lei 8666/ 93, que dispõe sobre Normas para Licitação e Contratos da Administração Pública,considera-se Alienação

• A.

  o empréstimo oneroso da posse.

• B.

  toda fabricação reforma ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

• C.

  a transferência onerosa do domínio.

• D.

  toda transferência de domínio de bens a terceiros.

• E.

  toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parcelado.

Tendo a Administração Pública escolhido a modalidade pregão com o fim de adquirir produtos, o prazo, contado a partir da publicação do aviso, a ser fixado para a apresentação das propostas,

• A.

  será de quinze dias corridos.

• B.

  será de cinco dias corridos.

• C.

  não será inferior a doze dias úteis.

• D.

  não será inferior a dez dias úteis.

• E.

  não será inferior a oito dias úteis.

Ao participar do processo de licitação, o licitante somente poderá desistir da proposta, sem necessidade de justificativas, até a conclusão do (da)

• A.

  julgamento.

• B.

  habilitação.

• C.

  classificação.

• D.

  homologação.

• E.

  adjudicação.