Questões de Direito Administrativo da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa que oferece uma definição correta ao que seja o ato administrativo de adjudicação.

• A.

  É o ato pelo qual se confere ao licitante classificado em primeiro lugar o objeto da competição.

• B.

  É o ato de controle que atribui eficácia à classificação das propostas.

• C.

  É o ato pelo qual se declara a nulidade do processo licitatório.

• D.

  É o ato pelo qual são declarados aptos a participarem do processo licitatório todos os candidatos proponentes.

• E.

  É o ato pelo qual são estabelecidas as condições a serem obedecidas no certame licitatório.

As questões de números 50 a 54 referem-se à Lei n.º 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

I. produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

II. produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

III. produzidos ou prestados apenas por empresas brasileiras que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

IV. produzidos ou prestados apenas por empresas internacionais que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

V. produzidos no País.

Estão corretos apenas os itens

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I , II e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III, IV e V.

As questões de números 50 a 54 referem-se à Lei n.º 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

O procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/93 caracteriza ato

• A.

  constitutivo.

• B.

  administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

• C.

  administrativo formal, quando praticado, apenas, pela administração direta, fundos especiais, autarquias e fundações públicas.

• D.

  administrativo formal, quando praticado, apenas, pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

• E.

  administrativo formal, quando praticado, apenas, pelas entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O inciso I, do Artigo 24 da Lei n.º 8.666/93 estipula que é dispensável a licitação “para obras e serviços de engenharia de valor até _______________________ do limite previsto na alínea “a”, do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente”.

Assinale a alternativa que corresponde ao percentual que preenche corretamente a lacuna do texto.

• A.

  5% (cinco por cento)

• B.

  10% (dez por cento)

• C.

  15% (quinze por cento)

• D.

  20% (vinte por cento)

• E.

  25% (vinte e cinco por cento)

O inciso I, do Artigo 24 da Lei n.º 8.666/93 estipula que é dispensável a licitação “para obras e serviços de engenharia de valor até do limite previsto na alínea “a”, do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente”.

Assinale a alternativa que corresponde ao percentual que preenche corretamente a lacuna do texto.

• A.

  5% (cinco por cento)

• B.

  10% (dez por cento)

• C.

  15% (quinze por cento)

• D.

  20% (vinte por cento)

• E.

  25% (vinte e cinco por cento)

As questões de números 50 a 54 referem-se à Lei n.º 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes, devem ser previamente examinadas e aprovadas por (pela)

• A.

  autoridade competente.

• B.

  autoridade de nível superior a que estiverem vinculados os respectivos órgãos.

• C.

  assessoria jurídica da Administração.

• D.

  autoridade de nível superior a que estiverem vinculadas as respectivas sociedades.

• E.

  autoridade a que estiverem vinculadas as respectivas entidades.

Assinale a alternativa correta a respeito do “provimento” previsto na Lei n.º 8.112/90.

• A.

  Um requisito básico para investidura em cargo público é a idade mínima de 21 anos de idade.

• B.

  Às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até 10% das vagas oferecidas no respectivo concurso público.

• C.

  As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais não poderão contratar professores ou cientistas estrangeiros.

• D.

  A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação no Diário Oficial para o respectivo cargo.

• E.

  Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Aristeu Fáraco foi aprovado em concurso público para cargo regido pela Lei n.º 8.112/90, tendo tomado posse regularmente no respectivo cargo. Nesse caso, o prazo para Aristeu entrar em exercício no serviço público, contado da data da posse, é de

• A.

  10 dias.

• B.

  15 dias.

• C.

  20 dias.

• D.

  40 dias.

• E.

  45 dias.

Segundo a Lei n.º 8.112/90, a Reversão é

• A.

  o retorno de servidor aposentado à atividade.

• B.

  o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado depois de finda a pena de indisponibilidade.

• C.

  a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

• D.

  a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

• E.

  o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Nos termos do que, expressamente, dispõe a Lei n.º 8.112/90, na hipótese de o servidor público não satisfazer as condições do estágio probatório para cargo efetivo, dar-se-á sua:

• A.

  demissão.

• B.

  demissão a bem do serviço público.

• C.

  exoneração a pedido.

• D.

  dispensa legal.

• E.

  exoneração de ofício.