Questões de Direito Administrativo da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

As questões de números 50 a 54 referem-se à Lei n.º 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Nas contratações consideradas estratégicas em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei n.o 10.176, de 11 de janeiro de 2001, quando destinadas a

• A.

  contratação de bens, serviços e obras.

• B.

  bens com desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

• C.

  serviços com desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

• D.

  obras com desenvolvimento e inovação tecnológica realizadas no País.

• E.

  implantação, manutenção e aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação.

Licurgo, servidor público federal efetivo, foi condenado judicialmente em obrigação de reparar dano causado à Administração Pública por decisão da qual não mais cabe recurso. No entanto, antes de essa obrigação ser satisfeita, Licurgo veio a falecer. Nessa situação, portanto, a teor do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, é correto dizer que

• A.

  a obrigação de reparar o dano foi extinta por decorrência da morte de Licurgo.

• B.

  a Administração Pública terá a possibilidade de cobrar a quantia devida por Licurgo somente na hipótese de ele ter saldo de salários a receber do ente público.

• C.

  os herdeiros são responsáveis pelo débito de Licurgo, devendo responder com seus bens pessoais até o limite total da dívida do falecido.

• D.

  a dívida de Licurgo será quitada integralmente pelo seguro obrigatório a que tem direito todo e qualquer servidor público regido pela Lei n.º 8.112/90.

• E.

  a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores de Licurgo e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Ateneu dos Santos, servidor público federal efetivo, foi legalmente convocado pela autoridade competente da Administração Pública para submeter-se à inspeção médica obrigatória. Contudo, Ateneu recusa-se, injustificadamente, a cumprir essa determinação. Nesse caso, pelos termos do que dispõe a Lei n.º 8.112/90, Ateneu

• A.

  deverá ser dispensado da inspeção médica, uma vez que nenhum servidor pode ser obrigado a submeter-se à inspeção médica.

• B.

  poderá ser punido com a demissão a bem do servico público por descumprir ordem superior.

• C.

  ficará sujeito à pena de advertência verbal e, se mesmo assim não cumprir com a ordem legal, deverá ser exonerado do seu cargo público.

• D.

  será punido com suspensão de até quinze dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

• E.

  será compulsoriamente afastado do cargo pelo seu superior hierárquico por tempo indeterminado, sem vencimentos, até que concorde em atender à convocação.

Pelo que estabelece a Lei n.º 8.112/90, considerando que não se operou a prescrição, a servidor já aposentado, que praticou, na atividade, falta punível com a demissão,

• A.

  não mais poderá ser punido em razão de já estar na inatividade do serviço público.

• B.

  poderá ter cassada sua aposentadoria.

• C.

  sofrerá a pena de reversão.

• D.

  será reintegrado ao serviço público e, em seguida, será demitido.

• E.

  responderá criminalmente por fraude na aposentadoria.

No que tange à ação disciplinar regida pela Lei n.º 8.112/90, a regra legal é que o prazo de prescrição começa a correr da data

• A.

  da citação do acusado.

• B.

  da abertura do respectivo processo administrativo.

• C.

  da portaria que instaurou o respectivo processo administrativo.

• D.

  em que o fato se tornou conhecido.

• E.

  do cometimento do ato delituoso.

Conforme expressamente previsto na Lei n.º 8.112/90, a demissão é a penalidade prevista ao servidor público no caso de

• A.

  insubordinação leve em serviço.

• B.

  probidade no cargo público.

• C.

  diligência na aplicação dos recursos públicos.

• D.

  inassiduidade habitual.

• E.

  filiação partidária em partido político rival ao do Chefe do Poder Executivo.

Segundo a Lei n.º 8.112/90, a pena de suspensão ao servidor público não pode exceder o prazo de

• A.

  30 dias.

• B.

  60 dias.

• C.

  90 dias.

• D.

  120 dias.

• E.

  180 dias.

No estudo da responsabilidade civil do Estado, a teoria que faz surgir a obrigação de indenizar o dano do ato lesivo e injusto causado à vítima pela administração é denominada teoria

• A.

  subjetiva da culpa.

• B.

  da culpa administrativa.

• C.

  do risco administrativo.

• D.

  do risco subjetivo.

• E. da culpa sem nexo causal.

Considere as seguintes assertivas:

I. Fundação Pública é uma pessoa jurídica de direito público, instituída para desempenhar atividades administrativas sob regime de direito público, criada por lei que determina o grau de sua autonomia em face da administração direta.

II. Autarquia é uma pessoa jurídica de direito privado, instituída por ato legislativo sob a forma de autarquia, para o desempenho de atividades destituídas de cunho econômico, de interesse coletivo, mantida com recursos públicos.

III. Empresa pública é uma pessoa jurídica de direito privado, dotada de forma societária, cujo capital é de titularidade de uma ou mais pessoas de direito público e cujo objeto social é a exploração de atividade econômica ou a prestação de serviço público.

Diante das afirmativas, pode-se dizer que

• A.

  apenas a I e a III estão corretas.

• B.

  apenas a III está correta.

• C.

  apenas a II e a III estão corretas.

• D.

  apenas a I está correta.

• E.

  todas estão incorretas.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos, entre outros, de:

• A.

  legalidade, compromisso, igualdade, uniformidade e probidade administrativa.

• B.

  legalidade, pessoalidade, moralidade, igualdade e publicidade.

• C.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa.

• D.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e proibidade administrativa e financeira.

• E.

  legalidade, pessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e proibidade administrativa e financeira.