Questões de Direito Ambiental
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Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
Infrator que cometa, simultaneamente, duas infrações administrativas ambientais, para as quais sejam previstas sanções diferentes, estará sujeito à aplicação da sanção cominada à infração mais grave, com aumento de pena.
Direito Ambiental - Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
Ação civil pública por dano ao meio ambiente, seja coletiva, seja individual, independentemente da natureza do pedido, obedece a parâmetro jurídico objetivo, solidário e ilimitado, pois é fundada na teoria do risco integral.
Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
A extração de pedras de florestas de domínio público, sem autorização, sujeita o agente à pena de reclusão.
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A) Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
B) Infrator que cometa, simultaneamente, duas infrações administrativas ambientais, para as quais sejam previstas sanções diferentes, estará sujeito à aplicação da sanção cominada à infração mais grave, com aumento de pena de 1/3.
C) As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
D) Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
É lícito ao detentor de servidão ambiental transferi-la em favor de outro proprietário, ainda que em caráter definitivo.
Direito Ambiental - Código Florestal Lei nº 12.651 de 2012 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
A restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano afasta a incidência do imposto predial e territorial urbano (IPTU).
Direito Ambiental - Princípios do Direito Ambiental - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
Embora seja objetiva a responsabilidade civil do poluidor-pagador por danos ambientais causados pela exploração de atividade comercial, o dever de indenizar requer a prova do dano e do nexo causal.
Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
Mesmo que aparente o dano ambiental, o órgão encarregado do poder de polícia não poderá estabelecer um depósito prévio do valor estimado dos danos como condição para o recebimento da defesa na esfera administrativa.
Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
A eventual condenação da referida pessoa jurídica na esfera criminal poderá sujeitá-la a penas de multa ou restritiva de direito, mas não a penas de prestação de serviços à comunidade ou privativa de liberdade.
Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
A conduta do servidor público é uma infração administrativa, mas não constitui um crime previsto na legislação ambiental.
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