Questões de Direito Ambiental do ano 2010

De acordo com a sistemática atualmente vigente relativamente ao licenciamento ambiental e ao estudo de impacto ambiental (EIA),

• A.

  ambos são exigíveis em obras ou atividades potencialmente causadoras de poluição, independentemente da decisão do órgão ambiental.

• B.

  o licenciamento é cabível em caso de obras e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, ao passo que o EIA será exigido quando houver possibilidade de significativa degradação, ficando a critério do órgão ambiental dispensá-lo, se esta não for verificada.

• C.

  o licenciamento é cabível em caso de obras e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, ao passo que o EIA será exigido quando houver possibilidade de significativa degradação, a critério do empreendedor.

• D.

  as hipóteses de licenciamento e de exigência do EIA são tipificadas em resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, sem espaço para decisões por parte do empreendedor ou do órgão ambiental

• E.

  ambos são exigíveis para qualquer obra ou atividade, por expressa disposição constitucional.

O licenciamento ambiental é um dos elementos mais importantes para a prevenção de danos ambientais. Acerca do tema, está correto afirmar que:

• A.

  a licença é anulável se não for publicada de acordo com a forma prevista em atos normativos;

• B.

  não pode ser revogado, por possuir natureza de licença;

• C.

  deve ser realizado em qualquer empreendimento, independentemente de este ser ou não potencialmente poluidor;

• D.

  em regra, é de competência dos Estados, podendo ser permitida a competência para outros entes de acordo com o impacto ambiental;

• E.

  havendo atraso por parte do órgão responsável, tem o dono do estabelecimento direito líquido e certo a obter o licenciamento.

Em matéria ambiental NÃO é considerada, dentre outras, como sanção administrativa consistente em restrições de direitos:

• A.

  a suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

• B.

  a perda de incentivos e benefícios fiscais.

• C.

  o cancelamento de registro, licença ou autorização.

• D.

  a proibição de contratar com a Administração Pública pelo período de 3 (três) anos.

• E.

  a prestação de serviços à comunidade.

A prescrição para a apuração de infrações administrativas contra o meio ambiente, de caráter permanente ou continuado, é de

• A.

  5 anos, contados do início da prática do ato.

• B.

  5 anos, contados da cessação da prática do ato.

• C.

  3 anos, contados do início da prática do ato.

• D.

  3 anos, contados da cessação da prática do ato.

• E.

  3 anos, contados da cessação da prescrição para o crime correspondente.

O tipo de licença ambiental, expedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, destinada, entre outras finalidades, a atestar a sua viabilidade ambiental e a estabelecer as condições para a sua instalação denomina- se

• A.

  licença prévia.

• B.

  relatório ambiental preliminar.

• C.

  licença de instalação.

• D.

  estudo prévio de impacto ambiental.

• E.

  auditoria ambiental.

Os tratados internacionais sobre matéria ambiental

• A.

  são fontes de direito ambiental interno, desde que aprovados pelo Congresso Nacional em dois turnos, por 3/5 dos membros de cada uma de suas casas.

• B.

  desde o momento em que assinados, são fontes de direito ambiental interno e internacional.

• C.

  apenas serão fonte de direito internacional ambiental se aprovados e ratificados por todos os Estados que os assinaram.

• D.

  são fontes escritas de direito internacional ambiental, ao lado de outras normas oriundas de organizações internacionais.

• E.

  são fontes de direito ambiental interno e, se aprovados pelo Congresso Nacional, sobrepõem-se às leis.

O processo de Licenciamento Ambiental de uma pequena fábrica é iniciado junto ao Órgão Ambiental Estadual. Questionamentos quanto ao Licenciamento são levantados. Após analisar quais das assertivas a seguir são verdadeiras e quais são falsas, de acordo com as regras inerentes aos instrumentos de Licenciamento Ambiental e EIA/RIMA, marque a alternativa CORRETA:

(___) A primeira Licença a ser requerida é a de Instalação.

(___) Para o Licenciamento Ambiental, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – EIA/RIMA-, caso o empreendimento se enquadre nas hipóteses assim previstas em Resoluções CONAMA ou ainda caso o empreendimento possa apresentar significativo impacto ambiental.

(___) O EIA/RIMA é exigido pelo Órgão Ambiental competente para o licenciamento somente após o deferimento da Licença de Instalação.

(___) Informações falsas ou enganosas incluídas pela equipe multidisciplinar no EIA/RIMA caracterizam crime previsto expressamente na Lei 9.605/98.

• A.

  V, F, F, V

• B.

  F, V, V, F

• C.

  V, V, V, F

• D.

  F, V, F, V

Considerando o que dispõe a Lei 9.605/98 em relação à Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, nas infrações penais contra o meio ambiente, é CORRETO afirmar que:

I. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

II. As pessoas jurídicas somente poderão ser responsabilizadas administrativa e civilmente, conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

III. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

IV. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Dadas as assertivas acima escolha a alternativa CORRETA.

• A.

  Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

• B.

  Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

• C.

  Apenas as assertivas I, e III estão corretas.

• D.

  Todas as assertivas estão corretas.

Em um pequeno bairro, identifica-se a contaminação de um lago e do lençol freático (águas subterrâneas) em seu entorno. A população local também é afetada pela contaminação das águas devido a seu consumo. Nas proximidades existem 5 (cinco) indústrias/empresas que utilizam os mesmos produtos químicos identificados nas águas contaminadas. Considerando as regras aplicáveis à Ação Civil Pública e a responsabilidade civil em matéria ambiental, é CORRETO afirmar que:

• A.

  Todas as indústrias/empresas deverão figurar no polo passivo de Ação Civil Pública, pois é necessário que sejam responsabilizadas na medida de sua culpa.

• B.

  A população afetada pelas águas contaminadas terá de comprovar a existência de dolo ou culpa das indústrias/empresas, na contaminação, para que possa ser indenizada.

• C.

  As indústrias/empresas que comprovarem que estavam operando dentro dos parâmetros legais e do Licenciamento Ambiental têm afastada sua responsabilidade civil diante da legalidade da operação.

• D.

  A indústria/empresa acionada individualmente em Ação Civil Pública pode vir a ser condenada a reparar todos danos ambientais e individuais causados, desde que se demonstre sua participação na contaminação, ainda que outras tenham contribuído, restando-lhe direito de regresso.

Considerando que as competências em matéria ambiental, previstas nos artigos 23 e 24 da Constituição Federal de 1988, podem ser classificadas como competência material e competência legislativa, sendo a primeira inerente ao poder de polícia e a segunda inerente à possibilidade de legislar acerca da matéria, é CORRETO afirmar que:

• A.

  A competência material dos Municípios é suplementar, cabendo-lhes proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas subsidiariamente, nos termos de Lei Complementar.

• B.

  Os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente suplementar à competência da União, para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, entre outros.

• C.

  A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é privativa da União.

• D.

  Na competência legislativa em matéria ambiental, a superveniência de Lei Federal revoga dispositivo de Lei Estadual no que lhe for contrário.