Questões de Direito Ambiental do ano 2014

Uma indústria emissora de gases poluentes possui projeto para se instalar em zona industrial cuja capacidade de suporte de poluição já está saturada. Nesse caso, em obediência ao princípio

• A. do protetor-recebedor, o projeto deverá ser rejeitado pelo órgão ambiental.
• B. do usuário pagador, o projeto deverá ser aprovado pelo órgão ambiental.
• C. da participação comunitária, o projeto deverá ser rejeitado pelo órgão ambiental.
• D. da prevenção, o projeto deverá ser rejeitado pelo órgão ambiental.
• E. do poluidor pagador, o projeto deverá ser aprovado pelo órgão ambiental.

O Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA)

• A. são desprovidos de conteúdo mínimo previamente fixado pelo ordenamento jurídico.
• B. é a única modalidade de avaliação de impacto ambiental admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.
• C. é exigido no licenciamento de obra ou atividade potencialmente causadora de significativo impacto ambiental.
• D. é exigido apenas no licenciamento de usinas geradoras de energia.
• E. é exigido no licenciamento de obra ou atividade potencialmente causadora de qualquer impacto ambiental.

Na Fazenda Santa Rita está regularmente constituída uma Reserva Particular do Patrimônio Natural. O imóvel foi adquirido por um grupo empresarial que pretende desconstituir a citada reserva para explorar comercialmente sua área. Isto

• A. é permitido, desde que haja compensação ambiental no mesmo bioma.
• B. é permitido, desde que haja compensação ambiental.
• C. não é permitido, diante da impossibilidade de compensação ambiental.
• D. somente será permitido até 2 anos da data de constituição da Reserva Particular do Patrimônio Natural e desde que haja compensação ambiental.
• E. não é permitido, diante do caráter de perpetuidade da Reserva Particular do Patrimônio Natural.

Um empreendedor, de posse da licença ambiental prévia, mas antes de obter a licença de instalação, deu início à implantação de uma indústria de produtos químicos. Após a implantação do complexo industrial, sobreveio lei, baseada em estudos ambientais que indicaram grave risco de contaminação do sistema hídrico da região, que alterou o zoneamento ambiental da área e proibiu qualquer atividade industrial no local.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. A licença prévia poderá ser revogada por motivo de interesse público e, nesse caso, o empreendedor deverá ser ressarcido pelo Estado dos gastos com as obras de implantação do complexo industrial.
• B. A licença prévia não poderá ser revogada antes do término do prazo de sua validade, ainda que se comprove o interesse público relevante.
• C. O Estado deverá revogar a licença prévia, caso contrário, responderá solidariamente pelo dano ambiental causado.
• D. A lei nova não poderia alterar o zoneamento ambiental da área, uma vez que vige, no direito ambiental, o princípio de vedação ao retrocesso.
• E. O empreendedor tem o direito adquirido de manter a sua indústria no local, uma vez que a implantação do complexo industrial já foi concluída.

A respeito de licença ambiental, assinale a opção correta.

• A. A licença ambiental possui natureza jurídica de licença, de forma que, depois de concedida, não pode ser revista pela administração.
• B. A licença ambiental é conferida por prazo determinado ou indeterminado, submetendo-se, no primeiro caso, à possibilidade de renovação.
• C. Nos casos de licenciamento para uso sustentável de unidade de manejo não é exigida a licença de instalação.
• D. Embora o EIA seja obrigatório em todos os processos de licenciamento, o RIMA poderá ser dispensado quando o órgão ambiental competente verificar que a atividade não causará impactos significativos ao ambiente.
• E. A licença ambiental possui natureza jurídica de autorização, de sorte que a edição de lei nova incide automaticamente nas licenças já expedidas, modificando as condicionantes dessas licenças, para adequá-las aos novos padrões ambientais.

Assinale a opção correta no que diz respeito ao estudo de impacto ambiental (EIA).

• A. Dispensam-se a identificação e a análise dos impactos na fase de implantação do estudo de impacto ambiental dos projetos de parcelamento em que seja instalada infraestrutura de saneamento.
• B. No licenciamento ambiental dos projetos de regularização fundiária de assentamentos considerados de interesse social, deve obrigatoriamente constar a exigência de elaboração do EIA.
• C. Arquitetos e urbanistas inscritos no Conselho de Arquitetura e Urbanismo podem, de modo individual, elaborar os estudos de impactos ambientais de assentamentos urbanos.
• D. Os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos ambientais decorrentes de um empreendimento devem ser definidos com base nas características da região metropolitana na qual se localiza a área de influência do projeto.
• E. O EIA de um empreendimento deve contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.

No estudo de impacto de vizinhança, é obrigatória a análise

• A. do custo-benefício da atividade proposta.
• B. da ventilação e da iluminação da área envolvida no projeto.
• C. da pegada de carbono e dos sítios arqueológicos existentes.
• D. do conforto sonoro e da capacidade da infraestrutura de saneamento.
• E. do valor hedônico do projeto e da alíquota do IPTU.

Acerca do Licenciamento Ambiental, do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA), é CORRETO afirmar que:

• A. A elaboração do EIA e do RIMA é realizada pela equipe técnica multidisciplinar do órgão ambiental competente, correndo por conta do empreendedor todas as despesas e custos respectivos.
• B. Pode ser dispensada a realização do EIA no processo de licenciamento caso o órgão ambiental considere inexistente o risco de significativa degradação ambiental, vez que se trata de ato discricionário não sujeito a controle judicial.
• C. Sendo indisponível o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e em razão do princípio da publicidade, é obrigatória a realização de audiência pública no processo de licenciamento ambiental.
• D. As conclusões do EIA não vinculam a decisão do órgão ambiental competente, que pode conceder a licença de operação mesmo em caso de EIA/RIMA desfavorável (no todo ou em parte).