Questões sobre Direito Internacional Ambiental

Quanto à relação entre mineração e direito ambiental é correto afirmar que:

• A. A autorização de pesquisa mineral pressupõe o licenciamento ambiental da outorga de lavra.
• B. A evidência de que a exploração de recursos minerais possa causar degradação ao meio ambiente não impede o licenciamento, por si, já que a própria Constituição Federal refere que, nesta atividade, o meio ambiente degradado será posteriormente recuperado, conforme a solução técnica exigida pelo órgão ambiental.
• C. Na competência do Estado para registrar as concessões de direitos de pesquisa e lavra não se inclui a fiscalização de tais atividades.
• D. A emissão da outorga de lavra gera direito do empreendedor à obtenção da licença ambiental, ainda que com condicionantes, exceto se a lavra se localizar em unidades de conservação.
• E. O licenciamento ambiental de uma lavra não autoriza a realização de atividades que causem impacto ambiental direto.

Considere um rio cuja nascente encontra-se em território brasileiro e que em determinado trecho passe a formar a fronteira entre o Brasil e outro país. Julgue os itens a seguir com relação a um pedido de outorga das águas desse rio.

Em razão de o Brasil ser signatário de tratados internacionais que determinam controle quantitativo para o aproveitamento de recursos hídricos, a vazão total a ser outorgada nessa situação é de até 70% da média das vazões mínimas com tempo de retorno de 10 anos e 7 dias de duração, multiplicada por um fator de ponderação que represente a proporção da área de drenagem da bacia em território brasileiro no ponto do aproveitamento.

• C. Certo
• E. Errado

Considere um rio cuja nascente encontra-se em território brasileiro e que em determinado trecho passe a formar a fronteira entre o Brasil e outro país. Julgue os itens a seguir com relação a um pedido de outorga das águas desse rio.

Condiciona-se o aproveitamento com uso consuntivo das águas desse rio em território brasileiro à emissão de outorga de direito de uso de recursos hídricos pelos representantes legais das agências de água dos dois países.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à proteção dada à diversidade biológica, julgue os itens a seguir à luz da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB).

I    A CDB foi assinada pelo governo brasileiro durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro – a ECO-92.

II  Os objetivos da CDB, a serem cumpridos de acordo com a legislação nacional de cada país signatário, são a conservação da diversidade biológica, a utilização sustentável de seus componentes e a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos.

III  O acesso adequado aos recursos genéticos e a transferência adequada de tecnologias pertinentes deverão levar em conta todos os direitos sobre tais recursos e tecnologias, e não poderão receber financiamento público.

IV  Cada parte contratante deve, ao implementar a CDB, promover a cooperação técnica e científica com outras partes contratantes.

V   Ao se promover a cooperação internacional nessa área, deve ser dada atenção ao desenvolvimento e fortalecimento dos sistemas financeiros nacionais, mediante a exploração econômica da bioprospecção e da biotecnologia. A Conferência das Partes, em sua primeira sessão, determinou a forma de estabelecer mecanismo de intermediação financeira adequado para promover e facilitar o trânsito livre e não tributado de material genético entre os países contratantes.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I, IV e V.

• D.

  II, III e V.

• E.

  III, IV e V.

No que concerne à proteção jurídica dada ao conhecimento tradicional associado à biodiversidade, julgue os itens seguintes.

I   A Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento ratificou o reconhecimento dado às comunidades que vivem nesse contexto na Declaração do Rio de Janeiro, ao sustentar que populações indígenas e suas comunidades, bem como outras comunidades locais, têm papel fundamental na gestão do meio ambiente e no desenvolvimento, em virtude dos seus conhecimentos e de suas práticas tradicionais.

II   Entende-se conhecimento tradicional como o conjunto de informações geradas em contexto associado com a cultura do grupo, transmitidas de geração para geração de forma tipicamente oral e detidas apenas por seus líderes, que as transmitem, exclusivamente, aos seus descendentes patrilineares e matrilocais.

III   Entendidas como populações racialmente diferenciadas, vivendo há várias gerações em determinado ecossistema, em estreita dependência do meio natural para sua subsistência, as populações tradicionais devem, de acordo com seus deveres fundamentais determinados pela CDB, reconhecer e apoiar a identidade, a cultura e os interesses nacionais, bem como habilitarem-se a participar efetivamente da promoção do desenvolvimento econômico de seus países.

Assinale a opção correta.

• A.

  Apenas o item I está certo.

• B.

  Apenas o item II está certo.

• C.

  Apenas o item III está certo.

• D.

  Todos os itens estão certos.

• E.

  Nenhum item está certo.

Considere que os Estados A, B e C tenham assinado um tratado sobre cooperação em matéria científica. No tratado constava cláusula segundo a qual o instrumento somente entraria em vigor quando todos os Estados signatários o ratificassem. Os Estados A e B ratificaram-no, mas o Estado C, não. Nessa situação, os Estados A e B

• A.

  podem cobrar do Estado C a ratificação do tratado.

• B.

  podem cobrar do Estado C que respeite o preâmbulo do tratado.

• C.

  podem cobrar do Estado C que não frustre o objeto e a finalidade do tratado.

• D.

  podem exigir do Estado C que transforme o tratado em lei interna antes de ratificá-lo.

• E.

  não podem cobrar do Estado C nenhuma obrigação, pois este goza de autonomia absoluta nessa questão.

Considere a situação hipotética em que um agente comercial de determinado país exportador tente promover o ingresso de pentaclorofenol, sem consentimento, em um terminal portuário na fronteira brasileira. Tendo como referência inicial o texto acima e a situação hipotética descrita, julgue os itens de 71 a 76, relativos ao potencial impactante de produtos químicos e seu controle, bem como às convenções existentes.

Convenções como as de Estocolmo e de Roterdã resultam principalmente dos avanços das pesquisas científicas acerca dos efeitos dos produdos químicos na saúde humana, sem vínculo com as pesquisas nos campos da economia e da política.

• C. Certo
• E. Errado

Considere a situação hipotética em que um agente comercial de determinado país exportador tente promover o ingresso de pentaclorofenol, sem consentimento, em um terminal portuário na fronteira brasileira. Tendo como referência inicial o texto acima e a situação hipotética descrita, julgue os itens de 71 a 76, relativos ao potencial impactante de produtos químicos e seu controle, bem como às convenções existentes.

Está caracterizada, na situação hipotética descrita, a tentativa de tráfico ilegal.

• C. Certo
• E. Errado

Cerca de 99% da camada atmosférica é composta por nitrogênio (N₂) e oxigênio (O₂). O restante é formado por gases de efeito estufa, como o dióxido de carbono (CO₂), o metano (CH₄), o óxido nitroso (N₂O) o hexafluoreto de enxofre (SF6), e o vapor d'água (H₂O). Os gases de efeito estufa retêm calor na atmosfera, de modo análogo ao que acontece em estufas para cultivo de plantas. Com relação a este assunto, julgue os itens que se seguem.

Em 1997, a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança Climática (UNFCCC) elaborou o Protocolo de Quioto, cujo objetivo principal era o estabelecimento de metas e estratégias específicas para redução de emissão de um gás específico, o CO₂, na atmosfera.

• C. Certo
• E. Errado