Questões sobre Responsabilidade ambiental
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Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
Infrator que cometa, simultaneamente, duas infrações administrativas ambientais, para as quais sejam previstas sanções diferentes, estará sujeito à aplicação da sanção cominada à infração mais grave, com aumento de pena.
Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
A extração de pedras de florestas de domínio público, sem autorização, sujeita o agente à pena de reclusão.
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A) Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
B) Infrator que cometa, simultaneamente, duas infrações administrativas ambientais, para as quais sejam previstas sanções diferentes, estará sujeito à aplicação da sanção cominada à infração mais grave, com aumento de pena de 1/3.
C) As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
D) Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
Mesmo que aparente o dano ambiental, o órgão encarregado do poder de polícia não poderá estabelecer um depósito prévio do valor estimado dos danos como condição para o recebimento da defesa na esfera administrativa.
Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
A eventual condenação da referida pessoa jurídica na esfera criminal poderá sujeitá-la a penas de multa ou restritiva de direito, mas não a penas de prestação de serviços à comunidade ou privativa de liberdade.
Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
A conduta do servidor público é uma infração administrativa, mas não constitui um crime previsto na legislação ambiental.
Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Considerando as disposições da legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue.
Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente é considerada infração administrativa ambiental, para a qual a legislação prevê, entre outras sanções, advertência e demolição de obra, quando cabível.
Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
À luz da Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998), julgue o item seguinte.
A situação econômica do infrator de crime ambiental deverá ser observada pela autoridade competente na gradação da penalidade de multa.
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A) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
B) A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
C) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
D) Não é cabível a responsabilização das pessoas jurídicas nos termos da Lei nº 9.605/1998
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A) Poderá ser desconsiderada a personalidade.
B) Não poderá ser desconsiderada a personalidade.
C) Deverá em regra ser desconsiderada a personalidade.
D) Não existe a desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico brasileiro.
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