Questões de Direito Ambiental da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

O conceito de desenvolvimento sustentável fornece uma estrutura para a integração de políticas ambientais e estratégias de desenvolvimento, procurando atender às necessidades e aspirações do presente sem comprometer a possibilidade de atendê-las no futuro. Nesse contexto, e considerando-se a política nacional atual, que se baseia em Leis e Regulamentações, assinale a opção incorreta.

• A. A avaliação dos impactos ambientais locais causados pelos empreendimentos são de competência do município.
• B. A política de segurança mínima tem por objetivo garantir a segurança sobre riscos e acidentes ecológicos de grande vulto, evitando as respectivas repercussões sobre a saúde da população.
• C. Aquele que causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição da flora, serão punidos com multa que varia de cinco a vinte salários mínimos.
• D. A política ambiental de uma região depende da preferência social pelo meio ambiente e da disponibilidade de recursos financeiros, técnicos e humanos necessários à sua implantação.
• E. Os principais instrumentos da política ambiental são os de comando e controle, que podem ser definidos como um conjunto de regulamentos e normas impostos pelo governo, com o objetivo de influenciar diretamente as atitudes do poluidor.

De acordo com a funcional programática contida na Portaria nº42/99, identifique a subfunção que não é pertinente à função.

• A. Função Legislativa – Subfunção Ação Legislativa.
• B. Função Defesa Nacional – Subfunção Defesa Aérea.
• C. Função Gestão Ambiental – Subfunção Irrigação.
• D. Função Cultura – Subfunção Difusão Cultural.
• E. Função Gestão Trabalho – Subfunção Empregabilidade.

Com relação às licenças ambientais requeridas na viabilização de um empreendimento hidrelétrico, assinale a opção incorreta.

• A.

  A licença prévia atesta a viabilidade ambiental e estabelece os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

• B. A licença de instalação autoriza a instalação do empreendimento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos.
• C.

  A licença prévia deve ser obtida previamente aos estudos de inventário.

• D.

  A licença de operação autoriza a operação das atividades do empreendimento.

• E.

  Na fase de análise para emissão da licença de operação verifica-se o efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

Os diversos passos para obter licenciamento ambiental para um empreendimento estão associados ao cumprimento de uma série de atividades vinculadas à elaboração do estudo de impacto ambiental (EIA). Entre as atribuições do arqueólogo tem-se

• A.

  a obtenção da Licença Prévia (LP), a Licença de Implantação (LI) e a Licença de Operação (LO) pelo empreendedor junto aos órgãos ambientais.

• B.

  a prospecção intensiva realizada a pé para cobrir igualmente os diversos estratos paisagísticos existentes na área a ser impactada pelo empreendimento e o resgate dos sítios arqueológicos de relevância científica.

• C.

  a elaboração de diagnósticos culturais, análise dos impactos, definição de medidas mitigadoras dos impactos, elaboração de um programa de resgate e de acompanhamento e monitoramento desses impactos.

• D.

  a avaliação dos impactos positivos, pois são os impactos adversos aqueles que decorrem de fatores que destroem ou perturbem total ou parcialmente os recursos, alteram seu contexto, afetam a preservação dos dados e obstruem o acesso aos dados.

• E.

  a elaboração de diagnóstico da área do empreendimento e a análise dos impactos (positivos/negativos, magnitude e relevância, direto/indireto, imediato, médio/ longo prazo, temporário/permanente, reversível/ irreversível, simples/cumulativo) como elemento determinante na viabilidade ambiental de um empreendimento.

A Lei da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) criou o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Entre os instrumentos da PNMA, segundo o art. 9, encontram-se os que têm mais demandado o concurso de arqueólogos, a saber,

• A.

  o estudo de impacto ambiental para empreendimentos de energia elétrica e controle de resíduos gerados ou existentes no processo de licenciamento de atividades industriais.

• B.

  a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, as condições de desenvolvimento socioeconômico, ligados aos interesses de segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

• C.

  a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

• D.

  a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais e bens culturais, bem como prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

• E.

  o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais, o licenciamento de atividades efetiva e potencialmente poluidoras e a criação de espaços territoriais, especialmente protegidos pelo poder público federal, estadual ou municipal.

No que diz respeito à ação civil pública, observa-se que ela NÃO será aplicável

• A.

  por danos patrimoniais e morais causados por infração a ordem econômica.

• B.

  por danos patrimoniais causados a bens e direitos de valor artístico.

• C.

  por danos morais causados a direitos de valor turístico.

• D.

  para veicular pretensões que envolvam tributos.

• E.

  para veicular pretensões por danos morais causados ao interesse coletivo.

Constitui um dos crimes ambientais, a conduta de quem der causa à

• A.

  ampliação ou reforma de estabelecimentos ou obras, potencialmente poluidoras.

• B.

  deterioração de instalação científica protegida por lei ou ato administrativo.

• C.

  produção de substância tóxica, perigosa ou nociva ao meio ambiente.

• D.

  execução de lavra ou extração de recursos minerais.

• E.

  alteração da estrutura de local protegido por lei em razão de seu valor etnográfico.

Tendo em vista a prática de delitos contra a flora, previstos na lei que trata dos crimes ambientais, a pena será aumentada de um sexto a um terço se essa infração penal for cometida

• A.

  em período bem distante à queda das sementes.

• B.

  no período em que a vegetação já está formada.

• C.

  durante a noite, em domingo ou feriado.

• D.

  contra espécies comuns ou que não estejam ameaçadas de extinção.

• E.

  na época de precipitação pluviométrica e sem inundação.

O meio ambiente, no Direito brasileiro, constitui matéria

• A.

  de competência exclusiva da União, em virtude do art. 20, incisos II a XI da Constituição Federal

• B.

  de competência comum entre União, Distrito Federal e Estados, por força do art. 21 incisos IX e XX da Constituição Federal

• C.

  de competência concorrente entre a União, Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por força do art. 23 da Constituição Federal

• D.

  de competência exclusiva da União, no caso de tratar-se de normas sobre proteção da fauna e da flora, elaboradas sob a égide do art. 225, inciso VII da Constituição Federal

• E.

  de competência exclusiva do Poder Executivo Federal, a quem cabe zelar por um meio ambiente nacional ecologicamente equilibrado e a quem incumbe o dever de defendê-lo e preservá-lo para as futuras gerações, nos termos do art. 225 caput da Constituição Federal

No sistema jurídico brasileiro, a responsabilidade civil por dano ao meio ambiente

• A.

  independe da existência de culpa, mas tão-somente nos casos de danos nucleares, definidos em lei

• B.

  é baseada exclusivamente na existência de culpa do causador do dano, salvo nos casos de danos nucleares

• C.

  baseia-se no sistema da responsabilidade subjetiva, regulada nos termos do Código Civil

• D.

  é matéria regulada por normas especiais, que consagram o princípio da responsabilidade objetiva ou por risco

• E.

  somente pode ser exigida do causador do dano, após prova em juízo, de sua intenção de lesar a(s) vítima(s)