Questões de Direito Ambiental da Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Em relação aos princípios fundamentais do direito ambiental, é correto afirmar, exceto:

• A.

  O princípio poluidor-pagador assenta-se na vocação redistributiva do direito ambiental, não possuindo nenhum caráter preventivo, pois, limita-se a compensar os danos causados durante o processo produtivo.

• B.

  O princípio da precaução encontra-se inscrito, expressamente, na legislação brasileira.

• C.

  O princípio da participação comunitária pressupõe o direito de informação, sendo exemplo concreto da aplicação deste princípio a obrigatoriedade legal da realização de audiência pública no processo de licenciamento ambiental que demande a realização de EIA/RIMA.

• D.

  O princípio da natureza pública da proteção ambiental decorre da previsão legal que considera o meio ambiente como um valor a ser protegido para fruição humana coletiva.