Questões de Direito Civil

Acerca das pessoas naturais, assinale a opção correta.

• A. A emancipação voluntária depende de decisão judicial e de averbação no cartório do registro civil do lugar onde estiver registrada a pessoa emancipada.
• B. A comoriência é a presunção de simultaneidade de óbitos e o seu reconhecimento depende da demonstração de que os comorientes faleceram nas mesmas condições de tempo e local, não se podendo comprovar qual morte precedeu às demais.
• C. O registro civil das pessoas naturais é obrigatório e tem natureza constitutiva.
• D. A legislação civil brasileira admite o reconhecimento de morte sem a existência de cadáver e sem a necessidade de declaração de ausência.
• E. Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes, de fato e de direito, e, mesmo que representados, não têm legitimação para determinados atos.

Considere o seguinte texto de Miguel Maria de Serpa Lopes: Da estrutura jurídica da EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS − Como a própria denominação o indica, a exceptio non ad. contractus constitui uma das modalidades das exceções substanciais. Pertence à classe das exceções dilatórias, segundo uns, embora outros a entendam pertinente à categoria das exceções peremptórias. Como quer que seja, convém assinalar, antes de tudo, que a ex. n. ad. contractus paralisa a ação do autor ante a alegação do réu de não ter recebido a contraprestação que lhe é devida, estando o cumprimento de sua obrigação, a seu turno, dependente do adimplemento da prestação do demandante (in Exceções Substanciais: Exceção de contrato não cumprido (Exceptio non adimpleti contractus) − p. 135 − Livraria Freitas Bastos S/A, 1959).

Por isso, o autor pode concluir que ela só encontra e só pode encontrar clima propício,

• A. em qualquer modalidade de contrato consensual.
• B. onde não existir uma vinculação bilateral.
• C. onde houver uma vinculação sinalagmática.
• D. nos contratos unilaterais.
• E. nos contratos reais.

No que se refere ao direito de empresa, assinale a opção correta.

• A. Conforme entendimento dominante do STJ, a finalidade lucrativa não é requisito para que determinada atividade seja considerada empresária.
• B. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade empresarial não responde pelas obrigações contraídas.
• C. O empresário individual não dependerá de outorga conjugal para alienar imóvel utilizado no exercício da empresa, desde que exista prévia autorização do cônjuge referente à destinação do imóvel ao patrimônio empresarial.
• D. De acordo com entendimento sumulado pelo STJ, é vedada a penhora da sede do estabelecimento comercial.
• E. A inscrição no registro público de empresas mercantis é obrigatória ao empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão.

Acerca da prescrição, assinale a opção correta.

• A. Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal, o prazo prescricional poderá ser interrompido, mas não suspenso, já que vai de encontro à ordem pública o alongamento indefinido do prazo.
• B. Diferentemente do que ocorre com a renúncia expressa, o Código Civil estabelece que a renúncia tácita à prescrição somente poderá ocorrer após a consumação do prazo.
• C. Por ser medida que vai ao encontro do interesse público, a redução dos prazos prescricionais é permitida pelo Código Civil.
• D. A prescrição poderá ser alegada por cônjuge, ascendente ou descendente, da parte que aproveite, caso seja demonstrado benefício jurídico que os afete direta ou indiretamente.
• E. De acordo com o STJ, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias, em observância ao princípio da actio nata, é a data em que a lesão e os seus efeitos são constatados.

Carlos é locatário de imóvel, em contrato celebrado com Romero no polo de locador. Rodolfo é o fiador das obrigações locatícias, renunciando ao benefício de ordem. Carlos não pagou o aluguel, porque é credor de Romero em razão de outro contrato, sendo essa dívida superior ao valor dos aluguéis não pagos. Nesse caso,

• A. o fiador recupera o benefício de ordem a que renunciou, e pode exigir que a dívida seja em primeiro lugar cobrada do afiançado, e não poderá pagar a dívida com desconhecimento ou oposição do afiançado, pois se o fizer perderá o direito de reembolso.
• B. o fiador terá de ajuizar ação de consignação em pagamento, para livrar-se da mora, alegando dúvida acerca da titularidade do crédito.
• C. em ação de cobrança movida por Romero, Rodolfo não pode alegar compensação, mas se ele pagar os aluguéis, com o conhecimento de Carlos, terá direito ao reembolso.
• D. em ação de cobrança movida por Romero, Rodolfo pode alegar compensação, mas se ele pagar os aluguéis, com desconhecimento ou oposição de Carlos, o afiançado não está obrigado a reembolsá-lo.
• E. ao fiador é irrelevante a possibilidade de compensação, porque só o devedor pode compensar com o credor o que este lhe dever, por isso, se demandado, Rodolfo terá de pagar a dívida, exceto se houver oposição do afiançado.

S obre a compra e venda, considere:

I. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.

II. É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

III. O ascendente não pode vender a seus descendentes bens cujo valor ultrapasse a metade de seu patrimônio.

IV. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.

V. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II, III e V.
• B. II, III e IV.
• C. I, III e V.
• D. I, IV e V.
• E. I, II e IV.

Acerca da interpretação dos negócios jurídicos e do princípio da boa-fé objetiva, assinale a opção correta.

• A. A boa-fé objetiva limita os direitos subjetivos e constitui fonte de obrigação aos contratantes, de forma a estabelecer deveres implícitos que não estão previstos expressamente no contrato.
• B. Os negócios jurídicos que estabeleçam benefício devem ter interpretação ampla.
• C. De acordo com o Código Civil de 2002, não é permitido que o silêncio de um dos participantes seja interpretado como caracterizador de concordância com o negócio.
• D. A boa-fé objetiva importa para a interpretação dos contratos, mas não pode ser fundamento para relativização da força obrigatória das avenças.
• E. O negócio jurídico celebrado com reserva mental de um dos contratantes, com ou sem conhecimento do outro, deve ser considerado inexistente.

Segundo a legislação civil vigente,

• A. a proteção dos direitos da personalidade é de aplicação irrestrita para as pessoas jurídicas.
• B. aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
• C. apenas quanto à utilização do nome é que se aplica às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.
• D. para caracterização de dano moral à pessoa jurídica é imprescindível que também ocorra dano patrimonial.
• E. às pessoas jurídicas não se concede indenização por dano moral.

Em se tratando de morto, para exigir que cesse a ameaça ou a lesão a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos,

• A. terão legitimação o cônjuge sobrevivente, os parentes afins na linha reta e os parentes na linha colateral sem limitação de grau.
• B. não há legitimado, porque essa ação é personalíssima.
• C. somente o Ministério Público terá legitimação, porque a morte extingue os vínculos de afinidade e de parentesco.
• D. terá legitimação o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau.
• E. terão legitimação somente o cônjuge ou companheiro sobrevivente e os parentes em linha reta.

O incapaz

• A. responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
• B. não responde com seus bens pelos prejuízos que causar, em nenhuma hipótese, se a incapacidade for absoluta.
• C. não responde com seus bens pelos prejuízos que causar, devendo suportá-los somente seus responsáveis.
• D. apenas responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo.
• E. apenas responde com seus bens pelos prejuízos que causar, se a incapacidade cessar, ficando até esse momento suspenso o prazo prescricional.