Questões de Direito Civil do ano 2007

O objeto da obrigação principal corresponde

• A. exclusivamente ao pagamento do tributo.
• B. exclusivamente ao pagamento de multa.
• C.

  ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária.

• D.

  às prestações negativas, previstas na legislação tributária, no interesse da fiscalização de tributos.

• E.

  ao pagamento do tributo ou às prestações negativas, previstas na legislação tributária, no interesse da fiscalização de tributos.

A respeito das Obrigações considere:

I. Nas obrigações de dar coisa certa, os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.

II. Nas obrigações de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

III. Nas obrigações de fazer, se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação.

IV. Em regra, nas obrigações de dar coisa incerta determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que consta APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. I e III.
• D. II, III e IV.
• E. III e IV.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A teoria da imprevisão deve ser comprovada por quem a alega, sobre a alteração superveniente de circunstâncias fáticas.

• B.

  A imprevisão somente pode ser argüida no Poder Judiciário, mesmo que pactuado de outra forma.

• C.

  O credor não poderá invocar a imprevisão para rever o contrato, mesmo que tenha interesse.

• D.

  A teoria da imprevisão pode ser invocada juntamente com a teoria da impossibilidade econômica.

• E.

  A imprevisão pode ser alegada pela parte que deu causa à inexecução da obrigação, mesmo de forma culposa.

No que concerne à vigência e aplicação das leis, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que

• A. salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
• B. não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
• C. a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes modifica a lei anterior.
• D. a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida nos Estados estrangeiros se inicia dois meses depois de oficialmente publicada.
• E. as correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova.

Paulo é equatoriano, domiciliado no Peru e casou-se, no Uruguai, com Maria, Argentina, domiciliada no Uruguai. Logo após a celebração do matrimônio, fixaram domicílio no Brasil. De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, o regime de bens entre os cônjuges obedecerá a lei

• A. equatoriana.
• B. brasileira.
• C. peruana.
• D. argentina.
• E. uruguaia.

Considere as seguintes assertivas sobre a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:

I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 60 dias depois de oficialmente publicada.

II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

III. Havendo incompatibilidade entre lei posterior e lei anterior haverá revogação desta última.

IV. A correção a texto de lei em vigor não é considerada lei nova.

É coreto o que se afirma APENAS em:

• a.

  I, II e III.

• b.

  I, II e IV.

• c.

  I e III.

• d.

  II e III.

• e.

  II, III e IV.

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, é correto afirmar que

• A. a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.
• B. a lei começa a vigorar em todo o País, salvo disposição em contrário, na data da sua publicação.
• C. nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
• D. a lei revogada sempre se restaura quando a lei revogadora tiver perdido a vigência.
• E. as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

Com relação à vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço é correto afirmar:

• A.

  as correções a texto de lei já em vigor, em regra, não são consideradas lei nova, tratando-se de meras correções.

• B.

  salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o Brasil sessenta dias depois de oficialmente publicada.

• C.

  a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, em regra, revoga ou modifica a lei anterior.

• D.

  em qualquer hipótese a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, por expressa determinação legal.

• E.

  se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para início da vigência começará a correr da nova publicação.

No direito brasileiro, quando a lei for omissa o Juiz

• A.

  não poderá deixar de decidir o caso, e deverá valerse de outras fontes ou formas de expressão do direito.

• B.

  não poderá proferir sentença, tendo de extinguir o processo sem resolução de mérito.

• C.

  somente poderá decidir o caso valendo-se da analogia.

• D.

  não poderá julgar por eqüidade, salvo quando autorizado por lei e a matéria versar sobre direito indisponível.

• E.

  deverá, necessariamente, julgar o caso de acordo com os precedentes jurisprudenciais.

Tem-se a "ultratividade da lei" quando:

• A.

  a lei nova passa a regular fatos ocorridos no passado.

• B.

  a lei nova regula inteiramente a matéria regulada pela lei anterior.

• C.

  a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

• D.

  a lei revogada sobrevive, continuando a ser aplicada às situações ocorridas ao tempo de sua vigência.