Questões de Direito Civil do ano 2013

No que concerne aos negócios jurídicos, às obrigações e aos contratos, julgue os itens subsequentes. Embora o princípio do aproveitamento do ato nulo ou anulável tenha amparo no Código Civil, somente será possível a decretação da nulidade parcial do contrato, resguardando-se a parte válida, se esta puder subsistir autonomamente.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à prescrição e à responsabilidade civil, julgue os itens subsecutivos. De acordo com a jurisprudência do STJ, na reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional de dez anos.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

• A. Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
• B. A execução de sentença proferida nos estrangeiro dispensa tradução.
• C. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, pela lei brasileira.
• D. Para qualificar e reger as obrigações aplicar-se-á a lei do país em que devem ser cumpridas.
• E. As leis, os atos e as sentenças de outro país não têm eficácia no Brasil, por ofenderem a soberania nacional.

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos da personalidade, segundo a disciplina que lhes confere o Código Civil Brasileiro.

• A. É inválido ato de disposição do próprio corpo, no todo ouemparte, para depois da morte.
• B. Quando não há intenção difamatória, o nome da pessoa pode ser livremente empregado p o r o u t r e m e m p u b l i c a ç õ e s o u representações que a exponham ao desprezo público.
• C. O pseudônimo adotado para atividades lícitas ou ilícitas goza da proteção que se dá ao nome, desde que não se constitua em nome totalmente diverso do verdadeiro.
• D. A divulgação de escritos não autorizados ou a exposição da imagem de uma pessoa não poderão ser proibidas após a sua morte, mesmo se lhe atingirem a boa fama da qual gozavaemvida.
• E. Os sucessores de pessoa falecida possuem legitimidade para reclamar indenização por lesão aos direitos da personalidade daquela.

Na hipótese de contratação de grande vulto econômico realizada entre particulares, se uma das partes houver feito investimentos consideráveis para execução de suas obrigações, a resilição unilateral, regularmente manifestada pela parte contrária, com amparo legal:

• A. não opera efeitos.
• B. é plena e imediatamente eficaz, haja vista que ao contratante é franqueado o livre exercício do direito potestativo de resilição unilateral.
• C. terá sua eficácia suspensa, somente surtindo efeitos após prazo compatível com a natureza do contrato e o importe dos investimentos.
• D. terá sua eficácia condicionada à indenização da par te cont rár ia no montante dos investimentos até então realizados para a execução do contrato.
• E. depende de aviso prévio de 90 dias, sujeitando o denunciante ao pagamento de indenização pela quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Sobre a compensação, como forma de extinção das obrigações, pode-se afirmar, nos termos do Código Civil Brasileiro:

• A. A compensação somente se opera entre coisas infungíveis.
• B. O vencimento das dívidas, ainda que o prazo seja de favor, é requisito indispensável para sua compensação.
• C. O direito à compensação pode ser renunciado previamente por uma das partes.
• D. Obrigando-se por terceiro uma pessoa, pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.
• E. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, pode opor ao exequente a compensação, de que contra o próprio credor disporia.

Assinale a alternativa correta, segundo o Código Civil Brasileiro, a respeito do contrato de empreitada.

• A. O contrato de empreitada se extingue pela morte de qualquer das partes.
• B. Tudo pelo que o dono da obra pagou ao emp r e i t e i r o p r e s ume - s e p o r a q u e l e verificado.
• C. O que se mediu presume-se verificado se, em sessenta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra.
• D. A obrigação de fornecer os materiais é presumida, sendo possível afastá-la por disposição contratual.
• E. O contrato para a elaboração de um projeto impl ica a obr igação de f iscal izar sua execução.

Relativamente aos bens públicos, julgue o item abaixo. É impossível a prescrição aquisitiva de bens públicos dominicais, inclusive nos casos de imóvel rural e de usucapião constitucional pro labore.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos reais. Se estiver pendente usufruto sobre bem imóvel, a nua propriedade desse bem poderá ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja a extinção desse direito.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos reais. A hipoteca judicial que tenha gravado o bem imóvel prevalecerá sobre decisão futura que reconheça a aquisição da propriedade do referido bem por usucapião.

• C. Certo
• E. Errado