Questões de Direito Civil do ano 2014

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Este enunciado refere-se ao seguinte instituto:

• A. confusão.
• B. abuso do direito.
• C. fraude contra credores.
• D. fraude à execução.
• E. desconsideração da personalidade jurídica.

Um cirurgião plástico realizou cirurgia estética embelezadora prometendo bom resultado, mas considerado insatisfatório pela paciente e demais profissionais da área, em razão de deformidade no seio. Nesta hipótese,

• A. a responsabilidade civil do cirurgião poderá ser apurada independente da verificação de culpa.
• B. o cirurgião plástico não pode ser responsabilizado por se tratar de obrigação de resultado, como disposto no art. 14, § 4º do CDC.
• C. a responsabilidade do cirurgião será apurada mediante verificação de culpa, pois a mesma não é presumida conforme previsão do art. 14, § 4º do CDC.
• D. a responsabilidade é exclusiva do hospital onde foi realizada a cirurgia plástica.
• E. por ser obrigação de meio − e não de resultado − fica afastada a responsabilidade civil.

Em uma rotina de aproximadamente dois anos, Eduarda aguardava o ônibus da companhia VAIVAI LTDA às 6h da manhã para seguir para seu trabalho. Ocorre que, naquele dia, por um mero capricho, o motorista resolveu não parar naquele ponto de ônibus, apesar de Eduarda lhe fazer o sinal.

Caso Eduarda venha a sofrer danos por não chegar a tempo no local de trabalho, é correto afirmar que

• A. há responsabilidade civil objetiva de VAIVAI LTDA
• B. a responsabilidade civil de VAIVAI LTDA dependerá da comprovação de culpa do motorista.
• C. não há qualquer responsabilidade civil de VAIVAI LTDA, por ainda não haver relação contratual.
• D. há responsabilidade civil objetiva apenas do motorista.
• E. há uma hipótese de fato do consumidor.

João abasteceu seu automóvel com gasolina adquirida no “Autoposto Bom e Barato”. Porém, por defeito de produção da gasolina, seu carro veio a explodir, disso advindo a perda total do veículo. Além disso, Paulo, que passava ao lado do carro no momento da explosão, foi atingido, sofrendo perda da audição. Considerando esse caso, analise as seguintes proposições:

I. A responsabilidade do produtor da gasolina é objetiva em relação a João e a Paulo.

II. Paulo não pode ser considerado consumidor, por não ter adquirido nem utilizado o produto.

III. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados em decorrência do defeito da gasolina.

IV. João responde subsidiariamente ao produtor da gasolina pelos danos causados a Paulo, nos termos das normas do Código de Defesa do Consumidor.

V. Se comprovada a alta periculosidade do produto, poderá ser imposta ao seu produtor multa civil de até um milhão de vezes o Bônus do Tesouro Nacional, na ação proposta por qualquer dos legitimados à defesa do consumidor em juízo, de acordo com a gravidade e proporção do dano e situação econômica do responsável.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A. I e III.
• B. I e V.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. IV e V.

A incidência da regra jurídica sancionatória sobre a conduta de um sujeito dispensa a realização de um juízo de valor acerca da ilicitude do fato.

• C. Certo
• E. Errado

Valendo-se de normas jurídicas cíveis legalmente estabelecidas, o Estado deve sujeitar o infrator às consequências jurídicas previstas no ordenamento jurídico e de conhecimento geral da sociedade.

• C. Certo
• E. Errado

Uma lei foi elaborada, promulgada e publicada. Por não conter disposição em contrário, entrará em vigor 45 dias depois de oficialmente publicada, data que cairá no dia 18 de abril, feriado (sexta-feira da paixão de Cristo); dia 19 de abril é sábado; dia 20 de abril é domingo; dia 21 de abril é feriado (Tiradentes). Essa lei entrará em vigor no dia

• A. 19 de abril.
• B. 21 de abril.
• C. 20 de abril.
• D. 22 de abril.
• E. 18 de abril.

Maria e Eduardo estavam retornando para sua residência quando o motorista do ônibus que os conduzia perdeu o controle do veículo, vindo a colidir com um caminhão, fato que ocasionou a morte do casal. Eles deixaram testamento nomeando Flávio, irmão de Eduardo, como tutor de Carla, única filha do casal, à época com treze anos de idade. Carla, contudo, após tomar conhecimento dos fatos, manifestou para a sua avó materna a insatisfação com a indicação testamentária de seu tutor, alegando que não tinha qualquer afinidade com seu tio Flávio. Com o intuito de satisfazer a neta, a avó de Carla procurou a Defensoria Pública para obter esclarecimentos a respeito dos fatos. Na hipótese, é correto afirmar que

• A. por ser nomeação por disposição de última vontade, não há como nomear outro tutor.
• B. por haver manifestação do pai e da mãe, não há como nomear outro tutor.
• C. por haver ascendentes vivos de Carla, a nomeação testamentária é absolutamente nula.
• D. por haver ascendentes vivos de Carla, a nomeação testamentária é ineficaz.
• E. a tutela somente será deferida a Flávio se ficar comprovado que a medida é vantajosa para Carla.

Priscila, 17 anos de idade, adotada por Maria e João aos três anos de idade, procura a Defensoria Pública pretendendo conhecer sua origem biológica. Afirma que seus pais adotivos se opõem à obtenção dessa informação. No caso em questão, é correto afirmar que

• A. não há hipótese legal que permita ao adotado tomar conhecimento de sua origem biológica.
• B. por ser menor de 18 anos de idade, Priscila não tem o direito de conhecer sua origem biológica, a menos que seja emancipada.
• C. por ser menor de 18 anos de idade, Priscila não tem o direito de conhecer sua origem biológica, ainda que seja emancipada.
• D. Priscila poderá conhecer sua origem biológica, desde que Maria e João concordem formalmente.
• E. Priscila poderá conhecer sua origem biológica, desde que tenha orientação e assistência jurídica e psicológica.

Leonardo e Suellen, residentes na cidade do Rio de Janeiro, diante da necessidade de sua filha Laura, com 13 anos de idade. Viajar com sua avó materna para a cidade de Macaé, localizada ainda no Estado do Rio de Janeiro, a aproximadamente 180 quilômetros da capital, solicitaram informações sobre a viabilidade da viagem sem a presença dos pais. No caso em questão, é correto afirmar que

• A. não há necessidade de qualquer autorização dos pais, desde que o parentesco com a avó seja provado documentalmente.
• B. não há possibilidade jurídica da realização dessa viagem sem a presença de, ao menos, um dos pais.
• C. é indispensável que haja autorização dos pais para a realização dessa viagem.
• D. é indispensável que haja autorização de pelo menos um dos pais para a realização dessa viagem.
• E. é indispensável que haja autorização judicial para a realização dessa viagem.