Questões de Direito Civil do ano 2016

Donizete adquiriu um veículo zero quilômetro da Concessionária Rode Bem. Ao dirigi-lo pela primeira vez, verificou que o veículo apresentava avarias nos freios, colocando sua segurança em risco. Passados oitenta dias, Donizete formulou reclamação extrajudicial perante o fornecedor, requerendo a reparação do vício, a qual foi respondida, negativamente, vinte dias depois. No dia da resposta negativa, Donizete ajuizou ação judicial. O direito de reclamar pelo vício

• A. decaiu, porque, embora o consumidor tenha formulado reclamação perante o fornecedor, a decadência não admite interrupção nem suspensão.
• B. prescreveu, porque, da constatação do vício, até o ajuizamento da ação, passaram-se mais de noventa dias.
• C. decaiu, porque, da constatação do vício, até o ajuizamento da ação, passaram-se mais de noventa dias.
• D. não decaiu, porque, até a resposta negativa à reclamação, a fluência do prazo ficou obstada.
• E. não decaiu, porque, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é de cinco anos o prazo para reclamar pelo vício do produto.

Em relação à responsabilidade civil constante no Código Civil, assinale a alternativa correta.

• A. A responsabilidade civil é dependente da criminal. Por essa razão, não se pode questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.
• B. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.
• C. Se a vítima tiver concorrido dolosamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de seu dolo em confronto com a do autor do dano.
• D. A indenização mede-se pela extensão do dano.
• E. Os pais são irresponsáveis pela reparação civil pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

Sobre a propriedade, o Código Civil disciplina que:

• A. A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.
• B. A propriedade do solo não abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício. Por essa razão, é necessária a licença para construção.
• C. Não se perde a propriedade pelo abandono.
• D. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que não se encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, bem como vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Estado ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.
• E. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

Com base nas disposições do Código Civil, assinale a opção correta a respeito da capacidade civil.

• A. Os pródigos, outrora considerados relativamente incapazes, não possuem restrições à capacidade civil, de acordo com a atual redação do código em questão.
• B. Indivíduo que, por deficiência mental, tenha o discernimento reduzido é considerado relativamente incapaz.
• C. O indivíduo que não consegue exprimir sua vontade é considerado absolutamente incapaz.
• D. Indivíduos que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil são considerados absolutamente incapazes.
• E. Somente os menores de dezesseis anos de idade são considerados absolutamente incapazes pela lei civil.

A respeito dos elementos acidentais do negócio jurídico, assinale a opção correta.

• A. Situação hipotética: Maria celebrou contrato de doação de bem imóvel a João. Na negociação, ficou estipulado que a transferência do bem somente se aperfeiçoará quando da morte da doadora. Assertiva: Nessa situação, o evento morte funciona como condição.
• B. O encargo é elemento acidental característico dos negócios jurídicos que envolvam liberalidade. Em caso de inexecução do encargo pelo beneficiado, não há previsão de mecanismos de coerção direta ou indireta por parte do disponente.
• C. O termo não essencial é aquele que não admite o cumprimento do objeto do negócio jurídico após o seu vencimento.
• D. Denomina-se condição a cláusula acessória pela qual as partes subordinam a eficácia do negócio a acontecimento futuro e incerto.
• E. Em caso de nulidade do negócio jurídico, a condição voluntariamente declarada pelas partes não será alcançada, permanecendo válida.

Assinale a opção correta a respeito dos defeitos dos negócios jurídicos.

• A. Na lesão, os valores vigentes no momento da celebração do negócio jurídico deverão servir como parâmetro para se aferir a proporcionalidade das prestações.
• B. Os negócios jurídicos eivados pelo dolo são nulos.
• C. A coação exercida por terceiro estranho ao negócio jurídico torna-o nulo.
• D. Age em estado de perigo o indivíduo que toma parte de um negócio jurídico sob premente necessidade ou por inexperiência, assumindo obrigação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta ferindo o caráter sinalagmático do contrato.
• E. Se em um negócio jurídico, ambas as partes agem com dolo, ainda assim podem invocar o dolo da outra parte para pleitear a anulação da avença.

Acerca de prescrição e decadência no direito civil, assinale a opção correta.

• A. A prescrição não pode ser arguida em grau recursal.
• B. Desde que haja consenso entre os envolvidos, é possível a renúncia prévia da decadência determinada por lei.
• C. A prescrição não corre na pendência de condição suspensiva.
• D. Ao celebrarem negócio jurídico, as partes, em livre manifestação de vontade, podem alterar a prescrição prevista em lei.
• E. É válida a renúncia da prescrição, desde que determinada expressamente antes da sua consumação.

João, menor impúbere, de sete anos de idade, jogou voluntariamente um carrinho de brinquedo do alto do 14.º andar do prédio onde mora com a mãe Joana. Ao cair, o carrinho danificou o veículo de Arthur, que estava estacionado em local apropriado.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando as disposições vigentes a respeito de responsabilidade civil no Código Civil.

• A. O dever de reparar o dano provocado por João não alcança Joana, já que não há como provar sua culpa em relação à atitude do filho.
• B. Embora a responsabilidade de Joana seja objetiva, seu patrimônio somente será atingido se João não tiver patrimônio próprio ou se este for insuficiente para reparar o prejuízo causado a Arthur.
• C. Caso seja provada a culpa de João, a mãe, Joana, responderá objetivamente pelos danos causados pelo filho.
• D. A responsabilidade civil de João é objetiva.
• E. A mãe de João tem responsabilidade subjetiva em relação ao dano causado no veículo de Arthur.

O direito real, que se notabiliza por autorizar que seu titular retire de coisa alheia os frutos e as utilidades que dela advierem, denomina-se

• A. usufruto.
• B. uso.
• C. habitação.
• D. propriedade.
• E. servidão.

A respeito de estabelecimento empresarial, aviamento e clientela, assinale a opção correta.

• A. Estabelecimento empresarial corresponde a um complexo de bens corpóreos organizados ao exercício de determinada empresa.
• B. O estabelecimento empresarial não é suscetível de avaliação econômica e, por consequência, não pode ser alienado.
• C. Aviamento refere-se à aptidão que determinado estabelecimento empresarial possui para gerar lucros.
• D. De acordo com a doutrina, aviamento e clientela são sinônimos.
• E. Na legislação vigente, não há mecanismos de proteção legal à clientela.