Questões de Direito Civil do ano 2017

Considere as afirmações abaixo a respeito da teoria do adimplemento substancial.

I. Embora não esteja expressamente prevista na legislação, a jurisprudência, com base na doutrina, tem admitido esta teoria para evitar a rescisão do contrato.

II. Foi expressamente prevista na legislação civil e sua adoção evita a resolução do contrato, quando ocorrer inadimplemento mínimo.

III. Caso adotada, apesar de a obrigação contratualmente estabelecida não ter sido cumprida totalmente, se ela foi adimplida substancialmente, apenas se admitirá a resolução do contrato, mas impede a condenação em indenização por perdas e danos, se o devedor agiu de boa-fé.

IV. Se adotada, não impedirá o credor de receber o que lhe é devido.

V. Apesar de prevista em lei, com a vigência do Código Civil de 2002, foi abandonada, em razão da regra que impõe a observância da boa-fé.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e IV.
• B. II e IV.
• C. I e III.
• D. II e III.
• E. IV e V.

João vendeu para Atílio 28 hectares de terra, estipulado o preço por medida de extensão, pelo valor total de R$ 1.540.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta mil reais), o que corresponde a R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) por hectare. Da escritura de compra e venda, porém, constou que o valor do imóvel era R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais), permanecendo íntegras as dimensões da área e o valor do hectare. Após pago o preço, Atílio, embora tenha desejado realizar o negócio, arrependeu-se em virtude de notícia de possível desapropriação e, a pretexto de sentir-se prejudicado, ajuizou ação para anular o contrato, arguindo que houve erro na escritura a respeito do preço. Nesse caso, o negócio jurídico deverá ser

• A. anulado, porque a hipótese é de falso motivo, que vicia o negócio jurídico.
• B. mantido, porque o erro, apesar de essencial, não era inescusável.
• C. mantido, porque o contrato, sendo bilateral, exigia o erro de ambas as partes.
• D. anulado, porque houve erro a respeito do preço, que é elemento essencial em um contrato de compra e venda.
• E. mantido, porque o erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade, não sendo o caso de anulação do contrato de compra e venda.

João, com dezesseis anos de idade e não emancipado, filho de José e Maria, foi autorizado por seus pais, que são médicos e residiam na cidade de Campo Mourão, a morar com os avós maternos em Curitiba, a fim de matricular-se na escola de sua preferência. Chegando a Curitiba e já instalado, João alistou-se eleitor. No mesmo dia do embarque do filho, seus pais transferiram a residência definitivamente para Londrina, passando ambos a clinicar três dias da semana nessa cidade e a mãe, em dois dias alternados, também na cidade de Arapongas, enquanto o pai, também em dois dias alternados, na cidade de Cornélio Procópio, viajando e retornando a Londrina, no fim de cada dia de trabalho, naquelas cidades. Nesse caso, o domicílio de João é

• A. em Campo Mourão.
• B. em Curitiba.
• C. em Londrina.
• D. plural, em Londrina, Arapongas e Cornélio Procópio.
• E. plural, em Londrina e Curitiba.

Assinale a alternativa correta sobre o direito das obrigações, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

• A. No pagamento com sub-rogação, o credor originário, só em parte reembolsado, terá preferência ao sub- -rogado na cobrança da dívida restante.
• B. Na obrigação assumida por pessoa casada, é presumida a responsabilidade solidária do cônjuge.
• C. Na cessão de crédito, é ineficaz a cláusula pela qual o cedente não responde pela solvência do devedor.
• D. Na solidariedade ativa, convertendo-se a prestação em perdas e danos, cessa de pleno direito a solidariedade.
• E. Na assunção de dívida, quando for assinalado prazo para que o credor consinta com a assunção, seu silêncio será interpretado como aceitação.

O município de Porto Ferreira/SP é proprietário de um extenso terreno, sem qualquer utilização, em região estratégica do município. O terreno tem valor muito elevado e estava nos planos da municipalidade a construção de uma escola. No entanto, não havia recursos suficientes para tal empreitada. Alguns empresários do setor educacional demonstraram interesse na construção e exploração de uma escola particular no local, mas nenhum deles tinha recursos suficientes para aquisição do terreno. Desse modo, a municipalidade fez licitação pública cujo objeto era conceder ao vencedor o direito de construir e explorar a escola pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) anos, com o encargo de destinar pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) das vagas para crianças carentes do município. De fato os empresários participaram do certame e um deles venceu. Nesse cenário, é correto afirmar que

• A. são nulos todos os atos promovidos pela municipalidade de Porto Ferreira, na medida em que não há respaldo legal para este procedimento e respectiva concessão.
• B. o prazo estipulado supera o prazo legal de 20 (vinte) anos, razão pela qual o procedimento e a respectiva concessão são nulos.
• C. ao final dos 45 (quarenta e cinco) anos, em regra, o vencedor do certame terá direito de ser indenizado pela construção, levando em consideração sua depreciação.
• D. a solução encontrada traduz-se no direito real de superfície, cuja constituição também pode se dar por pessoa jurídica de direito público interno.
• E. a propriedade do imóvel fica inalienável durante o prazo em que o particular explorar a escola.

Paulo emitiu à sociedade empresária CT Ltda. cheque, com cláusula sem protesto, que não foi compensado por insuficiência de fundos disponíveis. A sociedade, então, ingressou com ação cambial contra Paulo e Fernanda, titulares de conta conjunta.

Nessa situação hipotética,

• A. a CT Ltda. deverá expor, na petição inicial, o negócio jurídico que deu origem ao cheque.
• B. a CT Ltda. poderá cobrar, na ação, as despesas efetuadas com o protesto do título.
• C. os juros legais devem incidir desde o dia da apresentação do cheque.
• D. houve solidariedade passiva entre Paulo e Fernanda em razão da inadimplência do título.

Considere as afirmações abaixo, relacionadas aos direitos autorais.

I. No Brasil, os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos após o falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.

II. Os direitos patrimoniais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.

Pode-se afirmar que

• A. I está correta; II se equivoca, pois apenas os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.
• B. II está correta; I desconsidera que a proteção dos direitos patrimoniais perdura por setenta anos contados de 1o de janeiro do ano subsequente ao de seu falecimento.
• C. I e II estão incorretas.
• D. I está correta; os direitos patrimoniais do autor são apenas inalienáveis.
• E. I e II estão corretas.

Sobre a classificação dos bens adotada pelo Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

• A. As energias que tenham valor econômico, os direitos reais sobre bens imóveis e o direito à sucessão aberta são considerados bens móveis.
• B. Os materiais provisoriamente separados de um prédio, ainda que para nele se reempregarem, são considerados bens móveis.
• C. São infungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
• D. O uso comum dos bens públicos deve ser gratuito.
• E. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

João foi contratado como vendedor por uma empresa de Canoinhas (SC) e, para o exercício da sua função, recebeu um telefone celular corporativo, assinando um contrato de comodato.

O bem objeto do comodato é:

• A. consumível e acessório;
• B. móvel e incorpóreo;
• C. infungível e inconsumível;
• D. imóvel e público;
• E. fungível e indivisível.

Julgue os itens subsecutivos com base em conhecimentos relativos ao direito civil. Apesar das disposições legais sobre a impenhorabilidade do bem de família, o STJ enunciou que é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

• C. Certo
• E. Errado