Questões de Direito Civil do ano 2020
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Conforme disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e suas alterações, notadamente após o advento da Lei nº 13.655/2018, assinale a alternativa INCORRETA.
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A) A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
B) Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, por prazo indeterminado, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
C) Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
D) A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
E) A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
Assinale a alternativa correta, conforme disposições do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e suas alterações.
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A) Considera-se imóvel, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta, e móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
B) Constitui universalidade de fato o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
C) São pertenças os bens que, constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
D) São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
E) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei; contudo, os bens públicos em geral não estão sujeitos à usucapião.
Quanto à prescrição e à decadência, é correto afirmar:
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A) salvo disposição legal em contrário, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
B) a interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.
C) suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
D) a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
E) se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.
O direito civil identifica e classifica os diferentes tipos de bens, com o objetivo de facilitar a aplicação do direito ao caso concreto.
De acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar que os bens:
De acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar que os bens:
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A) fungíveis e móveis podem ser substituídos por outros de mesma espécie e quantidade;
B) singulares incluem os que se consideram de per si independentemente dos demais, embora reunidos;
C) imóveis incluem tudo que for incorporado ao solo, desde que seja de forma natural, inclusive o próprio solo;
D) móveis são suscetíveis de movimento próprio sem alteração da substância ou destinação econômica e social, exceto os bens de remoção por força alheia;
E) divisíveis podem ser fracionados sem alterar sua substância, mesmo com diminuição considerável de valor, desde que sem prejuízo do uso a que se destina.
Maria, grávida de 5 meses, preocupa-se com a proteção dos direitos do seu futuro bebê. O marido de Maria, pai da criança, está hospitalizado em quadro de saúde gravíssimo e a relação de Maria com a família do seu marido não é harmoniosa.
A afirmação que melhor reflete a situação do nascituro é:
A afirmação que melhor reflete a situação do nascituro é:
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A) nascituro goza de proteção jurídica;
B) nascituro tem personalidade civil plena;
C) nascituro não é titular de direitos subjetivos;
D) embrião e nascituro têm o mesmo tratamento legal;
E) material genético humano congelado é um nascituro.
Virgulino leva um estilo de vida livre e não gosta de se prender a bens materiais. Não tem residência fixa e anda pelo Estado vivendo de trabalhos temporários em cada cidade pela qual passa. Em Caxias do Sul, teve um desentendimento com Irineu, que culminou em vias de fato. Agora Irineu pretende acioná-lo judicialmente. Descobriu que depois da briga ele esteve em Canela, onde trabalhou em uma obra por alguns dias. Constatou também que ele tem uma namorada em Torres, a qual visita periodicamente. Por fim, soube que seus pais residem em Garibaldi, onde ele costuma passar as festas.
Para efeitos legais, o domicílio de Virgulino será:
Para efeitos legais, o domicílio de Virgulino será:
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A) Caxias do Sul;
B) Canela;
C) Torres;
D) Garibaldi;
E) onde for encontrado.
Vitor foi contratado para representar o senhor Gervásio na realização de determinados atos jurídicos que lhe reverteriam benefício patrimonial. No curso da atuação, entretanto, Vitor toma ciência de que Gervásio veio a falecer.
Diante disso, o mandato:
Diante disso, o mandato:
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A) se extingue, e Vitor não deve mais atuar;
B) se extingue, mas Vitor deve concluir os atos já começados, se houver perigo na demora;
C) se mantém até a abertura de inventário, e Vitor deve continuar atuando;
D) se mantém, mas os atos de Vitor deverão ser ratificados pelo inventariante;
E) se mantém até que Vitor termine todos os atos de que foi incumbido, não podendo o inventariante revogar seus poderes.
Quanto à mora e às perdas e danos, é correto afirmar:
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A) A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.
B) Havendo fato ou omissão imputável ao devedor, este não incorre em mora.
C) Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora a partir do ajuizamento da ação indenizatória correspondente.
D) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, salvo, em qualquer caso, se essa impossibilidade resultar de caso fortuito ou força maior.
E) Salvo se a inexecução resultar de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.
É característica da posse:
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A) que a coisa sobre a qual se exerce seja divisível e passível de aquisição do domínio por meio de usucapião.
B) a detenção da coisa, por si ou em relação de dependência para com outro, em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
C) o exercício, pelo possuidor, de modo pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, direta ou indiretamente.
D) que seu exercício seja necessariamente justo e de boa-fé, não violento, clandestino ou precário.
E) sua aquisição exclusivamente por quem a pretender, em nome próprio, por meio da apropriação física sobre a coisa.
Examine o seguinte enunciado legal: Aquele que, trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie nova, desta será proprietário, se não se puder restituir à forma anterior. Esta disposição refere-se à
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A) adjunção.
B) ocupação.
C) extinção.
D) confusão.
E) especificação.
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