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Direito Civil - Introdução ao Estudo de Responsabilidade Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014
Com relação aos contratos e da responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem. O dano decorrente de ato ilícito por abuso de direito tem natureza objetiva, aferível independentemente de culpa ou dolo do agente.
Direito Civil - Introdução ao Estudo de Responsabilidade Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014
De acordo com o entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil e com o disposto na Lei de Registros Públicos relativamente ao registro civil de pessoas naturais, assinale a opção correta.
Direito Civil - Introdução ao Estudo de Responsabilidade Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014
Valendo-se de normas jurídicas cíveis legalmente estabelecidas, o Estado deve sujeitar o infrator às consequências jurídicas previstas no ordenamento jurídico e de conhecimento geral da sociedade.
Direito Civil - Introdução ao Estudo de Responsabilidade Civil - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2013
Por se tratar de violação de regras de direito privado, a obrigação de reparar o dano é uma sanção civil, cujo objetivo é o interesse particular, que é por natureza compensatória, abrangendo relações contratuais ou extracontratuais, lícitas ou ilícitas. Considerando essa informação sobre a responsabilidade civil no que tange às normas do Código Civil, assinale a alternativa correta.
Direito Civil - Introdução ao Estudo de Responsabilidade Civil - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2012
Na origem da ideia de culpa, elemento fundamental da responsabilidade civil subjetiva, encontra-se a(o)
noção de infração à obrigação preexistente de que a lei ordena a reparação, havendo dano.
noção de causa suficiente para provocar dano, o que resultará em indenização.
regra que determina que só é condição apta a ensejar a responsabilidade civil aquela apta a produzir o dano.
conceito de patrimônio jurídico como unidade de valor que deve ser protegido de qualquer lesão.
princípio da dignidade da pessoa humana, que será invariavelmente atingido.
Direito Civil - Introdução ao Estudo de Responsabilidade Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Julgue os itens a seguir, que versam sobre responsabilidade civil.
De acordo com o sistema civilista vigente, a responsabilidade tem como fundamento genérico o dolo. Este distingue-se em aquiliano e extra-contratual e se materializa pela prática de ato ilícito consistente não apenas na violação de preceito legal ou de obrigação contratual, mas também pode se dar pela infração de preceito moral determinado ou de obrigação de caráter geral de não causar dano. Existem, porém, certos atos lesivos que não são considerados atos ilícitos por expressa disposição legal.
Direito Civil - Introdução ao Estudo de Responsabilidade Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
José era presidente de empresa pública estadual. Depois de prisão preventiva de estrepitosa repercussão na mídia nacional, viu-se denunciado por peculato culposo por haver inserido, em conluio com empregado do departamento de pessoal, servidoresfantasmas na folha de pagamento da empresa.
A sentença de primeiro grau o condenou a sete meses de detenção, o que foi confirmado pelo tribunal de justiça, ali havendo o trânsito em julgado. Paralelamente, tramitava tomada de contas especial relativa ao episódio e que, após meticulosa apuração, eximiu José de toda a responsabilidade.
A isso seguiu-se pedido de revisão criminal em que o tribunal de justiça o absolveu por negativa de autoria e não houve recurso das partes. José propôs, então, ação de indenização pelo rito ordinário contra o estado, decorrente não apenas do erro na condenação criminal, mas também da prisão preventiva e da ação difamatória de membro do Ministério Público.
Diante da situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.
A mera prisão cautelar indevida, nos termos da atual jurisprudência do STF, já é suficiente para gerar o direito à indenização.Direito Civil - Introdução ao Estudo de Responsabilidade Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Os irmãos Fábio, Marcos e Mateus adquiriram, em condomínio e na expressa posição de co-devedores solidários, o carro de Lucas. Nos termos do respectivo contrato de compra e venda, passaram a dever ao credor a quantia total de R$ 20.000,00, a ser paga em 10 parcelas mensais de R$ 2.000,00.
Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
Se, na eventual inadimplência dos irmãos, o credor propuser ação apenas contra Fábio, haverá renúncia à solidariedade.
Direito Civil - Introdução ao Estudo de Responsabilidade Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
José faleceu em decorrência de acidente automobilístico, ocasionado exclusivamente pela existência de buraco em uma rodovia estadual. A vítima era o único provedor das necessidades da família, constituída pela esposa e três filhos. Nessa situação, o estado responsável pela rodovia responde subjetivamente pelos danos morais e materiais sofridos pela família da vítima, por ter se omitido em cuidar do bom estado das rodovias e proporcionar satisfatórias condições de segurança aos seus usuários.Direito Civil - Introdução ao Estudo de Responsabilidade Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Em relação à disciplina da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.
O Código Civil em vigor, seguindo a mesma linha do Código Civil de 1916, não prevê hipótese de responsabilidade objetiva.
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