Questões sobre RESPONSABILIDADE CIVIL

Com relação aos contratos e da responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem. De acordo com o Código Civil brasileiro, a responsabilidade civil da pessoa privada de discernimento mental é guiada pelo princípio da irresponsabilidade absoluta.

• C. Certo
• E. Errado

A incidência da regra jurídica sancionatória sobre a conduta de um sujeito dispensa a realização de um juízo de valor acerca da ilicitude do fato.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à responsabilidade civil, é correto afirmar que

• A.

  o empregador responde, independentemente de culpa, pelos atos de seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

• B.

  aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, mesmo que o causador do dano seja descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

• C.

  é possível questionar, em ação por responsabilidade civil, a existência de fato decidido em definitivo no juízo criminal.

• D.

  a indenização deve corresponder sempre à extensão do dano, independentemente da proporção com o grau da culpa.

• E.

  o dono do animal somente responde pelos danos que este causar se a vítima comprovar ter ele agido com culpa.

A respeito dos contratos, da transmissão e adimplemento das obrigações e da responsabilidade civil no âmbito do Código Civil (CC), julgue os próximos itens.

Nas cessões de crédito a título oneroso, a lei impõe ao cedente a responsabilidade pela solvência do devedor.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos ilícitos, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue os próximos itens.

Modalidade de ato ilícito, por configurar abuso de direito, a supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade.

• C. Certo
• E. Errado

O abuso de direito acarreta

• A. apenas a ineficácia dos atos praticados e considerados abusivos pela parte prejudicada, independentemente de decisão judicial.
• B. indenização a favor daquele que sofrer prejuízo em razão dele.
• C. consequências jurídicas apenas se decorrente de coação, ou de negócio fraudulento ou simulado.
• D. somente a ineficácia dos atos praticados e considerados abusivos pelo juiz.
• E. indenização apenas em hipóteses previstas expressamente em lei.

Sobre responsabilidade civil, é correto afirmar que

• A. no julgamento do REsp no 1.251.993-PR (representativo de controvérsia), proferido em 12/12/2012, o STJ decidiu pela aplicação do prazo prescricional trienal do Código Civil às ações indenizatórias por responsabilidade civil do Estado em detrimento do prazo quinquenal previsto no Decreto Lei no 20.910/32.
• B. o Código Civil adotou a teoria da responsabilidade civil subjetiva, deixando ao Código de Defesa do Consumidor a disciplina da responsabilidade civil objetiva pelo risco da atividade.
• C. a responsabilidade civil por atos de terceiros é fundada na culpa presumida, como nas hipóteses da culpa in vigilando e da culpa in eligendo, sendo que os terceiros respondem solidariamente com os autores do ato ilícito pelos danos causados ao ofendido.
• D. o Código de Defesa do Consumidor não equipara as vítimas do evento danoso aos consumidores na responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço.
• E. a redução equitativa da indenização na hipótese de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano representa exceção ao princípio da reparação integral do dano.

Indique a alternativa INCORRETA sobre a responsabilidade civil:

• A.

  O direito de exigir a reparação e a obrigação de prestá-la transmite-se com a herança, de forma integral, independentemente do valor desta.

• B.

  Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir equitativamente o valor da indenização.

• C.

  O dono ou detentor do animal ressarcirá os danos por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

• D.

  A responsabilidade do empregador pelos atos do empregado, por atos praticados no exercício do trabalho que lhe competir, ou em razão deste, é objetiva.

• E.

  O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

No fi nal do ano de 2009, o Ministro de Estado do Controle e da Transparência, o Ministro da Justiça e o Advogado-Geral da União apresentaram, em exposição de motivos conjunta, anteprojeto de Lei dispondo sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Atualmente, após avaliação da Presidência da República, a proposta encontra-se em análise na Câmara dos Deputados, sob a forma do Projeto de Lei n. 6.826/2010, contendo disposições inovadoras no que tange à responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a Administração Pública.

Considerando questões atinentes à responsabilidade penal, administrativa e civil da pessoa jurídica, é correto afi rmar que:

• A.

  não existem divergências doutrinárias relevantes quanto à possibilidade de responsabilização penal, administrativa e civil da pessoa jurídica no Brasil.

• B.

  em face das garantias constitucionais, inexiste no Brasil possibilidade legal de desconsideração da personalidade jurídica, exceto quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

• C.

  o governo pretende criar um Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas com o objetivo de consolidar a relação das empresas que sofreram sanções pelos órgãos e entidades da Administração Pública das diversas esferas federativas.

• D.

  a responsabilização de pessoas jurídicas na esfera administrativa se constitui novidade em nosso sistema jurídico cuja inserção normativa originária se deu na última década, em face da necessidade brasileira de se adequar às Convenções Internacionais.

• E.

  atualmente não há previsão normativa expressa que permita estender a declaração de inidoneidade da empresa às pessoas naturais envolvidas na prática dos ilícitos.

Assinale a opção que corresponde ao entendimento atualmente esposado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade civil das empresas concessionárias de serviços públicos.

• A. Há responsabilidade somente perante os usuários do serviço público, na modalidade do risco administrativo.
• B. Há responsabilidade somente perante os usuários do serviço público, desde que caracterizada ao menos culpa da prestadora do serviço.
• C. É reconhecida a possibilidade de responsabilização em face de dano causado a não-usuário do serviço, uma vez caracterizada ao menos culpa da concessionária e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado prejudicial.
• D. É reconhecida a possibilidade de responsabilização objetiva das concessionárias, mesmo em face de terceiros não-usuários do serviço.
• E. A teoria da responsabilidade subjetiva é aplicável tanto perante usuários como não-usuários do serviço público, considerando-se que as concessionárias são empresas privadas que não integram o Poder Público.