Questões sobre Responsabilidade Extracontratual

Em cidade do interior de um estado da Federação, foi construída uma ponte com cerca de 1 km de extensão sobre um rio, o qual, anteriormente, somente podia ser atravessado por meio de transporte aquático. Com a ponte, grande parte das pessoas, caminhões e outros veículos que faziam a travessia por balsa (embarcação), passaram a usufruir da obra. Em decorrência disso, as pequenas empresas que exploravam o serviço de navegação tiveram seu faturamento reduzido e, meses depois, foram obrigadas a encerrar suas atividades. As empresas ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais contra a União. Em razão da ponte, o município editou lei convertendo a destinação urbanística da área nas proximidades da obra, que era local residencial, para permitir também o funcionamento de postos de gasolina e oficinas mecânicas.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subseqüentes.

Em regra, quando realiza ato lícito que gera prejuízo ao particular, o Estado é responsabilizado na modalidade objetiva.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca da responsabilidade civil, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em uma ação de indenização por responsabilidade objetiva, o Estado foi condenado a indenizar a vítima pelos danos morais sofridos. Nessa situação, o termo a quo para a incidência da atualização monetária é a data em que foi arbitrado o quantum indenizatório.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens subseqüentes.

Para configurar a responsabilidade da administração pública, em acidente de trânsito é necessário que o veículo seja de propriedade do Estado e o motorista seu preposto e que, no momento do sinistro, esteja exercendo tal função. Assim, o motorista de um veículo de propriedade da União que, fora do seu horário de trabalho e objetivando satisfazer interesse pessoal, se envolva em acidente de trânsito, causando danos no próprio veículo e no de terceiro, deverá ser responsabilizado pelos danos causados, inclusive ao veículo oficial, mesmo se não comprovada sua culpa exclusiva pelo evento.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à responsabilidade civil, é certo que

• a.

  esta se caracteriza como espécie de responsabilidade objetiva do servidor público.

• b.

  o servidor público atua com dolo quando age com imprudência, negligência ou imperícia.

• c.

  o servidor público age com culpa quando conscientemente pratica um ato contrário ao direito.

• d.

  ela sempre depende das responsabilidades administrativa e criminal do servidor público.

• e.

  as ações de ressarcimento contra o servidor público são imprescritíveis.