Questões sobre Teoria Geral da Responsabilidade Civil

No que concerne à indenização por responsabilidade civil, é correto afirmar que

• A. se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
• B. se o ofendido não puder provar prejuízo material, não cabe ao juiz fixar o valor da indenização.
• C. havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, resta prejudicada a obrigação de indenizar.
• D. no caso de homicídio, a indenização consiste, somente, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família, e na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

Sobre a responsabilidade civil do particular, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. A responsabilidade civil surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a vida.
• B. Haverá obrigação de reparar o dano, desde que provada a culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
• C. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência de fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.
• D. Para que o abuso de direito esteja presente, nos termos do que está previsto na atual codificação privada, é importante que tal conduta seja praticada quando a pessoa exceda um direito que possui, atuando em exercício irregular de direito.

Sobre dano moral, é correto afirmar:

• A. A natureza de reparação dos danos morais, e não de ressarcimento, é o que justifica a não incidência de imposto de renda sobre o valor recebido a título de compensação por tal espécie de dano.
• B. Como indenização por dano moral, não é possível, por exemplo, que uma vítima obtenha direito de resposta em caso de atentado contra honra praticado por veículo de comunicação, sendo possível apenas o recebimento de quantia em dinheiro.
• C. O descumprimento de um contrato não gera dano moral, ainda que envolvido valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988.
• D. O dano moral indenizável pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis, como dor ou sofrimento, por isso não se pode falar em dano moral da pessoa jurídica.
• E. A quantificação por danos morais está sujeita a tabelamento e a valores fixos.

No estudo da responsabilidade civil do particular, a responsabilidade objetiva independe de culpa e é fundada na teoria do risco. Quanto às modalidades da teoria do risco, considere as afirmativas a seguir:

I. A teoria do risco-proveito é adotada nas situações em que o risco decorre de uma atividade lucrativa, ou seja, o agente retira um proveito do risco criado, como nos casos envolvendo os riscos de um produto, relacionados com a responsabilidade objetiva decorrente do Código de Defesa do Consumidor.

II. Na teoria do risco profissional, não há excludente de nexo de causalidade ou responsabilidade civil a ser alegada, como nos casos de danos ambientais.

III. A teoria do risco administrativo é adotada nos casos de responsabilidade objetiva do Estado.

IV. A teoria do risco criado está presente nos casos em que o agente cria o risco, decorrente de outra pessoa ou de uma coisa. Cite-se a responsabilidade do ocupante do prédio pelas coisas que dele caírem ou forem lançadas.

De acordo com os conceitos doutrinários, estão corretas as afirmativas:

• A. I e III, apenas.
• B. I, III e IV, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas.

Joana propõe ação de indenização por danos morais contra Amanda. Joana arrola como testemunha André, com dezessete anos de idade, Eduardo, seu marido e Paulo, que é notoriamente inimigo capital de Amanda. Já Amanda arrola Arthur, seu tio e Cláudia, sua amiga íntima há muitos anos.

Diante do exposto, quais testemunhas poderão ser admitidas?

• A. Cláudia e Eduardo.
• B. Apenas Arthur.
• C. Cláudia, Arthur e Paulo.
• D. Apenas André.
• E. Arthur e André.

Sobre enriquecimento sem causa, assinale a alternativa correta.

• A. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.
• B. No caso de enriquecimento de coisa determinada, se não for possível a restituição do objeto, o valor a ser pago será o valor do bem atualizado.
• C. No caso de enriquecimento de coisa determinada, se não for possível a restituição do objeto, o valor a ser pago será o valor do bem atualizado.
• D. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu pode optar por restituir o objeto ou pagar o valor de avaliação.
• E. Cabe restituição por enriquecimento ainda que a lei confira ao lesado outros meios para ressarcimento do prejuízo sofrido.

À luz da legislação aplicável e do entendimento doutrinário prevalecente a respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

• A. O abuso do direito, ato ilícito, exige a comprovação do dolo ou da culpa para fins de responsabilização civil.
• B. O abuso do direito, ato ilícito, exige a comprovação do dolo ou da culpa para fins de responsabilização civil.
• C. O dever de indenizar pressupõe, necessariamente, a prática de ato ilícito.
• D. No que se refere ao nexo causal, elemento da responsabilidade civil, o Código Civil adota a teoria da equivalência das condições.

A exploração e operação de determinado aeroporto foi transferida pelo governo federal para um consórcio de empresas pelo prazo de vinte anos. Em determinado dia, durante a vigência da execução desse serviço público pelo consórcio, uma passageira sofreu um acidente grave em esteira rolante do aeroporto, a qual se encontrava em manutenção devidamente sinalizada. A passageira, por estar enviando mensagem no aparelho celular, não observou a sinalização relativa à manutenção da esteira.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue os itens subsequentes.

Caso se comprove que o acidente decorreu de culpa exclusiva da passageira, o consórcio de empresas não responderá civilmente pelo acidente.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à invalidação do negócio jurídico e à prescrição proveniente de ato ilícito, julgue os itens seguintes. Caso uma pessoa com sessenta e cinco anos de idade seja vítima de um acidente de veículo que lhe cause dano material, o prazo prescricional para que haja a reparação civil será de três anos a partir da data do fato.

• C. Certo
• E. Errado

Pedro, sócio minoritário em uma Sociedade Limitada, integralizou R$10.000,00, sua parte do capital social, referente a 10% do capital social. Os demais sócios desta sociedade não integralizaram os 90% restantes do capital e a sociedade é devedora de quantia superior a R$ 100.000,00. Relativamente à responsabilidade de Pedro por esta dívida, uma vez que a sociedade não possui qualquer patrimônio, é correto afirmar que ele

• A. não é responsável por nenhuma divida, por regra, visto que já integralizou sua cota parte, não respondendo, salvo fraude, pelo descumprimento da obrigação de seus sócios.
• B. é responsável solidário aos demais sócios, por regra, até o valor total da dívida, visto que a não integralização gera, por mandamento legal expresso, a desconsideração automática da responsabilidade jurídica.
• C. é responsável subsidiariamente aos seus sócios, por regra, até o valor do capital social prometido, podendo invocar o benefício de ordem, para que primeiro sejam cobrados os sócios, visto que ele já havia integralizado o capital social.
• D. é responsável solidário aos demais sócios, por regra, até o valor integral do capital social prometido, podendo regressar por este valor contra os sócios, caso venha a pagar.