Questões de Direito Civil da Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas (ACEP)

Sobre a validade do negócio jurídico, segundo a legislação civil brasileiro, pode-se afirmar CORRETAMENTE que:

• A.

  é nulo o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente.

• B. é anulável o negócio jurídico simulado.
• C. é nulo o negócio jurídico derivado de coação.
• D.

  é anulável o negócio jurídico que não revestir a forma prescrita em lei.

• E.

  é nulo o negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para sua validade.

O contrato de compra e venda é uma espécie de negócio jurídico pela qual um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Acerca deste negócio é CORRETO afirmar que:

• A.

  é defeso a uma das partes o arbítrio exclusivo na fixação do preço, o que tornaria o contrato nulo.

• B.

  até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador.

• C.

  é ilícito, na formação do contrato, se deixar à fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.

• D.

  é nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

• E.

  nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.

Sobre a classificação dos contratos é CORRETO afirmar que:

• A. contrato comutativo é o contrato gratuito.
• B.

  contrato aleatório ou de risco é aquele cujas partes não podem antever, no momento da formação do contrato, a extensão dos seus ganhos ou de suas perdas.

• C. o contrato unilateral é o mesmo que de adesão.
• D.

  o contrato de hipoteca é classificado como principal.

• E. o contrato aleatório é sempre gratuito.

Os contratos são uma espécie de negócio jurídico com declaração de vontade, cuja validade depende de uma série de fatores a serem considerados. Logo, pode-se concluir de forma CORRETA que:

• A.

  a validade da declaração de vontade na formação dos contratos dependerá de forma especial, independentemente de determinação legal que a autorize.

• B.

  a validade do negócio jurídico requer objeto lícito, possível, determinado ou indeterminável.

• C.

  nas declarações de vontade, que visam à formação do contrato, se atenderá mais a intenção nelas consubstanciadas do que ao sentido literal da linguagem.

• D.

  o silêncio, no direito brasileiro, não pode importar anuência ou aceitação da proposta contratual.

• E.

  a manifestação de vontade não subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou.

Assinale a afirmação CORRETA que trata de empréstimo:

• A.

  o comodato é o empréstimo gratuito de coisa fungível.

• B.

  o mútuo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.

• C.

  o contrato de comodato é a mesma coisa que contrato de mútuo.

• D. o comodato sempre será celebrado por prazo certo.
• E.

  o comodatário poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

Os títulos de crédito se constituem em documentos dotados de executividade, que gera o direito a uma prestação futura desde que obedecidos certos requisitos. Marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  o título de crédito possui como requisito essencial a cartularidade.

• B.

  o título de crédito possui como requisito essencial a literalidade.

• C.

  o título de crédito para ser executado precisa ser endossado.

• D.

  o título de crédito possui como requisito essencial a autonomia.

• E.

  o título de crédito possui como requisito formal indispensável a data de emissão.

A personalidade civil do ser humano começa do nascimento com vida, mas o exercício deste direito pela própria pessoa, natural ou jurídica, necessita de certos requisitos. Logo, a alternativa INCORRETA a ser assinalada é:

• A.

  os homens entre dezoito e vinte e um anos, desde que não estejam inseridos num dos tipos que os tornem absolutamente incapazes, possuem capacidade relativa;

• B.

  são absolutamente incapazes os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade;

• C.

  a menoridade cessa pelo exercício de emprego público efetivo;

• D.

  a menoridade cessa pela colação de grau em curso de ensino superior, mesmo que o jovem possua menos de dezessete anos;

• E.

  a incapacidade civil pode ser classificada em absoluta e relativa.

Quando um devedor torna-se inadimplente, lhe assiste o direito, em determinados casos, de purgar a mora, o que significa:

• A. perdoar a dívida;
• B.

  oferecer e pagar o principal da dívida sem qualquer acréscimo, mesmo que devidos, constituindo-se um benefício legal;

• C.

  oferecer e pagar ao credor a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia do vencimento até o dia da oferta;

• D.

  a consignação do débito sem qualquer acréscimo, independentemente de caso fortuito ou força maior;

• E. pedir o refinanciamento da dívida.

Um gerente de Banco, em 04 de janeiro de 2003, firmou contrato de empréstimo financeiro com um jovem, que possuía à época dezessete anos, tendo este dolosamente ocultado a idade, declarando-se expressamente de maior. O que ocorre com o presente negócio jurídico? Marque a alternativa CORRETA:

• A. o contrato é nulo;
• B. o contrato é anulável;
• C. o contrato é inexistente;
• D. o negócio jurídico é inválido;
• E. o negócio jurídico é valido.

O mandato constitui uma espécie de contrato nominado pelo Código Civil, sendo a procuração o seu instrumento. Os poderes recebidos na procuração envolvem atos de administração, sendo CORRETO afirmar que:

• A. o mandato nunca pode ser tácito;
• B.

  a procuração nunca pode ser geral a todos os mandantes;

• C. a procuração só obriga o outorgado;
• D.

  o terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida;

• E.

  o mandatário não é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante quando a procuração for pública.