Questões de Direito Civil da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Das referências a seguir, que envolvem forma de constituição ou de regência de uma pessoa jurídica, qual NÃO está de acordo com a legislação?

• A. Uma Sociedade Simples pode ser constituída por contrato escrito, particular ou público.
• B. Uma Sociedade em Conta de Participação independe de qualquer formalidade para sua constituição.
• C. A “Associação de Funcionários da Petrobras”possui um estatuto social.
• D. A Fundação “Petrobras Cultural” é regida por estatuto.
• E. A Petróleo Brasileiro S.A. possui um contrato social.

Um dos princípios estabelecidos por lei, que devem ser observados no ato da execução ou conclusão de um contrato, é a boa-fé das partes contratantes. O princípio da boa-fé tem base na(o)

• A. lealdade de ambas as partes, impedindo o exercício abusivo de direito por parte dos contratantes, no cumprimento da obrigação principal e dos deveres anexos.
• B. credibilidade dos contratantes em relação à praça onde se dá o objeto do contrato.
• C. confiança mútua de ambas as partes contratantes.
• D. apresentação do nada consta no ato da assinatura do contrato, diante da constatação de pendências de crédito dos contratantes nos órgãos de proteção ao crédito.
• E. acordo escrito entre as partes contratantes, que deverá ser registrado em cartório e apresentado no ato da assinatura do contrato.

O profissional médico que causar dano a um paciente, no exercício de sua atividade profissional, pagará indenização correspondente a

I - despesas com o funeral e a prestação de alimentos à família no caso de homicídio, independente de culpa;

II - despesas com o tratamento até o fim da convalescença por lesão ou ofensa à saúde, quando comprovada a culpa;

III - pensão vitalícia no valor do trabalho para o qual se inabilitou, ou diferença deste, quando comprovada a culpa;

IV - valor correspondente aos lucros cessantes que o lesado demonstre haver sofrido, quando comprovada a culpa.

De acordo com o Código Civil, estão corretas APENAS

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. III e IV.
• D. I, II e IV.
• E. II, III e IV.

Nas sociedades anônimas, compete ao Conselho Fiscal

• A.

  reformar o estatuto social.

• B.

  fixar a orientação geral dos negócios da companhia.

• C.

  examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar.

• D.

  deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social.

• E.

  deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas.

Determinada empresa adquire bem imóvel do Sr. Caio, mediante escritura pública de compra e venda, lavrada em Cartório de Notas e registrada no oficio imobiliário. Após a aquisição, toma conhecimento de que um cidadão local habitava o imóvel por mera liberalidade do Sr. Caio que, no entanto, não comunicou o fato nem ao adquirente e nem ao ocupante. A empresa notificou o morador para retirar-se do local em trinta dias. O morador, uma vez notificado, manteve-se inerte. Após o fluxo do prazo da notificação in albis, procedeu a empresa adquirente às vias judiciais, apresentando ação reivindicatória, com comprovação do registro imobiliário do imóvel. Citado regularmente, o réu aduziu que detinha posse legítima e que não sairia do local, a não ser mediante indenização pelas benfeitorias realizadas. A partir do exposto, é preconizado pela Justiça que o(a)

• A.

  morador preencheu os requisitos da usucapião constitucional.

• B.

  direito de propriedade acarreta a possibilidade de reivindicação.

• C.

  juiz poderá, no caso, considerar a ocupação como de interesse coletivo relevante.

• D.

  ocupação descrita não enseja posse.

• E.

  hipótese versada no enunciado caracteriza o instituto da ocupação.

Uma sociedade empresária obtém o registro de patente de medicamentos no Brasil e no exterior. No entanto, outra sociedade nacional estaria requerendo o registro de medicamento idêntico na agência reguladora competente, não tendo ocorrido impugnação ou exigências administrativas. Diante de tais circunstâncias, a primeira empresa ingressa no processo administrativo e apresenta impugnação ao deferimento do pleito da empresa concorrente. Com base na narrativa, é incontestável que

• A.

  o registro da patente no INPI garante direito absoluto ao uso comercial do bem patenteado.

• B.

  os registros das patentes de medicamentos permitem não somente o uso, mas a defesa contra aqueles que não têm autorização para explorá-los.

• C.

  a patente de medicamentos permite o uso restrito pelas empresas nacionais.

• D.

  a intervenção do órgão registral, no caso vertente, é irrelevante, bastando a autorização da agência reguladora.

• E.

  as sociedades empresárias têm direito à propriedade intelectual dos seus produtos pelo prazo conferido pelas leis internacionais.

Um cidadão brasileiro, inconformado com a falta de organização dos seus vizinhos, decide convocar uma reunião para convencê-los a formar uma associação. Realizado o ato, por unanimidade dos presentes, foi fundada a Associação de Moradores, ocorrendo a sua formalização jurídica com a assistência de advogado, inclusive com o registro próprio do estatuto. A entidade criada refere-se a

• A.

  associação com estatuto equiparado ao de partido político

• B.

  fundação instituída por particulares

• C.

  fundação privada com fins de utilidade pública

• D.

  pessoa jurídica de direito público interno

• E.

  pessoa jurídica de direito privado

Segundo o Código Civil, dentre os chamados livros comerciais, aquele considerado obrigatório, na sociedade empresária, é o livro

• A.

  Razão

• B.

  Caixa.

• C.

  Contas-Correntes.

• D.

  Lalur.

• E.

  Diário.

Uma sociedade empresária, regularmente constituída, pactua com uma empresa do ramo de óleo e gás, com o objetivo de prestar serviços de fornecimento de bens. O período do contrato foi de vinte e quatro meses, e as prestações foram cumpridas por ambas as partes. Após o término do contrato, foi proposta a sua prorrogação, com o reajuste dos valores cobrados e novo prazo, também de vinte e quatro meses. Nesse novo período, a contratante deixou de quitar as prestações pecuniárias devidas durante três meses. Segundo as normas contratuais, o atraso no pagamento geraria a inclusão de juros moratórios, correção monetária e multa de dez por cento do valor da prestação. O devedor pretende pagar os valores devidos sem as verbas moratórias. Conforme o exposto, é INCORRETO afirmar que

• A.

  o contrato, consoante o Código Civil, exige o cumprimento das obrigações avençadas, respondendo o devedor por juros, correção monetária e multa contratual.

• B.

  a caracterização da mora fica impedida por motivos de força maior.

• C.

  a mora debendi, uma vez caracterizada, torna os atos do credor admissíveis.

• D.

  a mora do devedor se descaracteriza quando ocorrem fatores imprevistos.

• E.

  no recebimento da prestação, havendo resistência, deve-se apresentar pagamento em consignação.

O menor X, com doze anos de idade, de físico avantajado, entra em confronto físico com o menor Y, de dez anos, redundando lesões graves para Y. Os responsáveis por X não possuem patrimônio, mas ele é proprietário de diversos imóveis que recebeu de herança de uma parente distante.

 À luz da legislação civil em vigor reconhece-se que

• A.

  a tradicional responsabilidade subjetiva e não objetiva permanece em vigor na reparação civil.

• B.

  o evento ocorrido não enseja prejuízos, pois está relacionado a embates naturais entre menores.

• C.

  o incapaz que possuir bens responde pelos prejuízos causados, na ausência de meios dos pais.

• D.

  os pais ou responsáveis não respondem pelos atos praticados por seus filhos.

• E.

  o prejuízo não será passível de composição, se os responsáveis não possuírem bens.