Questões de Direito Civil da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue o próximo item, referente às relações de parentesco no direito de família.

A afinidade constitui liame jurídico firmado entre um cônjuge ou convivente e os parentes consanguíneos ou civis do outro, decorrente de matrimônio válido ou de união estável, extinguindo-se a afinidade em linha reta e colateral com a dissolução do casamento ou união estável.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que tenha sido determinada a penhora de bem pertencente a pessoa maior e capaz, casada com outra que ainda não tenha completado 16 anos de idade, assinale a opção correta.

• A. Se a causa de impedimento do casamento não for suscitada antes da celebração, o casamento é válido e o regime deve ser o da comunhão parcial.
• B. Havendo consentimento dos pais da pessoa menor para o casamento, deverá ser considerado o que dispuseram os nubentes em seu pacto antenupcial, no qual não se admite interferência dos pais.
• C. Por ser nulo de pleno direito o casamento, a penhora não será por ele afetada.
• D. Em face da anulabilidade e do regime legal da comunhão parcial de bens aplicável à hipótese, será necessário averiguar a data em que o bem foi adquirido.
• E. Em razão da menoridade de um dos nubentes, o regime deve ser o da separação obrigatória, sendo necessário identificar a data de aquisição do bem.

Ao solucionar questão relacionada à origem de dívida de dois mil reais contraída por um dos cônjuges, durante o casamento, em comércio próximo à residência do casal, o juiz, diante da ausência de outros elementos de prova, tomou o débito como contraído a bem da família.

Com base nesse caso, assinale a opção correta.

• A. É inadmissível utilizar presunção para resolver a questão, dada a possibilidade de prova oral.
• B. Cuida-se de presunção hominis, decorrente da experiência da vida.
• C. A decisão tomou a condição de casado como indício de presunção comum absoluta.
• D. A condição de casados determina presunção legal relativa de comunhão da dívida.
• E. Aplica-se ao caso a presunção legal absoluta de comunhão da dívida.

No que concerne a disciplinamento jurídico dos atos ilícitos, a teoria da imprevisão, a inadimplemento das obrigações e do condomínio, a registros públicos e alienação fiduciária em garantia e a bens, julgue os itens que se seguem.

Segundo jurisprudência dominante no STJ, a demora na busca pela reparação por dano moral é fato a ser considerado para a redução do valor da indenização.

• C. Certo
• E. Errado

Supondo que uma pessoa adquira de determinada empresa de transporte passagem para viajar do Rio de Janeiro a São Paulo, fazendo uso de programa de milhagem oferecido por outra empresa, conveniada à primeira, assinale a opção correta.

• A. Sendo a gratuidade, na hipótese, apenas aparente, caracterizase o contrato de transporte típico.
• B. Por ser gratuito, o contrato descrito não se caracteriza como de transporte.
• C. Configura-se o negócio descrito como contrato de transporte se entre as partes for firmado instrumento.
• D. Trata-se de simples contrato de prestação de serviços, porque o transporte, no caso, é cumulativo.
• E. Não existe contrato na situação descrita, mas simples ato jurídico não negocial.

Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) e da personalidade das pessoas, julgue os itens a seguir.

De acordo com a sistemática adotada pelo Código Civil, a personalidade da pessoa natural tem início com o nascimento com vida. Por outro lado, no que tange às pessoas jurídicas de direito privado, em especial as sociedades, a personalidade tem início com a formalização de seus atos constitutivos, mediante a assinatura do contrato social pelos seus sócios ou fundadores.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correspondente a exemplo de sociedade simples.

• A. empresa limitada destinada ao comércio de alimentos aos consumidores
• B. sociedade destinada ao exercício de profissão intelectual na forma de sociedade por ações
• C. sociedade limitada destinada ao comércio de miudezas aos consumidores
• D. sociedade cooperativa de produtores rurais
• E. sociedade por ações destinada a atividades artísticas

Com referência a tutela, curatela, ausência, casamento, relações de parentesco e sucessão, julgue os próximos itens.

Apesar de não reconhecer a personalidade do nascituro, o Código Civil põe a salvo os seus direitos desde a concepção. Nesse sentido, na hipótese de interdição de mulher grávida, o curador desta será também o curador do nascituro.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na jurisprudência do STJ sobre a homologação de sentenças estrangeiras no Brasil, assinale a opção correta.

• A. A pendência de julgamento, no Brasil, de apelação contra sentença proferida em ação na qual se discutam alimentos dos filhos dos ex-cônjuges impede a homologação de sentença estrangeira com o mesmo objeto.
• B. Ainda quando encaminhada por via diplomática, a sentença estrangeira deve ser autenticada pela autoridade consular brasileira.
• C. O ajuizamento de ação de revisão de alimentos no Brasil inviabiliza o processamento do pedido de homologação de sentença estrangeira relativa ao tema.
• D. É autorizada a homologação de sentença estrangeira que, ao decretar o divórcio, convalida acordo celebrado pelos excônjuges quanto à partilha de bens situados no Brasil.
• E. O inadimplemento de obrigações decorrentes da sentença estrangeira impede sua homologação no Brasil.

Com referência a tutela, curatela, ausência, casamento, relações de parentesco e sucessão, julgue os próximos itens.

A ausência é uma causa de incapacidade reconhecida pelo Código Civil, de maneira que, se ela for declarada judicialmente, deve-se nomear curador ao ausente.

• C. Certo
• E. Errado