Questões de Direito Civil da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do negócio jurídico, dos atos jurídicos lícitos, dos atos ilícitos, da prescrição e decadência, julgue os seguintes itens.

O agente capaz que contratar com pessoa absolutamente incapaz estará autorizado a invocar em seu favor a incapacidade desta, ainda que divisível a prestação objeto do direito ou da obrigação comum.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao registro de empresas.

A lei determina que o arquivamento dos instrumentos de escrituração das sociedades empresárias seja feito na junta comercial competente.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção incorreta com referência às obrigações contratuais e extracontratuais.

• A. Na obrigação indivisível, subsiste a indivisibilidade ainda que a obrigação se converta em perdas e danos.
• B. No caso da solidariedade ativa, convertendo-se a prestação em perdas e danos em razão do inadimplemento desta, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.
• C. Na cessão de crédito por título oneroso, o cedente não se responsabiliza pela solvência do devedor, salvo estipulação em contrário.
• D. Purga-se a mora por parte do credor, se este oferecer-se a receber o pagamento e sujeitar-se aos efeitos da mora até a mesma data.
• E. No caso de dano causado por comportamento omissivo do agente da administração pública, a responsabilidade do Estado é subjetiva.

Considerando a prática de um ilícito que reflita na esfera penal e na cível e cuja apuração tenha sido objeto de ação em ambas as esferas, assinale a opção correta.

• A.

  Apesar de as esferas serem independentes, determinados princípios jurídicos incidem nas duas, de modo que a responsabilidade civil não pode ultrapassar a pessoa que cometeu o ilícito para atingir terceiro.

• B.

  Assim como ocorre na esfera criminal, os menores de 18 anos de idade não respondem, em hipótese alguma, pela consequência lesiva de seus atos, restando apenas aos pais a obrigação de reparar os prejuízos apurados.

• C.

  Proferida sentença absolutória na esfera criminal, em que o fundamento seja a ausência de provas da autoria, caberá ao juiz condutor do processo civil, no qual se apura responsabilidade pelo mesmo fato, apenas a extinção do feito.

• D.

  A apuração da responsabilidade cível não se faz pautada em critérios tão rígidos quanto aqueles exigidos na esfera penal, tanto que a própria exigência da tipicidade da conduta criminal é exemplo dessa diferença.

• E.

  Havendo menor rigidez na apuração da responsabilidade civil, a existência da sentença criminal absolutória fundada na inexistência do fato não atinge o processo civil em curso.

Considerando o que dispõe o Código Civil a respeito das pessoas naturais, das pessoas jurídicas e do domicílio, assinale a opção correta.

• A.

  Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência.

• B.

  A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o início das atividades.

• C.

  O cigano sem residência habitual é considerado sem domicílio.

• D.

  Os partidos políticos não são considerados pessoas jurídicas, pois não detêm personalidade.

• E.

  A personalidade civil liga-se ao homem desde seu nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico.

Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao registro de empresas.

Considere que o instrumento de dissolução de certa sociedade empresária tenha sido assinado no dia 19 de dezembro de 2008 e apresentado à junta comercial competente, para arquivamento, no dia 2 de janeiro de 2009. Nesse caso, os efeitos do arquivamento retroagirão à data da assinatura do instrumento.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à disciplina legal relativa à posse, assinale a opção correta.

• A.

  Havendo colheita antecipada, o possuidor deverá devolver os frutos colhidos no caso de ter cessado a boa-fé.

• B.

  No que tange à indenização pelos danos causados ao bem, faz diferença ser a posse de boa-fé ou de má-fé.

• C.

  Aquele que detiver a posse injustamente não poderá se utilizar dos interditos possessórios, mesmo em face de terceiros que não tenham posse.

• D.

  O dono da posse deve indenizar as benfeitorias necessárias pelo seu valor atual, mesmo ao possuidor de má-fé, sob pena de enriquecimento sem causa.

• E.

  O possuidor de boa-fé não responde pela perda da coisa, mas responde por sua deterioração, ainda que não lhe dê causa.

Acerca dos efeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

• A.

  O erro caracteriza-se como uma manifestação de vontade distorcida da realidade, em que o declarante a desconhece ou entende de modo errado aquilo que acontece.

• B.

  O erro, em qualquer de suas modalidades, torna o negócio passível de anulação.

• C.

  O dolo acidental causa a anulação do negócio jurídico.

• D.

  A coação absoluta e a relativa, modalidades de vício de vontade, tornam o negócio nulo de pleno direito.

De acordo com o disposto no Código Civil a respeito dos bens, assinale a opção correta.

• A.

  Os direitos autorais de um escritor são considerados como móveis para os efeitos legais.

• B.

  São benfeitorias úteis as que têm por fim conservar a coisa ou evitar que ela se deteriore.

• C.

  Considera-se compra e venda imobiliária a alienação de safra de soja ainda não colhida.

• D.

  Garrafas de um vinho raro emprestadas por um colecionador para exposição em uma feira de vinhos são consideradas, no caso, bens fungíveis.

• E.

  Os bens naturalmente divisíveis não se podem tornar indivisíveis pela vontade das partes.

Assinale a opção correta quanto ao contrato de alienação fiduciária em garantia.

• A.

  Somente bem móvel pode ser objeto do contrato.

• B.

  A mora do fiduciante autoriza a ação de reintegração de posse.

• C.

  Requerida a busca e apreensão do bem móvel alienado fiduciariamente, o fiduciante pode emendar a mora.

• D.

  No caso de veículos, a propriedade fiduciária só se constitui após o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, procedendo-se à anotação no certificado de registro.

• E.

  O referido contrato também é conhecido pelo termo leasing.