Questões de Direito Civil da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, acerca dos registros contábeis.

Nos termos do Código Civil, o pequeno empresário que não optar por regime simplificado de tributação é obrigado a manter sistema de contabilidade, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente demonstrações contábeis.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos reais, julgue os itens a seguir.

As enfiteuses constituídas antes do Código Civil de 2002 devem adequar-se ao regime do direito de superfície, espécie de direito real criado pela codificação.

• C. Certo
• E. Errado

Em novembro de 2006, um cidadão protocolizou no TCU um documento, intitulado de denúncia, versando sobre ilegalidade que estaria sendo praticada por uma sociedade de economia mista federal. A ilegalidade alegada pelo cidadão era a de que, no segundo semestre de 2004, seu veículo teria sido abalroado por um veículo de propriedade da empresa referida, conduzido por um empregado da empresa durante seu trabalho. Acrescentou que, apesar de o laudo pericial haver atribuído a culpa pelo acidente ao motorista da empresa, esta recusava-se a pagar-lhe administrativamente a indenização devida.

Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a mencionada sociedade de economia mista é exploradora de atividade econômica, julgue os itens de 17 a 24.

A Constituição Federal e o Código Civil não estenderam a responsabilidade objetiva da administração às empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica. Assim, a sociedade de economia mista mencionada, na condição de empregadora e proprietária do veículo, somente responderá pelo dano causado ao particular após este haver provado que houve dolo ou culpa atribuível à empresa.

• C. Certo
• E. Errado

No campo das obrigações e dos contratos, várias novas teorias têm sido delineadas pela doutrina e pela jurisprudência. A esse respeito, julgue os itens que se seguem.

A partir do princípio da função social, tem-se estudado aquilo que se convencionou chamar de efeitos externos do contrato, que constituem uma releitura da relatividade dos efeitos dos contratos

• C. Certo
• E. Errado

No campo das obrigações e dos contratos, várias novas teorias têm sido delineadas pela doutrina e pela jurisprudência. A esse respeito, julgue os itens que se seguem.

Segundo a doutrina contemporânea, o aforismo turpitudinem suam allegans non auditor não se confunde com a vedação do venire contra factum proprium; enquanto o primeiro objetiva reprimir a malícia e a má-fé, o segundo busca tutelar a confiança e as expectativas de quem confiou na estabilidade e na coerência alheias

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito de família e sucessões, julgue os itens que se seguem.

Casamento putativo é aquele que foi contraído de boa-fé por um ou ambos os cônjuges, que ignoravam a circunstância que o faz nulo ou anulável. Nesse caso, o casamento produzirá todos os efeitos do casamento válido, até a data da decretação da sua nulidade.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao direito das coisas, julgue os itens subseqüentes. O proprietário de imóvel encravado, desde que esse encravamento seja absoluto e natural, mediante pagamento de indenização, poderá obrigar o vizinho a suportar a passagem por seu imóvel. Na falta de acordo quanto à forma de sua fixação, a passagem forçada será fixada judicialmente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, acerca das obrigações e dos contratos regidos pelo Código Civil. O contrato de mútuo no qual uma parte assume o pagamento excessivo de juros, por se encontrar com diversas dívidas vencidas e não pagas e, ainda, na iminência de ser despejado do imóvel onde reside com sua família, constitui hipótese de contrato eivado de nulidade absoluta, por vício de lesão, pois o devedor assumiu obrigação excessiva, sob premente necessidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

• A.

  No negócio jurídico de alienação de um bem imóvel, se inserem todos os bens acessórios e as pertenças que o adornam, ainda que não constem expressamente do contrato, pois todos esses seguem o principal e não podem ser objeto de negócio jurídico.

• B.

  Nos negócios jurídicos em que se estabelece uma condição suspensiva, desde o momento da celebração da avença, esse ato é considerado perfeito e acabado. Assim, é anulável qualquer outra disposição sobre o bem negociado que sujeite o contratante inadimplente ao pagamento de perdas e danos à parte inocente e ao terceiro de boa-fé.

• C.

  Quanto à formação, os negócios jurídicos são sempre bilaterais, sendo necessário, para que o negócio se complete, além da manifestação de ambas as partes, que essas declarações de vontade sejam antagônicas.

• D.

  Para se caracterizar o estado de perigo capaz de viciar o negócio e torná-lo anulável, exige-se, quanto ao elemento subjetivo, que a vítima esteja premida pela necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano; em relação à parte que se beneficia do estado de perigo, exige-se o dolo de aproveitamento.

A respeito da posse e da propriedade, assinale a opção incorreta.

• A.

  Na composse, qualquer compossuidor pode usar da coisa comum conforme sua destinação, desde que não exclua, com isso, a mesma utilização por parte dos restantes compossuidores.

• B.

  Adquire-se a propriedade superficiária de um imóvel por usucapião quando o juiz, ao proferir sentença em uma ação de usucapião, verificar que a propriedade pode ser desmembrada, concedendo ao detentor da posse direta a propriedade do solo e resguardando a propriedade plena do detentor do domínio, isto é, da posse indireta.

• C.

  Ocupação é o modo originário de aquisição da propriedade móvel, por meio do qual alguém toma posse de uma coisa sem dono, com a intenção de adquiri-la para si.

• D.

  O constituto possessório é forma de aquisição e perda da posse e se verifica quando aquele que possuir a posse própria e plena transfere a outrem a posse indireta e reserva para si a posse direta.