Questões de Direito Civil da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir. A responsabilidade subsidiária surge nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação pelo agente principal causador do dano. Com isso, pode-se dirigir a execução contra os outros agentes solidários também passíveis de responsabilização.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos reais e à posse, julgue os itens seguintes.

A hipoteca é um direito real, inscrito no registro imobiliário, que se adere à coisa, assegurando ao credor o cumprimento da obrigação pelo devedor, e, por ser um direito de garantia indivisível, confere-lhe, ainda, o direito de perseguir a coisa em mãos de quem quer que se encontre, até que seu crédito seja plenamente satisfeito.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos contratos e ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

• A.

  O credor, para exigir o pagamento da cláusula penal convencional, deverá provar a culpa do devedor pelo inadimplemento e o prejuízo efetivamente sofrido. Se o valor da cominação imposta na cláusula não for suficiente para reparar todo o prejuízo sofrido pelo credor, este poderá exigir indenização suplementar, ainda que as partes expressamente não tenham convencionado essa possibilidade.

• B.

  Considera-se em mora o devedor que, independentemente de culpa, não efetuar o pagamento de dívida já vencida, isto é, aquela cujo termo tenha se expirado. Esse devedor responderá por todos os prejuízos que o credor vier a sofrer em virtude do atraso no pagamento da dívida, acrescidos dos juros moratórios e multa.

• C.

  Em regra, o credor sempre poderá, sem a anuência do devedor, transferir seu crédito. Qualquer crédito pode ser objeto de cessão, decorrendo as restrições a esse direito apenas da natureza da obrigação, da lei ou da convenção entre as partes.

• D.

  A oferta feita ao público em geral não tem força vinculante, ainda que esta contenha os elementos essenciais do contrato, nem impõe ao anunciante a obrigação de celebrar o contrato. A oferta não equivale à proposta na formação do contrato, por ser dirigida a pessoa indeterminada.

A respeito dos direitos reais, julgue os itens a seguir.

Segundo a Súmula do STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posteriormente à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à responsabilidade civil, julgue os itens subseqüentes.

Em se tratando de dano ambiental, a regra é a responsabilidade civil objetiva e solidária, pela qual basta a demonstração do nexo causal entre a conduta do poluidor e a lesão ao meio ambiente. Assim, para que haja a obrigatoriedade da reparação do dano, é suficiente que se demonstre o nexo causal entre a lesão infligida ao meio ambiente e a ação ou omissão do responsável pelo dano.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.

O reconhecimento da concorrência de culpa da vítima pelo evento danoso não altera o valor da indenização por danos morais, estando a fixação desse valor vinculada ao valor do prejuízo experimentado e demonstrado pela vítima.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.

Os pais respondem objetivamente pela reparação civil dos danos praticados por filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. Se o patrimônio das pessoas responsáveis pelo menor for insuficiente para adimplir o dever de reparar, o patrimônio do incapaz responde subsidiariamente pela obrigação de indenizar.

• C. Certo
• E. Errado

Em furto à agência de uma instituição financeira localizada próxima a região com alto índice de criminalidade, os assaltantes levaram dinheiro e talões de cheques dos clientes. Três meses depois, um dos bandidos começou a utilizar cheques do cliente José da Silva, mediante a falsificação da assinatura. José da Silva notou que cheques foram apresentados ao banco e os valores de alguns deles descontados de sua conta-corrente sem a correspondente devolução dos valores.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

• A.

  Se o banco não honrar os cheques apresentados e disso resultar inscrição do cliente em cadastro de órgãos de proteção ao crédito, poderá o banco ser condenado a indenizar o cliente por danos morais.

• B.

  Se a conta de José da Silva estivesse encerrada por ocasião da apresentação dos cheques, o banco não ficaria obrigado a conferir a assinatura.

• C.

  O banco não pode ser responsabilizado pelo furto se tomou todas as cautelas normais de segurança.

• D.

  A circunstância de a agência estar localizada em região de alto índice de criminalidade exclui a responsabilização do banco, se o cliente foi avisado desse aspecto e anuiu em ali ter sua conta-corrente.

• E.

  O banco não é obrigado a restituir ao cliente os valores relativos aos cheques furtados e descontados de sua contacorrente.

Acerca dos contratos regidos pelo Código Civil, julgue os itens a seguir.

No contrato de transporte de pessoas, ainda que gratuito, a responsabilidade do transportador é objetiva, isto é, somente poderá ser elidida se o evento danoso decorrer de culpa da vítima, de fato fortuito externo ou, ainda, de fato exclusivo de terceiro. Assim, não restando provada a existência de qualquer dessas causas excludentes da responsabilidade, o transportador é obrigado a indenizar todos os danos que o passageiro venha a sofrer durante o seu trajeto.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos regidos pelo Código Civil, julgue os itens a seguir.

Os contratos celebrados pela Internet ou por outro meio eletrônico são considerados contratos entre ausentes e as propostas são obrigatórias. Tais contratos são considerados perfeitos ou acabados a partir da expedição da proposta por um dos contratantes.

• C. Certo
• E. Errado