Questões de Direito Civil da Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

Em relação à sentença estrangeira, pode-se afirmar:

I. A sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil, enquanto não homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

II. A sentença estrangeira, mesmo homologada, é tratada como título executivo extrajudicial.

III. A sentença estrangeira homologada será cumprida pelo juízo cível competente, segundo as normas processuais brasileiras.

IV. O cumprimento da sentença estrangeira faz-se através de carta de sentença extraída dos autos do procedimento homologatório.

Está(ão) correta(s):

• A. I, II, III e IV
• B. apenas III e IV
• C. apenas II, III e IV
• D. apenas I
• E. apenas II

Segundo o Código Civil, pode-se afirmar que NÃO devem casar aqueles que se enquadrem na(s) situação(ões):

I. O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.

II. O cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

III. O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.

IV. Os afins em linha reta.

Está(ão) correta(s) apenas:

• A. I e II
• B. IV
• C. III
• D. I, II e IV
• E. I

Quanto à prescrição e à decadência no Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

• A. Apenas a decadência pode ser conhecida de ofício.
• B. A decadência atinge os denominados direitos potestativos.
• C. A modificação dos prazos de prescrição é admitida, mediante acordo entre as partes, por tratar de direitos disponíveis.
• D. A interrupção da prescrição produzida contra o devedor principal não atinge o fiador.
• E. O prazo decadencial somente pode ser estabelecido por lei.

Considerando os negócios jurídicos, pode-se afirmar:

I. A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico.

II. A escritura pública, não dispondo a lei em contrário, é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à transferência de direitos reais sobre imóveis de valor superior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente no País.

III. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

IV. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

Estão corretas apenas:

• A. I e II
• B. III e IV
• C. I e III
• D. II e IV
• E. I, II e III

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, esse prazo será de:

• A. Dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
• B. Três anos, a partir do cumprimento da obrigação.
• C. Cinco anos, a contar da data da conclusão do ato.
• D. Dez anos, de conformidade com a regra geral da prescrição civil.
• E. Um ano, a partir da data da conclusão do ato.

Para efeitos legais, pode-se afirmar que são considerados bens móveis:

I. Direitos reais sobre objetos móveis.

II. Materiais provenientes da demolição de um prédio.

III. Direito à sucessão aberta.

IV. As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

Está(ão) correta(s) apenas:

• A. III
• B. I, II e III
• C. II, III e IV
• D. III e IV
• E. I e II

Em relação à cessão de crédito, é INCORRETO afirmar:

• A. O cessionário pode exercer os atos conservatórios do direito cedido, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor.
• B. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.
• C. O cedente não responde pela solvência do devedor, salvo estipulação em contrário.
• D. Ocorrendo várias cessões do mesmo título de crédito, prevalecerá a última.
• E. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora.

Assinale a opção correta em relação aos seguintes enunciados:

I) O Código Civil não prevê a restitutio in integrum em favor dos incapazes.

II) São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 21 (vinte e um) anos.

III) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

IV) Não dispondo a lei em contrário, consideram-se de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

• A. Apenas as afirmativas II e IV são corretas.
• B. Apenas as afirmativas I e III são corretas.
• C. Apenas as afirmativas I e IV são corretas.
• D. Apenas as afirmativas III e IV são corretas.

Nos termos do Código Civil, assinale a opção incorreta:

• A. Veda-se às partes estipular contratos que não estejam previstos e regulamentados em lei.
• B. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.
• C. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
• D. Vícios redibitórios são vícios ou defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.