Questões de Direito Civil da CONSULT

Quanto às diferentes classes de bens, assinale a alternativa correta.

• A.

  Um lote de terreno pode ser considerado bem materialmente divisível, mas pode tornar- se indivisível, caso seja hipotecado, devido à indivisibilidade da garantia real estipulada.

• B.

  A energia elétrica, por ter valor econômico, é considerada bem imóvel para os efeitos legais.

• C.

  As pertenças são bens que, constituindo parte integrante, se destinam à pessoa e não à coisa.

• D.

  Quanto à utilização dos bens públicos de uso comum do povo, é certo que não se pode estabelecer retribuição.

• E.

  Dentre as várias espécies de bens públicos, apenas os dominicais estão sujeitos à usucapião.

Quanto às disposições do Código Civil concernentes às pessoas, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Enquanto todas as pessoas naturais possuem capacidade de direito, nem todas possuem capacidade de fato.

• B.

  O paciente não tem o direito de se recusar a se submeter, com risco de vida, a tratamento médico ou cirúrgico.

• C.

  Na declaração de ausência, a sucessão definitiva deve ser requerida dez anos após passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, podendo- se, também, requerer a definitiva, provando-se que o ausente conta com oitenta anos de idade e que de cinco datam suas últimas notícias.

• D.

  Peterpan tem diversas residências, onde vive alternadamente; assim, pode-se considerar domicílio qualquer delas.

• E.

  O domicílio de eventual Território será a respectiva capital.

No que se refere aos fatos jurídicos, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O termo inicial de um negócio jurídico suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

• B.

  O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

• C.

  Em certo negócio jurídico, ambas as partes procederam com dolo; portanto, qualquer delas, ou ambas, poderá alegar o dolo para anular o negócio.

• D.

  O negócio jurídico realizado por pessoa absolutamente incapaz, sem estar devidamente representada, é nulo, enquanto que, se realizado por pessoa relativamente incapaz, sem ser assistida, é anulável.

• E.

  Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.

No que diz respeito à prescrição e à decadência, assinale a alternativa verdadeira.

• A.

  A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

• B.

  A parte pode renunciar prévia ou antecipadamente à prescrição, se assim quiser.

• C.

  As partes podem alterar prazos prescricionais, mas não poderão alterar prazos decadenciais.

• D.

  A prescrição não pode ser interrompida por qualquer interessado.

• E.

  As regras suspensivas, impeditivas e interruptivas de prescrição aplicam-se normalmente à decadência.

Analise os itens subseqüentes e assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Uma das novidades do Código Civil de 2002 foi a normatização do estado de perigo como forma de defeito do negócio jurídico.

• B.

  De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

• C.

  Há obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando, por exemplo, a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

• D.

  Peterpan foi absolvido em ação penal, devido à insuficiência de provas. Transitada em julgado a sentença criminal absolutória, o fato não mais poderá ser questionado no juízo cível, através de ação que vise à responsabilidade civil.

• E.

  Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.