Questões de Direito Civil da (COSEAC)

Contra ato de autoridade de Junta Comercial:

• A. cabe mandado de segurança, porque o mandamus é impetrado contra ato de autoridade federal, aí não incluído o agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do poder público federal;
• B. não cabe mandado de segurança, porque o mandamus só pode ser impetrado contra ato de autoridade federal;
• C. cabe mandado de segurança, porque o mandamus é impetrado contra instituição federal;
• D. cabe, parcialmente, mandado de segurança, por que o mandamus é impetrado contra instituição delegada de competência federal;
• E. cabe mandado de segurança, porque o mandamus é impetrado contra ato de autoridade federal, aí incluído o agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do poder público federal.

Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros; os terceiros:

• A. aqueles somente por escrito podem provar a existência da sociedade; estes, de qualquer modo;
• B. estes somente por escrito podem provar a existência da sociedade; aqueles, de qualquer modo;
• C. tanto estes quanto aqueles somente por escrito podem provar a existência da sociedade;
• D. tanto estes quanto aqueles podem, de qualquer modo, provar a existência da sociedade;
• E. estes só podem comprovar, limitadamente, a existência da sociedade; aqueles, subsidiariamente.

Salvo as exceções legalmente expressas, na hipótese de sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro e na hipótese de sociedade limitada, tem-se:

• A. naquela (hipótese), sociedade simples; nesta, sociedade empresária;
• B. nesta (hipótese), sociedade simples; naquela, sociedade empresária;
• C. em ambas as hipóteses, sociedades empresárias;
• D. em ambas as hipóteses, sociedades simples;
• E. naquela (hipótese), sociedade parcialmente simples; nesta, subsidiariamente empresária.

Na hipótese de ser anulada sua constituição; na hipótese de verificar-se a sua inexequibilidade - a sociedade:

• A. naquela (hipótese), pode ser judicialmente dissolvida, a requerimento de qualquer dos sócios; nesta, pode ser administrativamente dissolvida, a requerimento de qualquer pessoa;
• B. em ambas as hipóteses, pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer pessoa;
• C. nesta (hipótese), pode ser judicialmente dissolvida, a requerimento de qualquer dos sócios; naquela, pode ser administrativamente dissolvida, a requerimento de qualquer pessoa;
• D. em ambas as hipóteses, pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios;
• E. em ambas as hipóteses, pode ser dissolvida judicial ou administrativamente, a requerimento de qualquer dos sócios ou de qualquer pessoa.

Aação de anulação de registro de nome empresarial feita com violação da lei ou de contrato:

• A. é de competência da Justiça Federal, cabendo a qualquer prejudicado promovê-la, a qualquer tempo;
• B. tem como legitimados passivos unicamente os sócios da sociedade empresarial;
• C. está sujeita a prazo decadencial de 4 (quatro) anos, a contar da publicação do ato de registro do nome empresarial;
• D. é de competência da Justiça Estadual, cabendo ao sócio prejudicado promovê-la;
• E. cabe ao prejudicado promovê-la, no prazo decadencial de 2 (dois) anos, a contar do registro da sociedade empresária.

A proteção ao nome empresarial é expressa:

• A. unicamente em normas infraconstitucionais, valendo como bem o entenderem os sócios da empresa, constituindo-seemdireito adquirido para a empresa;
• B. unicamente em sede constitucional, circunscrevendo-se à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial que procedeu ao arquivamento do ato constitutivo de sociedade mercantil, não podendo estender-se a todo o território nacional;
• C. em sede constitucional e em normas infraconstitucionais, circunscrevendo-se à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial que procedeu ao arquivamento do ato constitutivo de sociedade mercantil, podendo estenderse a todo o território nacional, se registrado na forma da lei;
• D. parcialmente, em sede constitucional; subsidiariamente, em normas infraconstitucionais, valendo conforme se acha registrado na Junta Comercial, constituindo-se em direito adquirido para a empresa;
• E. parcialmente, em normas infraconstitucionais; subsidiariamente, em sede constitucional, não se circunscrevendo ao território nacional, podendo circunscrever-se, ou não, obrigatoriamente, à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial que procedeu ao arquivamento do ato constitutivo de sociedade mercantil.

Em “Sapatos Fulana”, “Fábrica de Sapatos Fulana” e “Fulana Beltrana &Cia. Ltda”, têm-se, respectivamente:

• A. título de estabelecimento, marca e firma;
• B. firma, título de estabelecimento e marca;
• C. firma, marca e título de estabelecimento;
• D. marca, firma e título de estabelecimento;
• E. marca, título de estabelecimento e firma.

Os atos constitutivos de sociedades mercantis:

• A. podendo as respectivas alterações ser realizadas independentemente da forma adotada na constituição;
• B. podem ser efetivas unicamente por escritura pública, podendo as respectivas alterações ser realizadas independentemente da forma adotada na constituição;
• C. não podem ser efetivadas por escritura pública, não podendo as respectivas alterações ser realizadas de forma diversa da adotada na constituição;
• D. podem ser efetivados por instrumento particular ou por escritura pública, não podendo as respectivas alterações ser realizadas independentemente da forma adotada na constituição;
• E. podem ser efetivados por instrumento particular ou por escritura pública, podendo as respectivas alterações ser realizadas independentemente da forma adotada na constituição.