Questões de Direito Civil da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

No fi nal do ano de 2009, o Ministro de Estado do Controle e da Transparência, o Ministro da Justiça e o Advogado-Geral da União apresentaram, em exposição de motivos conjunta, anteprojeto de Lei dispondo sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Atualmente, após avaliação da Presidência da República, a proposta encontra-se em análise na Câmara dos Deputados, sob a forma do Projeto de Lei n. 6.826/2010, contendo disposições inovadoras no que tange à responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a Administração Pública.

Considerando questões atinentes à responsabilidade penal, administrativa e civil da pessoa jurídica, é correto afi rmar que:

• A.

  não existem divergências doutrinárias relevantes quanto à possibilidade de responsabilização penal, administrativa e civil da pessoa jurídica no Brasil.

• B.

  em face das garantias constitucionais, inexiste no Brasil possibilidade legal de desconsideração da personalidade jurídica, exceto quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

• C.

  o governo pretende criar um Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas com o objetivo de consolidar a relação das empresas que sofreram sanções pelos órgãos e entidades da Administração Pública das diversas esferas federativas.

• D.

  a responsabilização de pessoas jurídicas na esfera administrativa se constitui novidade em nosso sistema jurídico cuja inserção normativa originária se deu na última década, em face da necessidade brasileira de se adequar às Convenções Internacionais.

• E.

  atualmente não há previsão normativa expressa que permita estender a declaração de inidoneidade da empresa às pessoas naturais envolvidas na prática dos ilícitos.

A respeito do empresário e da empresa individual de responsabilidade limitada, assinale a opção correta.

• A.

  Enquanto a empresa individual de responsabilidade limitada pode adotar fi rma ou denominação, o empresário pode valer-se apenas de denominação.

• B.

  A empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário devidamente registrados são, para todos os efeitos, pessoas jurídicas.

• C.

  A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

• D.

  Independentemente de registro na junta comercial, o empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profi ssão, não pode requerer recuperação judicial.

• E.

  Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades simples.

As operações abaixo envolvem duas sociedades, exceto

• A.

  a cisão.

• B.

  a fusão entre uma sociedade limitada e uma sociedade anônima.

• C.

  a incorporação.

• D.

  a transformação de sociedade limitada em sociedade anônima.

• E.

  a compra de ativos de uma sociedade anônima por uma sociedade limitada.

A respeito da estrutura orgânica das sociedades, assinale a opção correta.

• A.

  Os atos constitutivos das sociedades limitadas e das sociedades anônimas devem prever a existência do conselho fiscal.

• B.

  As sociedades de economia mista terão obrigatoriamente conselho de administração.

• C.

  São órgãos deliberativos das sociedades anônimas e das sociedades limitadas as assembleias ou as reuniões.

• D.

  Nas sociedades anônimas, o funcionamento do conselho fiscal será permanente.

• E.

  As companhias abertas podem ou não ter conselho de administração.

Assinale a opção que corresponde ao entendimento atualmente esposado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade civil das empresas concessionárias de serviços públicos.

• A. Há responsabilidade somente perante os usuários do serviço público, na modalidade do risco administrativo.
• B. Há responsabilidade somente perante os usuários do serviço público, desde que caracterizada ao menos culpa da prestadora do serviço.
• C. É reconhecida a possibilidade de responsabilização em face de dano causado a não-usuário do serviço, uma vez caracterizada ao menos culpa da concessionária e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado prejudicial.
• D. É reconhecida a possibilidade de responsabilização objetiva das concessionárias, mesmo em face de terceiros não-usuários do serviço.
• E. A teoria da responsabilidade subjetiva é aplicável tanto perante usuários como não-usuários do serviço público, considerando-se que as concessionárias são empresas privadas que não integram o Poder Público.

A propósito de diretores, conselheiros e administradores das sociedades anônimas, marque a assertiva incorreta.

• A.

  É vedado ao administrador praticar ato de liberalidade à custa da companhia.

• B.

  A assembleia geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores.

• C.

  Poderão ser eleitos membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os membros do conselho de administração ser acionistas.

• D.

  São inelegíveis para os cargos de administração da companhia pessoas condenadas por crime falimentar.

• E.

  Os membros do conselho de administração, até o máximo de um terço, poderão ser eleitos para cargos de diretores.

Quanto ao empresário individual, assinale a opção incorreta.

• A. O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditandolhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.
• B. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
• C. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.
• D. Desde a decretação da falência ou do sequestro, o empresário falido perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor até a sentença que extingue suas obrigações.
• E. O empresário falido poderá fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.

São sociedades empresárias, independentemente do objeto, exceto

• A. sociedades em comandita por ações.
• B. companhias de economia mista.
• C. subsidiárias integrais.
• D. sociedades anônimas.
• E. sociedades limitadas.

A respeito das sociedades limitadas e anônimas, assinale a opção incorreta.

• A. O capital da sociedade limitada divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.
• B. O valor nominal das ações de companhia aberta poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários.
• C. É vedada a contribuição que consista em prestação de serviços, para efeito de integralização de cotas ou ações.
• D. O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia.
• E. Pela exata estimação de bens conferidos ao capital da sociedade limitada, respondem solidariamente todos os sócios.

Sobre o estabelecimento, a falência e a recuperação de empresas, assinale a opção incorreta.

• A. Na realização do ativo na falência, dar-se-á maior preferência à alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco.
• B. Constitui meio de recuperação judicial o trespasse ou o arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados.
• C. O estabelecimento alienado na falência estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, salvo quanto às derivadas da legislação do trabalho.
• D. É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
• E. É ineficaz perante a massa falida a venda do estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o passivo.