Questões de Direito Civil da Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG)

Em relação aos regimes de bens, NÃO é correto afirmar:

• A.

  No regime de separação absoluta de bens, as dívidas contraídas por um dos cônjuges para comprar as coisas necessárias à economia doméstica obrigam ambos solidariamente.

• B.

  No regime de comunhão parcial de bens comunicam-se os frutos dos bens comuns ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

• C.

  No regime de participação final nos aqüestos é possível a alienação de bens imóveis particulares sem o consentimento do outro cônjuge, independente de previsão expressa no pacto antenupcial.

• D.

  No regime de comunhão universal de bens somente se comunicam as dívidas anteriores se provierem de despesas com seus aprestos ou reverterem proveito comum.

De acordo com o Código Civil, far-se-á a averbação em registro público:

• A. Da emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.
• B. Dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção.
• C. Da interdição por incapacidade absoluta ou relativa.
• D. Dos nascimentos, casamentos e óbitos.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Nas obrigações de dar coisa incerta, esta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

• B.

  Antes da escolha da coisa incerta, só poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa em razão de força maior ou caso fortuito.

• C.

  Nas obrigações de dar coisa certa, se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

• D.

  Nas obrigações de fazer, se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

Em relação à responsabilidade civil, assinale a correta:

• A.

  A indenização deverá corresponder à extensão do dano, somente podendo ser minorada quando houver o abatimento por culpa concorrente.

• B.

  A responsabilidade civil do dono do animal será afastada se este comprovar que não agiu com culpa, tomando todos os cuidados na vigilância do animal.

• C.

  Aquele que casou dano a outrem pela destruição ou deterioração de coisa alheia a fim de remover perigo iminente deverá indenizar o dono da coisa se este não deu causa ao perigo.

• D.

  O fabricante, o produtor, o construtor nacional ou estrangeiro, o importador e o comerciante respondem solidariamente, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelo fato do produto.

Em relação às obrigações previstas no Código Civil, assinale a correta:

• A.

  Nas obrigações indivisíveis, caso haja a perda do bem por culpa dos devedores, o credor poderá exigir a respectiva indenização no valor total de um dos devedores ou de todos, a sua escolha.

• B.

  Na cessão de crédito o cedente responde pela solvência do devedor, salvo estipulação em contrário.

• C.

  A assunção de dívida extingue, salvo disposição em contrário, as garantias originárias da dívida. No entanto, caso a assunção venha a ser anulada, as garantias anteriores se restauram.

• D.

  Nas obrigações de restituir coisa certa, havendo a perda do bem antes da tradição sem culpa do devedor, o credor sofrerá a perda, resolvendo-se a obrigação.

Inserir, em um contrato por prazo determinado, cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão significa que:

• A.

  a indeterminação do prazo de vigência do contrato mencionado pode ser substituída por sua determinação.

• B.

  em caso de praticar o empregado qualquer falta funcional, o contrato chega, automaticamente, a seu termo, inexistindo direito a indenização.

• C.

  qualquer das partes contratantes pode pôr termo ao contrato antes do prazo nele previsto, contudo, com alterações das reparações legais referentes a seu rompimento.

• D.

  as partes se comprometem a não rescindir o contrato antes de seu termo.

Em relação ao direito sucessório, é correto afirmar:

• A.

  Há necessidade da outorga do cônjuge do co-herdeiro na cessão onerosa ou gratuita de direitos hereditários somente quando o casamento for celebrado em comunhão universal.

• B.

  É eficaz a cessão de direitos hereditários feita pelo co-herdeiro relativa a um bem da herança considerado singularmente.

• C.

  A cessão de direitos hereditários somente pode ser feita por escritura pública, não sendo permitida a elaboração por termo nos autos do inventário.

• D.

  Existe direito de preferência a ser exercitado pelo co-herdeiro ao se tratar de cessão onerosa, desde que seja em valor superior ao ofertado pelo terceiro.

Assinalar a alternativa correta, de acordo com o Código Civil:

• A. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência, mesmo que temporariamente e sem ânimo definitivo.
• B. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, a capital do Estado de onde se encontra, mesmo que se encontre em cidade do interior.
• C. Não é considerado domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
• D. Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

São bens públicos de uso comum do povo, de acordo com o Código Civil:

• A. Os museus e as escolas públicas.
• B. As Universidades Federais.
• C. Os hospitais da rede pública de saúde.
• D. Rios e praças.

São bens públicos de uso especial, de acordo com o Código Civil, EXCETO:

• A. Qualquer terreno ou edifício de propriedade da União, Estado ou Município.
• B. Edifício destinado a estabelecimento da administração federal.
• C. Terreno destinado a serviço da administração municipal
• D. Edifício destinado a estabelecimento de autarquia municipal.