Questões de Direito Civil da Empresa de Seleção Pública e Privada (ESPP)

Analise os seguintes itens:

I- A obrigação não personalíssima pode ser extinta pelo pagamento efetuado pelo próprio devedor ou por terceiro.

II- É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes expressamente consentirem, não havendo necessidade de prévia autorização do cônjuge.

III- Quando houver, no contrato de adesão, cláusula que enseje dupla interpretação, deverá ser adotada a mais favorável ao aderente.

IV-O promitente comprador, instituído por instrumento público devidamente registrado, dispõe apenas de privilégio em relação à aquisição do imóvel, não ensejando a adjudicação compulsória do bem de raiz o fato de o promitente vendedor desistir do negócio jurídico.

Assinale a afirmativa correta:

• A.

  Apenas os itens I e III estão corretos.

• B.

  Apenas o item III está correto.

• C.

  Os itens II, III e IV estão incorretos.

• D.

  Os itens I e II estão incorretos.

De acordo com o novo Código Civil, a esposa e o marido podem constituir sociedade empresária desde que:

• A.

  estejam casados sob o regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória.

• B.

  não estejam casados sob o regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória.

• C.

  celebrem um acordo por escrito, registrado no Cartório de Registro Civil, independente do regime de bens adotado no casamento.

• D.

  não estejam casados no regime de comunhão parcial de bens.

No que tange à Lei de Introdução ao Código Civil, analise os seguintes itens:

I- A lei entra em vigor no território nacional e no exterior em quarenta e cinco dias após sua promulgação e na data de sua publicação se o legislador assim determinar.

II- Todas as espécies legislativas, inclusive as de natureza temporária e excepcional, vigem até sua revogação por lei posterior editada com essa finalidade.

III- A presunção legal de conhecimento da lei vigente é absoluta, não se concebendo a argüição de seu desconhecimento para eximir-se de cumpri-la.

IV- A lei não retroagirá para atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido.

Assinale a afirmativa incorreta:

• A.

  Os itens I, II e III estão incorretos.

• B.

  Os itens III e IV estão corretos.

• C.

  O item IV está correto e o item II está incorreto.

• D.

  O item I está incorreto e o item III está correto.

Conforme previsão legislativa específica, o número mínimo de sócios para constituir uma Sociedade Anônima é de:

• A.

  sete.

• B.

  quatro.

• C.

  dois.

• D.

  três.

Em relação à personalidade e à capacidade jurídicas das pessoas naturais, analise os seguintes itens:

I- A personalidade jurídica é adquirida a partir do nascimento com vida, mas os direitos do nascituro são resguardados desde a sua concepção.

II- Toda pessoa natural é detentora de capacidade jurídica para ser titular de direitos, mas nem todas detêm capacidade de fato para exercê-los.

III- São absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil os menores de dezesseis anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.

IV- A menoridade cessa aos vinte e um anos completos, quando a pessoa natural fica apta a praticar todos os atos da vida civil.

Assinale a afirmativa incorreta:

• A.

  O item III está incorreto.

• B.

  Os itens I e II estão corretos.

• C.

  O item IV está incorreto.

• D.

  Todos os itens estão corretos.

Analise as seguintes assertivas:

I- A existência legal da pessoa jurídica de direito privado inicia-se com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, passando, a partir de então, a obrigar-se pelos atos praticados por seus administradores, mesmo que executados além dos poderes previstos no citado ato de constituição.

II- O Código Civil vigente prevê a desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando que o patrimônio particular dos administradores ou sócios do ente moral sejam atingidos, mesmo quando não haja desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

III- O negócio jurídico carecedor de algum dos elementos essenciais à sua existência é anulável, enquanto que aqueles que inobservam pressupostos de validade são inexistentes de pleno direito.

IV- Os prazos prescricionais são inalteráveis, salvo quando existir consentimento mútuo das partes do negócio jurídico.

Assinale a afirmativa correta:

• A.

  Apenas os itens I e II estão corretos.

• B.

  Apenas o item IV está incorreto.

• C.

  Todos os itens estão incorretos.

• D.

  Todos os itens estão corretos.