Questões de Direito Civil da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS)

Nos termos da Lei n° 10.406/02 "Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá o casamento ser celebrado na presença de"

• A.

  seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau.

• B.

  oito testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até terceiro grau.

• C.

  quatro testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até quarto grau.

• D.

  oito testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta até segundo grau.

• E.

  seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha colateral, até terceiro grau.

Dispõe a Lei nº 10.406/02 que o casamento do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal, só poderá ser anulado se a ação for proposta em

• A.

  trinta dias, por iniciativa do incapaz, ao deixar de sê-lo, contado do dia em que cessou a incapacidade.

• B.

  cento e oitenta dias, por iniciativa do incapaz, ao deixar de sê-lo, contado do dia em que cessou a incapacidade.

• C.

  três anos, por iniciativa do incapaz, ao deixar de sê-lo, contado a partir do casamento.

• D.

  cento e oitenta dias, por iniciativa dos seus representantes legais, contado do dia em que cessou a incapacidade.

• E.

  dois anos, por iniciativa dos seus representantes legais, contado do dia do casamento.

De acordo com o que dispõe a Lei nº 10.406/02 "pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei"; Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente

• A.

  somente em linha reta até o terceiro grau.

• B.

  em linha reta até o terceiro grau ou colateral até o segundo grau.

• C.

  em linha reta ou colateral até o quarto grau.

• D.

  somente colateral até o terceiro grau.

• E.

  em linha reta até o quarto grau ou colateral até o terceiro grau.

Nos termos que dispõe a Lei nº 10.406/02 é correto afirmar que o direito à sucessão aberta, considera-se para os efeitos legais como

• A.

  imóveis.

• B.

  infungíveis.

• C.

  intangíveis.

• D.

  móveis.

• E.

  legado.

De acordo com o disposto na Lei nº 10.406/02 os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, são classificados como

• A.

  dominicais.

• B.

  patrimônio coletivo.

• C.

  de uso comum do povo.

• D.

  servidão pública.

• E.

  de uso especial.

Nos termos da Lei nº 10.406/02 a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo, prescreve em

• A.

  dois anos.

• B.

  cinco anos.

• C.

  três anos.

• D.

  um ano.

• E.

  quatro anos.

Estabelece a Lei nº 10.406/02 que não devem casar a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado

• A.

  até seis meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal.

• B.

  até doze meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal.

• C.

  até três meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal.

• D.

  até nove meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal.

• E.

  até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal.

À luz dos dispositivos da Lei nº 10.406/02 é correto afirmar.

• A.

  Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer.

• B.

  Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer.

• C.

  Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

• D.

  Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer.

• E.

  Os pródigos São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

A Lei nº 10.406/02 dispõe que: salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou, se destinarem a fins comerciais. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção:

• A.

  O cônjuge sobrevivente, os ascendentes, os descendentes e os parentes em linha reta até o segundo grau.

• B.

  O cônjuge sobrevivente, os ascendentes e os parentes em linha reta ou colateral até o terceiro grau.

• C.

  O cônjuge sobrevivente, os descendentes e os parentes em linha reta ou colateral até o terceiro grau.

• D.

  Somente o cônjuge e os parentes em linha reta ou colateral até o quarto grau.

• E.

  Somente o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Nos termos da Lei nº. 10.406/02 são os bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, os bens públicos

• A.

  de Servidão pública.

• B.

  de uso comum do povo.

• C.

  dominicais.

• D.

  de uso especial.

• E.

  de Patrimônio coletivo.