Questões de Direito Civil da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.
• B. O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.
• C. A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.
• D. O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.
• E. A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

Sobre a classificação dos bens adotada pelo Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

• A. As energias que tenham valor econômico, os direitos reais sobre bens imóveis e o direito à sucessão aberta são considerados bens móveis.
• B. Os materiais provisoriamente separados de um prédio, ainda que para nele se reempregarem, são considerados bens móveis.
• C. São infungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
• D. O uso comum dos bens públicos deve ser gratuito.
• E. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

• A. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
• B. Ocorre estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
• C. O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação e convalesce pelo decurso do tempo.
• D. Se for suspensiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.
• E. O falso motivo não vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

Sobre Obrigações no Código de Direito Civil é correto afirmar que:

• A.

  Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

• B.

  Não sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

• C.

  Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação ficará extinta para com os outros.

• D.

  O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor.

Assinale a alternativa correta. Acerca do contrato de empreitada o Código Civil estabelece que:

• A.

  Quando o empreiteiro só forneceu os mão-de-obra, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber.

• B.

  Se a obra constar de partes distintas, ou for de natureza das que se determinam por medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes em que se dividir, não podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada.

• C.

  Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, observada a data do aparecimento do vício.

• D.

  Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão-de-obra superior a um vigésimo do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferença apurada.

Marque a alternativa correta. Sobre o tempo, lugar e condições do pagamento do Código Civil estabelece que:

• A.

  A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.

• B.

  O devedor que, notificado, nada opõe à cessão que o credor faz a terceiros dos seus direitos, pode opor ao cessionário a compensação, que antes da cessão teria podido opor ao cedente. Se, porém, a cessão lhe não tiver sido notificada, poderá opor ao cessionário compensação do crédito que antes tinha contra o cedente.

• C.

  A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas infungíveis.

• D.

  A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao credor.

É causa de nulidade do ato jurídico, exceto:

• A.

  Ser celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

• B.

  Ser celebrado por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

• C.

  Ser celebrado sem revestir a forma prescrita em lei.

• D.

  Ser celebrado com fundamento em motivo ilícito, comum a ambas as partes.

Sobre a interrupção da prescrição, assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

• B.

  A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

• C.

  A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros

• D.

  A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

Sobre os contratos de direito civil, assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  No contrato de empreitada, o empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela, só com seu trabalho ou com ele e os materiais.

• B.

  Se o empreiteiro só forneceu mão de obra, todos os riscos em que não tiver culpa correrão por conta do dono da obra.

• C.

  Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

• D.

  O substabelecimento de mandato que se deu por instrumento público apenas deve ocorrer mediante o mesmo tipo de instrumento, ou seja, público.