Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Para se furtar à legislação eleitoral, Paulo transferiu para si patrimônio da empresa na qual é sócio. Na sequência, simulou doar o dinheiro a candidato, pela pessoa física. Na verdade, porém, foi a empresa quem realizou, de fato, a doação. O negócio simulado é

• A. válido, se atender à forma prescrita em lei e não prejudicar direito de terceiros.
• B. nulo, matéria cognoscível de ofício, não se sujeitando a declaração de nulidade a prazo de decadência ou de prescrição.
• C. anulável, dependendo, a sua invalidação, de provocação da parte, sujeita a prazo decadencial de quatro anos.
• D. anulável, matéria cognoscível de ofício e não sujeita a prazo de decadência ou de prescrição.
• E. nulo, dependendo a sua invalidação de provocação da parte, sujeita a prazo decadencial de quatro anos.

Roberto viveu em união estável com Paula durante 10 (dez) anos, quando angariaram um patrimônio comum de 80 mil reais e tiveram quatro filhos. Não realizaram pacto de convivência, porque entendiam desnecessário, na medida que não tinham bens adquiridos antes do início da convivência. Roberto faleceu no dia 25 de junho de 2017 e a companheira supérstite procura a defensoria pública para saber qual o quinhão que lhe cabe. Para que responda corretamente e em consonância com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da sucessão do companheiro, o defensor público deverá informá-la que ela tem direito

• A. a 16 mil reais a título de herança em concurso com os filhos comuns, mas não tem direito à meação.
• B. a 20 mil reais a título de herança em concurso com os filhos comuns, mas não tem direito à meação.
• C. a 40 mil reais a título de meação, além de 10 mil de herança em concurso com os filhos comuns.
• D. a 40 mil reais a título de meação, além de 8 mil de herança em concurso com os filhos comuns.
• E. a 40 mil reais a título de meação, mas não tem direito à herança em concurso com os filhos comuns.

A empresa X, sediada na cidade de São Paulo capital, é integralmente extinta após regular liquidação em dezembro de 2016. Rodolfo, ex-sócio da empresa, desligado desde o ano de 2014, pretende receber uma dívida de R$ 500.000,00 dos sócios da empresa extinta. Neste caso, o prazo prescricional para Rodolfo exercer a sua pretensão, nos termos preconizados pelo Código Civil, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade, será de

• A. 2 anos.
• B. 1 ano.
• C. 10 anos.
• D. 5 anos.
• E. 3 anos.

O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de 3 anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias. No tocante às cláusulas especiais à compra e venda, trata-se especificamente da

• A. venda com reserva de domínio.
• B. preempção.
• C. preferência.
• D. retrovenda.
• E. venda a contento.

Manoel, de 15 anos de idade, celebra um contrato de compra e venda com Pedro, omitindo deste a sua verdadeira idade. Raul, terceiro prejudicado neste negócio jurídico, pretende anular o contrato de compra e venda celebrado entre Manoel e Pedro. Neste caso, à luz do Código Civil, para pleitear a anulação do negócio jurídico, Raul terá o prazo decadencial de

• A. 4 anos, contado do dia em que cessar a incapacidade de Manoel.
• B. 5 anos, contado do dia em que cessar a incapacidade de Manoel.
• C. 4 anos, contado do dia da celebração do negócio.
• D. 3 anos, contado do dia da celebração do negócio.
• E. 5 anos, contado do dia da celebração do negócio.

Paulo vendeu um automóvel para Pedro, reservando para si a propriedade até que o preço esteja integralmente pago. Tal modalidade de compra e venda denomina-se

• A. venda sujeita a preferência.
• B. venda a contento.
• C. venda sobre documentos.
• D. retrovenda.
• E. venda com reserva de domínio.

No que concerne ao contrato de locação de coisas, considere:

I. Benfeitorias necessárias feitas com expresso consentimento do locador.

II. Benfeitorias necessárias feitas sem expresso consentimento do locador.

III. Benfeitorias úteis feitas com expresso consentimento do locador.

IV. Benfeitorias úteis feitas sem expresso consentimento do locador.

Salvo disposição em contrário, o locatário goza do direito de retenção APENAS em

• A. I, III e IV.
• B. III e IV.
• C. I e III.
• D. I, II e III.
• E. II, III e IV.

No contrato de empreitada,

• A. o contrato para elaboração de um projeto implica a obrigação de executá-lo.
• B. presume-se a obrigação de fornecer materiais por parte do empreiteiro.
• C. o empreiteiro é obrigado a pagar os materiais que recebeu, se por imperícia ou negligência os inutilizar.
• D. o contrato para elaboração de um projeto implica a obrigação de fiscalizar a sua execução.
• E. a morte de qualquer das partes implica sempre a sua extinção.

Bruno se casou aos 20 anos com Luiza, em regime da comunhão parcial de bens; eles viveram maritalmente por aproximadamente quinze anos, mas vieram a se separar de fato, sem formalizar a separação e nunca se divorciaram. Há dois anos, Bruno estava convivendo com Maria Eduarda. Recentemente, Bruno, que nunca teve filhos e não deixou testamento, veio a falecer, deixando como ascendentes a sua mãe e seus avós paternos ainda vivos. Diante deste cenário hipotético, Luiza

• A. por não ser mais considerada cônjuge do falecido, não será a sua herdeira; Maria Eduarda tem direito à meação dos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, e o restante ficará como herança para a genitora de Bruno, excluídos os avós paternos.
• B. embora seja cônjuge do falecido, não será sua herdeira; Maria Eduarda terá direito à meação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável e concorrerá em partes iguais com a genitora do autor da herança e com os avós paternos, que herdarão por estirpe e em representação ao filho pré-morto.
• C. embora seja cônjuge do falecido, não será sua herdeira; Maria Eduarda terá direito à meação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, mas não poderá concorrer com a genitora do autor da herança com relação aos bens que teve meação.
• D. por ser cônjuge do falecido, será sua única herdeira, excluindo a genitora e os avós paternos de Bruno, além de Maria Eduardo, uma vez que não há constituição válida de união estável diante da existência impedimento matrimonial.
• E. embora seja cônjuge do falecido, não será sua herdeira; Maria Eduarda terá direito à meação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável e concorrerá em partes iguais com a genitora do autor da herança, ficando metade para cada uma delas e excluídos os avós.

À luz do Código Civil, no que concerne aos contratos em geral,

• A. havendo estipulação em favor de terceiro, se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, poderá o estipulante exonerar o devedor.
• B. encaminhada uma proposta de contrato pelo proponente, a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, não importará nova proposta.
• C. o contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, observando inclusive a sua forma.
• D. as partes podem, por cláusula expressa, reforçar ou diminuir a responsabilidade pela evicção, mas jamais exclui-la.
• E. a proposta feita sem prazo por telefone deixa de ser obrigatória se não foi imediatamente aceita.