Questões de Direito Civil da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Luísa, passageira no ônibus da linha 123, da concessionária EW LTDA, sofreu uma concussão na cabeça após o choque sofrido contra o banco da frente onde estava sentada. O ocorrido deveuse a freada brusca realizada pelo motorista que conduzia o veículo e, simultaneamente, conversava por mensagens de texto através de um aplicativo para celulares. Pode-se afirmar, quanto ao ocorrido, que:

• A. a concessionária não responde diretamente, pois é flagrante a culpa do motorista, efetivo causador dos danos;
• B. a responsabilidade civil da concessionária será apurada mediante a verificação de culpa, pois se trata de ato ilícito;
• C. a EW LTDA, embora seja concessionária de serviço público, por sua culpa in eligendo, exclui a responsabilidade civil do Estado;
• D. a concessionária, fornecedora de serviço público, responderá objetivamente pelos danos decorrentes do seu empreendimento;
• E. o Estado, como poder cedente, poderá ser demandado na via da responsabilidade civil objetiva, por sua culpa in contrahendo.

Amália, mãe de Olívia, de oito anos, está desempregada. Sua filha mora com Antero, pai da menina e ex-marido de Amália. Embora Antero esteja empregado, não tem condições de prover integralmente o sustento de Olívia. Amália, atualmente, mora com a mãe, avó de Olívia, que é desembargadora aposentada do TJPI. Verifica-se, quanto ao episódio narrado:

• A. que o dever de alimentos, restrito aos pais, obriga Antero a buscar renda complementar para prover as necessidades essenciais de Olívia;
• B. que Amália perde o dever de alimentos, pois, embora seja a mãe de Olívia, não detém meios de prover à sua filha o sustento;
• C. que o dever de alimentos é aferido pela necessidade do alimentado e, portanto, mesmo sem seu próprio sustento, Amália é obrigada a provê-los a Olívia;
• D. que o dever de alimentos, por decorrer do exercício do poder familiar, incumbe apenas a Antero, que detém a guarda de Olívia;
• E. que o dever de alimentos devidos pelos pais é extensível aos demais ascendentes, respeitado o grau de parentesco, e, portanto, pode ser demandado da avó materna.

Elisa convencionou com Lourdes a doação periódica de certa quantia em dinheiro caso ela seja aprovada e curse a faculdade de Administração no estado vizinho à cidade onde moram.

Sobre a situação descrita, é correto afirmar que o ajuste negocial está sujeito:

• A. a encargo, no qual caberá a Lourdes cumprir os requisitos em questão para aquisição do direito às verbas;
• B. a termo inicial, apenas produzindo efeitos após o ingresso de Lourdes no curso;
• C. à condição suspensiva, somente se adquirindo o direito aos valores se Lourdes for aprovada e cursar a faculdade;
• D. à condição resolutiva, adquirindo Lourdes o direito aos valores desde o início e os restituindo caso não seja aprovada;
• E. a termo final, extinguindo o negócio jurídico com o ingresso de Lourdes no curso superior.

Margarida, artista plástica, contratou a compra de madeira de demolição, proveniente de um prédio do centro histórico de Teresina.

Sobre a situação narrada, é correto afirmar que os bens são considerados:

• A. imóveis, pois são materiais de obra pertencentes ao prédio histórico;
• B. móveis, pois, por serem provenientes de demolição, não mais integram o prédio;
• C. fora do comércio por falta de valor econômico;
• D. coisas abandonadas, e é possível adquiri-los por ocupação;
• E. imóveis, pois adquirem a natureza do prédio, bem principal.

Pietra negocia a compra de um veículo pertencente a Bruna. Antes do ajuste, levam o carro a uma oficina mecânica. Camila, mecânica de veículos automotores, avalia o estado do carro e, deliberadamente, por ser desafeto de Pietra, informa que o carro está em excelente condição, embora tal informação não corresponda à realidade. O veículo apresenta uma série de defeitos mecânicos conhecidos de Bruna e falseados por Camila.

A hipótese narrada configura:

• A. erro essencial quanto à qualidade do veículo, o que autoriza a anulação do negócio jurídico;
• B. lesão, pois se trata de contratação desproporcional em razão de inexperiência;
• C. erro acidental quanto aos atributos do carro, o que autoriza a correção dos valores;
• D. simulação, pois se trata de negócio eivado de nulidade em razão da ação do terceiro;
• E. dolo principal, que, ainda que praticado por terceiro, autoriza a anulação.

Bianca, ao ser informada sobre seu estado de saúde e sobre a necessidade imediata de internação para a retirada integral de uma de suas mamas, recusa-se a seguir as recomendações médicas e volta para casa. A situação narrada está mais proximamente relacionada ao direito:

• A. à imagem e à proteção da integridade da sua imagem corporal;
• B. à honra e à proteção da sua integridade e reputação social;
• C. à liberdade de expressão e à proteção do seu livre pensar;
• D. ao corpo e à recusa às intervenções que impliquem risco à vida;
• E. à privacidade e à proteção e preservação das partes íntimas do seu corpo.

O Jornal ZY divulgou em sua página da internet a notícia de que Erínia, por vingança, havia matado sua enteada de três anos. Entretanto, a foto divulgada, por erro da edição do jornal, não era da criminosa, mas de Angélica, professora do ensino infantil. No plano Civil, o caso narrado revela a ocorrência de:

• A. erro escusável quanto à identidade de Angélica, que não foi percebido pela edição do jornal;
• B. ato ilícito, que causou danos a Angélica em razão da conduta culposa dos editores do jornal;
• C. ato abusivo, pois diante do equívoco cometido, a conduta desviou-se do seu propósito informativo;
• D. ato abusivo, pois sem a autorização de Erínia a edição não tinha poderes para veicular a notícia;
• E. ato ilícito, embora não haja causação de danos a Angélica, pois a notícia referia-se a Erínia.

Felícia, dezenove anos de idade, após ter sido criada por sua tia Deise desde que tinha quatro anos de idade, foi adotada por ela em procedimento ao qual os pais biológicos não anuíram. É correto afirmar que a adoção em questão é ato:

• A. inexistente, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos;
• B. nulo, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos;
• C. nulo, já que é imprescindível, na hipótese, ao menos a concordância da mãe biológica;
• D. válido, já que não há exigência legal quanto à concordância dos pais biológicos para o ato em questão;
• E. anulável, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos.

Juliana, servidora pública do TJPI, lotada em Teresina, mora com seu cônjuge e filhas na cidade de Cabrobó (PE), e loca, durante a semana, um imóvel na cidade de Picos (PI), apenas para facilitar seu deslocamento. Sobre a situação narrada, considera-se:

• A. que o domicílio legal de Juliana estabeleceu-se em Picos;
• B. Teresina o domicílio voluntário de Juliana;
• C. que Cabrobó seja o domicílio legal de Juliana;
• D. que o domicílio legal de Juliana estabeleceu-se em Teresina;
• E. que o domicílio voluntário de Juliana estabeleceu-se em Picos.

Bárbara, publicitária, convence uma famosa atriz a participar de uma campanha de divulgação de um modelo Y de veículo. Entretanto, essa atriz é a estrela de um comercial publicitário do modelo F de veículo, concorrente da cliente de Bárbara. Diante do ocorrido, verifica-se que a conduta de Bárbara:

• A. pelo princípio da relatividade dos contratos, é indiferente quanto à relação contratual existente entre a atriz e a fabricante concorrente do modelo F;
• B. pelo princípio da autonomia contratual, não enseja qualquer responsabilidade para seu cliente, do modelo Y, caso a contratação da atriz viole interesse jurídico da concorrente, do modelo F;
• C. pelo princípio da função social, pode determinar a responsabilidade da sua cliente, do modelo Y, pela violação por terceiros do contrato celebrado com a concorrente, do modelo F;
• D. pelo princípio da obrigatoriedade, não vincula a sua cliente, do modelo Y, a responder pelos danos causados à concorrente, do modelo F, em razão da violação do contrato pela atriz;
• E. pelo princípio da publicidade, só vincula a sua cliente, do modelo Y, caso tenha se tenha registrado o contrato, independentemente do seu conhecimento notório.