Questões de Direito Civil da Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN)

No Título IX do Código Civil Brasileiro, que cuida da responsabilidade civil, tem-se que

• A.

  o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o prejuízo por este causado, independentemente de culpa da vítima ou de força maior.

• B.

  aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

• C.

  o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

• D.

  a responsabilidade civil é dependente da criminal.

O meio de extinção de obrigações entre pessoas que são, simultaneamente, credor e devedor uma da outra denomina-se de

• A.

  Confusão.

• B.

  Novação.

• C.

  Compensação.

• D.

  Remissão.

Conforme previsto no Código Civil, a doação

• A.

  feita a entidade futura caducará , em doze meses, se a entidade não estiver constituída legalmente.

• B.

  pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo.

• C.

  feita a mais de uma pessoa, deve, expressamente, mencionar a distribuição entre elas, sob pena de nulidade.

• D.

  pode ser anulada pelo outro cônjuge, até dez anos depois de dissolvida a sociedade conjugal, quando ela for feita do cônjuge adúltero ao seu cúmplice.

O conceito de empresário previsto no Código Civil

• A.

  coincide com o conceito de fornecedor previsto no Código de Defesa do Consumidor.

• B.

  não abrange quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

• C.

  considera empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada, mesmo que não haja a intenção de lucro.

• D.

  permite que a atividade seja exercida em nome próprio ou alheio, desde que seja uma atividade econômica.

O elemento que pode estar presente no nome (filho, júnior, neto e sobrinho), consistindo em sinal distintivo de pessoas de uma família é denominado de

• A.

  axiônimo.

• B.

  agnome.

• C.

  prenome.

• D.

  sobrenome referencial.

Constitui exemplo de pessoa jurídica de direito

• A.

  privado, as associações.

• B.

  público, as fundações.

• C.

  público, os partidos políticos.

• D.

  público interno, as pessoas regidas pelo direito internacional público.

No que se refere aos elementos acidentais do negócio jurídico, julgue os itens abaixo.

I A condição deriva da vontade das partes ou das condições impostas pela lei.

II Têm-se, por inexistentes, as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

III Termo convencional é a cláusula contratual que subordina a eficácia do negócio jurídico a evento futuro e certo.

Das afirmativas anteriores, apenas,

• A.

  I está correta.

• B.

  III está correta.

• C.

  I e II estão corretas.

• D.

  II e III estão corretas.

De acordo com o Novo Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/2002, as sociedades passaram a ser classificadas em Simples e Empresária. A primeira equiparada à sociedade civil anterior e a segunda engloba várias formas de sociedade comercial. Considerando os diferentes tipos de sociedade em relação à aplicação da Legislação Trabalhista, assinale a opção INCORRETA.

• A.

  As cooperativas são classificadas como Sociedade Simples, qualquer que seja o tipo de cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados.

• B.

  As Cooperativas são classificadas como Sociedade Simples e igualam-se as demais empresas em relação aos seus empregados para os fins da Legislação Trabalhista.

• C.

  Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a Sociedade Empresária, a Sociedade Simples e o empresário devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada anocalendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

• D.

  A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador, conhecido como informal, possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado. O Empreendedor individual poderá ter até um empregado que se iguale às demais empresas em relação à Legislação Trabalhista.

No que se refere às sociedades, julgue os itens abaixo.

I Na sociedade em conta de participação, o contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

II Para que uma sociedade anônima seja constituída, são necessários, no mínimo, sete acionistas.

III Na sociedade em comum, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito, podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.

Das afirmativas anteriores, apenas,

• A.

  I está correta.

• B.

  II está correta.

• C.

  III está correta.

• D.

  I e III estão corretas.

Segundo o Decreto-Lei n.º 4.657 de 1942, também conhecido como a Lei de Introdução ao Código Civil,

• A.

  será aplicada, para qualificar e reger as obrigações, em regra, a lei do país em que se constituírem.

• B.

  a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliados os herdeiros.

• C.

  será executada, no Brasil, a sentença proferida no estrangeiro, desde que tenha sido proferida por juiz competente, ainda que não esteja traduzida.

• D.

  a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei brasileira, se houver algum brasileiro envolvido em situação criminosa.