Questões de Direito Civil da FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Os fatos jurídicos em sentido amplo representam os acontecimentos sociais relevantes que ingressam no mundo jurídico. Dentre esses, tem destaque os negócios jurídicos. Analise as seguintes assertivas sobre os negócios jurídicos, de acordo com as disposições previstas no Código Civil:

I. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

II. A prática de negócio jurídico, em fraude a credores, propicia a sua anulabilidade, que poderá ser pleiteado em juízo no prazo decadencial de quatro anos, a partir da data da formação do negócio.

III. O Direito Brasileiro não contempla a possibilidade de conversão substancial do negócio jurídico nulo.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas II e III.

Indique a alternativa INCORRETA sobre a propriedade.

• A.

  O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais.

• B.

  São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

• C.

  A propriedade presume-se plena e exclusiva até prova em contrário.

• D.

  Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem.

• E.

  O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante, caso em que não haverá indenização.

Considerando as regras sobre o Direito de Empresa previstas no Código Civil, indique a alternativa INCORRETA.

• A.

  Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

• B.

  É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

• C.

  O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

• D.

  O emancipado não pode exercer a atividade de empresário.

• E.

  O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

Indique a alternativa INCORRETA sobre a responsabilidade civil:

• A.

  O direito de exigir a reparação e a obrigação de prestá-la transmite-se com a herança, de forma integral, independentemente do valor desta.

• B.

  Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir equitativamente o valor da indenização.

• C.

  O dono ou detentor do animal ressarcirá os danos por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

• D.

  A responsabilidade do empregador pelos atos do empregado, por atos praticados no exercício do trabalho que lhe competir, ou em razão deste, é objetiva.

• E.

  O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

O prédio onde funciona um hospital público municipal tem a natureza jurídica de bem público

• A.

  de uso comum.

• B.

  de uso especial.

• C.

  dominical de destinação atribuída por lei.

• D.

  dominical.

• E.

  de caráter privado.

Considerando as regras do Código Civil sobre a posse, indique a alternativa correta:

• A.

  Posse e detenção podem ser tidas como sinônimos.

• B.

  Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

• C.

  Todo aquele que está na condição de proprietário tem posse, pelo menos indireta.

• D.

  O locador detém a posse direta do bem objeto da locação.

• E.

  A posse não pode ser transmitida aos herdeiros do possuidor, por representar mera situação de fato.

Verificado o vício do dolo na formação de certo negócio jurídico:

• A.

  O negócio jurídico é tido como inexistente.

• B.

  Se o dolo for acidental, o negócio jurídico será anulável.

• C.

  Se o dolo for essencial, o negócio jurídico será anulável.

• D.

  Sendo o dolo acidental, o negócio jurídico será anulável, e, sendo o dolo essencial, o negócio jurídico será nulo.

• E.

  urídico será nulo. E) Se o dolo for por omissão, o negócio jurídico será anulável, mas se for por ação, será nulo.

Considerando as regras sobre a vigência da lei no tempo, previstas na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, a derrogação ocorre quando

• A.

  a lei nova revoga integralmente a lei anterior.

• B.

  a lei nova revoga parcialmente a lei anterior.

• C.

  houver a revogação tácita da lei anterior.

• D.

  a lei nova estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes.

• E.

  a Lei revogada for restaurada por ter a lei revogadora perdido a sua vigência.