Questões de Direito Civil da Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

• A. relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
• B. salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
• C. piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
• D. irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo e garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
• E. décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria e remuneração do trabalho diurno superior ao noturno;

Considerando o disposto no Código Civil acerca das obrigações de dar coisa certa, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:

• A. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
• B. Deteriorada a coisa, sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
• C. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.
• D. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá ressalvado os seus direitos até o dia da perda.
• E. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

Sobre a capacidade civil, analise as assertivas e indique a opção correta.

I - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos;

II - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

III - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

IV - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade

• A. apenas as alternativas I e II são verdadeiras.
• B. apenas as alternativas I e III são verdadeiras.
• C. apenas as alternativas II e III são verdadeiras.
• D. apenas as alternativas I, II e IV são verdadeiras.
• E. apenas as alternativas I, III e IV são verdadeiras.

Considerando o disposto no Código Civil sobre os negócios jurídicos, assinale a alternativa incorreta:

• A. A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei;
• B. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum;
• C. A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa ou se não cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado;
• D. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir;
• E. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

Ainda sobre os negócios jurídicos, é correto afirmar que:

• A. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
• B. São lícitas, em geral, todas as condições contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes;
• C. Não invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
• D. Tem-se por existentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
• E. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem favorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem não aproveita o seu implemento.

Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta:

• A. A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar;
• B. A lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição em contrário;
• C. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova;
• D. Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdida a vigência;
• E. Destinando-se à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Dentre as alternativas a seguir, assinale a alternativa que corresponda a seguência correta sobre Direito de Empresa.

I - A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas.

II - Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.

III - Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.

Neste caso, a aprovação do juiz exime o representante ou assistente do menor ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados.

• A. V, F, V.
• B. V, V, F.
• C. F, V, V.
• D. F, V, F.
• E. V, V, V.

A respeito da responsabilidade dos sócios na sociedade limitada, podemos afirmar que em alguns casos a sua responsabilidade é ILIMITADA. Com base em seus conhecimentos, analise os itens a seguir e diga qual das exceções está INCORRETA:

• A.

  De acordo com o artigo 1.080 do Código Civil, possuem responsabilidade ilimitada os sócios que aprovarem deliberações em reuniões e assembleias que sejam infringentes ao contrato social ou a lei.

• B.

  De acordo com o artigo 13 da Lei 8.620/93, os sócios respondem solidariamente com seus bens pessoais pelos débitos junto à Seguridade Social.

• C.

  Sócios que se envolvam em casos de fraude e abuso de direito, abuso de poder ou violação ao disposto no contrato social autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, podendo serem atingidos em seus próprios patrimônios.

• D.

  Respondem ilimitadamente os sócios pelas dívidas fiscais e trabalhistas da empresa.

• E.

  Todas as alternativas acima estão CORRETAS.