Questões de Direito Civil da Ministério Público de Minas Gerais (MPE - MG)

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

• A.

  As doações feitas ao filho, cujos encargos já foram cumpridos, não podem ser revogadas, embora o filho tenha praticado atos de ingratidão.

• B.

  O doador pode fixar prazo ao donatário para declarar se aceita ou não a liberalidade pura e simples. Se este ficar silente, presume-se que não aceitou a doação prometida.

• C.

  A inalienabilidade de legado de imóvel, sem justificativa, é permitida pela legislação brasileira, que não restringe a livre vontade do testador.

• D.

  Se a doação constar de subvenção periódica, extinguir-se-á, morrendo o doador, salvo disposição testamentária em contrário, mantendo-a.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Tendo sido, em testamento, nomeados dois ou mais tutores, sem precedência, entende-se que a tutela foi cometida ao primeiro, sucedendo-lhe os demais.

• B.

  O MP poderá pedir nomeação de tutor a menor abandonado, e o juiz nomear ou mandar recolhê-lo a estabelecimento público para este fim destinado.

• C.

  O tutor poderá alienar bem imóvel de menor de 16 anos, utilizando o fruto apurado na sua educação e sustento, prestando contas no final do termo da tutela.

• D.

  Cessam as atribuições do tutor com a maioridade ou a emancipação do menor, ao ser removido, no caso de reconhecimento de adoção e ao expirar o termo.

• E.

  Pode o MP requerer a interdição de pessoa doente mental grave, se os pais, tutores ou cônjuge demonstrarem abandono total ou desleixo com o doente.

Em se tratando de união estável, é CORRETO afirmar que

• A.

  o CC reconhece entidade familiar a união de duas pessoas, sem diversidade de sexo, configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família.

• B.

  aplica-se o regime de comunhão parcial de bens às relações patrimoniais, podendo os conviventes estipular em contrato opção diversa à sua escolha, nos padrões legais.

• C.

  poder-se-á converter-se em casamento, bastando os companheiros firmarem contrato, documento autêntico, fazendo o assento diretamente no Registro Civil competente.

• D.

  serem necessários o dever de fidelidade, a coabitação, os deveres de guarda, sustento e criação dos filhos, carinho e tolerância nos modos.

• E.

  entre os conviventes, por não existir casamento nem parentesco consanguíneo, não há obrigação alimentar prevista no CC.

Relativamente a alimentos, assinale a opção CORRETA.

• A.

  Exercido o credor o direito de cobrar alimentos, pode cedê-los a terceiros, oferecê-los em penhora ou compensação.

• B.

  Declarada insolvência do supridor, o alimentando pode exigir o cumprimento da obrigação ou prisão do devedor incontinenti.

• C.

  Considera-se recíproca a obrigação alimentar entre ascendentes e descendentes, afins e consanguíneos e irmãos germanos.

• D.

  São devidos alimentos, decorrentes de atos lícitos, ilícitos, testamentos, legados, promessa política e contratos.

• E.

  Compõem-se os alimentos de comida, moradia, vestuário, assistência médica, além da educação, se o alimentado for menor.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Na sucessão ab intestato, a capacidade sucessória é determinada pela ordem da vocação hereditária e, igualmente, ao companheiro e à pessoa jurídica nomeada.

• B.

  Os direitos de propriedade e posse dos co-herdeiros é indivisível, regulando-se pelas normas relativas ao condomínio, até a partilha dos bens.

• C.

  O cargo de administrador provisório é cabível sucessivamente ao cônjuge, ao companheiro, aos herdeiros, a testamenteiro ou pessoa de confiança do juiz.

• D.

  Pode o companheiro, em concorrência com filho único do de cujus, vir a receber parcela maior de aquestos, envolvendo meação e herança partilhável.

• E.

  Pertence ao indigitado pai o filho da mulher com quem manteve convivência conjugal, ilidida a presunção com a prova da impotência na data da concepção.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Formulado o estatuto da fundação e submetido ao MP, poderá este aprová-lo, indicar modificações ou denegar a sua aprovação.

• B.

  A finalidade fundacional é permanente, não podendo ser alterada, sob pena de se desviar do propósito original do instituidor na constituição da entidade.

• C.

  As associações obtêm recursos financeiros, via de regra, mediante pagamento de taxa de manutenção pelos associados e, também, decorrentes de projetos institucionais.

• D.

  A lei admite que a pessoa jurídica possa ter diversos domicílios, tantos quantos estabelecimentos tiver, para os atos neles praticados.

• E.

  O domicílio do incapaz é o do seu representante; o da esposa, o do marido; o do servidor público, onde exerce suas funções; o do preso, onde cumpre a sentença.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Quando submetido à condição resolutiva, o negócio jurídico produz, desde logo, todos os efeitos que lhe são peculiares.

• B.

  Implementada a condição resolutiva, os interessados retornam à situação anterior, salvo as hipóteses de execução periódica ou continuada.

• C.

  Computam-se os prazos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento; se este cair em feriado, prorroga-se para o primeiro dia útil.

• D.

  O encargo suspende a aquisição do direito e será considerado não escrito, se ilícito ou impossível, invalidando o negócio jurídico.

• E.

  Ao titular do direito eventual, nos casos da condição suspensiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  O dolo não se confunde com o erro, porque neste o equívoco é provocado por outrem, enquanto no dolo o agente, deliberadamente, deseja prejudicar a vítima.

• B.

  Coação é toda ameaça ou pressão exercida sobre um indivíduo para forçá-lo, contra a sua vontade, a praticar um ato ou realizar um negócio jurídico.

• C.

  Negócio jurídico celebrado em caso de sequestro de pessoa da família, para que possa pagar o resgate, caracteriza defeito do negócio jurídico.

• D.

  Entende-se por erro a falsa percepção dos fatos, que leva o agente a realizar conduta que não efetuaria, se conhecesse a verdade.

• E.

  Theodoro Júnior entende que não há na conduta dolosa sempre o propósito de prejudicar, mas, sim, o de iludir, levando a vítima à prática de ato que não realizaria se conhecesse a realidade.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Bens corpóreos são coisas com existência material; bens incorpóreos não são perceptíveis pelos sentidos; patrimônio é o conjunto de bens e direitos de um sujeito.

• B.

  Há bens imóveis por natureza, bens imóveis por destinação, bens imóveis por acessão intelectual, outros que a lei considera imóveis para os efeitos legais.

• C.

  A lei considera móveis os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes, os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

• D.

  Os rios, as estradas, as ruas e praças, os edifícios destinados a serviço da administração federal, inclusive suas autarquias, entre outros, são bens públicos.

• E.

  A vaga em ponto de táxi incide sobre bem público de uso comum do povo, esses bens estão fora do comércio e o arrendamento de vaga é nulo de pleno direito.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  A ação de investigação de paternidade é imprescritível, mas não o é a de petição de herança e podem ser manejadas por quem tenha interesse jurídico de exercê-las.

• B.

  No caso dos filhos concebidos fora do casamento e aqueles frutos da união estável, a guarda está condicionada à concordância do outro cônjuge ou companheiro do genitor.

• C.

  Os genitores de filhos de até 16 anos detêm o usufruto legal sobre os bens dos menores, como justificativa de que haveria uma compensação com as despesas de criação e de educação.

• D.

  Minucioso o testador, beneficiando herdeiro menor em demasia, justificado pela diferença de idade, contraria disposição legal e a inoficiosidade dá ensejo à redução, ouvido o MP.

• E.

  Se o prédio é divisível, far-se-á a redução proporcional; se o prédio é indivisível, a redução implica a anulação ou nulidade da liberalidade, mesmo beneficiando menor.