Questões de Direito Civil da Ministério Público de São Paulo (MPE - SP)

Assinale a alternativa correta:

• A.

  as agências reguladoras, como a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), consideradas autarquias sob regime especial, são pessoas jurídicas de direito público interno.

• B.

  quando o Código Civil estabelece que o Ministério Público velará pelas fundações, acaba por lhe autorizar uma ação efetiva de fiscalização tanto na esfera administrativa como judicial. Não obstante tal disposição legal, não está o membro do “Parquet” legitimado a ingressar com o procedimento tendente a extinguir a fundação.

• C.

  o Código Civil considera como pessoas jurídicas de direito privado somente as associações, as sociedades e as fundações.

• D.

  a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno pressupõe a ação ou omissão, culposa ou dolosa, dos seus agentes, o dano causado a terceiros e a relação de causalidade.

• E.

  as organizações religiosas, os partidos políticos e as associações beneficentes, constituídas segundo leis anteriores, não ficaram sujeitas a se adaptarem à disposições do Código Civil de 2002.

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  o pagamento espontâneo de dívida prescrita não pode ser repetido.

• B.

  tratando-se de obrigação não suscetível de fracionamento, suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, aos demais será estendida.

• C.

  a prescrição e a decadência legal podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. A prescrição pode ser renunciada. A decadência fixada em lei não pode ser objeto de renúncia.

• D.

  o direito a alimentos, como é sabido, é imprescritível. Há previsão na lei civil, porém, estabelecendo que a pretensão para haver prestações alimentares estabelecidas judicialmente prescreve, a partir do vencimento, em cinco anos.

• E.

  a responsabilidade dos assistentes dos relativamente incapazes e dos representantes legais das pessoas jurídicas, que derem causa à prescrição ou não a alegarem oportunamente, não é objetiva.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  os nascimentos, casamentos, divórcios e óbitos são averbados no Registro Civil de Pessoas Naturais.

• B.

  o enteado ou a enteada poderá adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta, desde que assim requeira ao Oficial do Registro Civil. A averbação somente será autorizada caso haja concordância expressa do padrasto ou da madrasta.

• C.

  a averbação é modalidade de ato registrário e tem caráter acessório.

• D.

  os pais podem sempre escolher o prenome dos filhos.

• E.

  no caso de a criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, será feito um assento com os elementos que couberem e com remissão ao óbito.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  na linha colateral, o parentesco encerra-se no sexto grau, sendo, pois, para fins jurídicos, finito.

• B.

  o parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro, não se extinguindo com a dissolução do casamento ou da união estável.

• C.

  o parentesco pode ser natural ou civil. O primeiro decorre dos laços biológicos, da consanguinidade. O segundo, de outra origem, sendo exemplo desta espécie de parentesco a inseminação artificial heteróloga.

• D.

  o ato de reconhecimento de filho é nulo quando feito sob condição ou termo.

• E.

  o castigo imoderado do filho pelo pai é causa de extinção do poder familiar.

Os alimentos estipulados em escritura pública (Lei n 11.444/07) de separação ou divórcio:

• A.

  Não autorizam a prisão civil do devedor dos alimentos se o beneficiário for menor.

• B.

  Autorizam a prisão civil do devedor dos alimentos se o beneficiário for menor.

• C.

  Não autorizam a prisão civil do devedor dos alimentos, procedimento vedado pela Constituição Federal.

• D.

  Autorizam a prisão civil do devedor de alimentos, em razão da natureza do crédito.

• E.

  Nenhuma resposta correta.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  são exemplos de possuidor direto: o usufrutuário, o locador, o credor pignoratício.

• B.

  o compossuidor só pode exercer atos possessórios sobre a sua parte ideal no bem.

• C.

  o sucessor universal e o sucessor singular continuam de direito a posse do seu antecessor.

• D.

  a posse turbada ou esbulhada pode ser autotutelada, sendo requisitos indispensáveis de tal espécie de defesa a imediatidade e a proporcionalidade.

• E.

  o possuidor direto não pode defender sua posse contra o possuidor indireto.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  o principio da autonomia privada, segundo o qual o sujeito de direito pode contratar com liberdade, está limitado à ordem pública e à função social do contrato.

• B.

  a exigência da boa-fé se limita ao período que vai da conclusão até a execução do contrato.

• C.

  segundo o entendimento sumular, a cláusula contratual limitativa de dias de internação hospitalar é perfeitamente admissível quando comprovado que o contratante do seguro saúde estava ciente do seu teor.

• D.

  a função social justifica o descumprimento do contrato, com fundamento exclusivo na debilidade financeira.

• E.

  os contratos atípicos não exigem a observância rigorosa das normas gerais fixadas no Código Civil, pois que nestes casos os contratantes possuem maior liberdade para contratar.