Questões de Direito Civil da Serviço Nacional de Seleção Pública (SENASP)

De acordo com nosso Código Civil é incorreto dizer que:

• A.

  Salvo disposição contrária a lei brasileira, começa a vigorar em todo o País 45(quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.

• B.

  Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira , quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada.

• C.

  As correções a texto da lei já em vigor consideram-se lei nova.

• D.

  Salvo disposição contrária, a lei brasileira, começa a vigorar em todo o País 120(cento e vinte) dias depois de oficialmente publicada.

• E.

  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Marque a alternativa correta.

• A.

  Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

• B.

  O juiz pode de ofício suprir a alegação de prescrição independente do estado das pessoas diretamente interessadas

• C.

  A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua contra o seu sucessor.

• D.

  A interrupção da prescrição contra o devedor principal não prejudica o fiador.

• E.

  A prescrição ocorre em 10 (dez) anos,quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Aponte a alternativa que se encontra de acordo com a nova ordem civil brasileira.

• A.

  As organizações destinadas a fins de interesse coletivo , como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem, e funcionarão no território brasileiro independente de qualquer ato de aprovação do governo nacional.

• B.

  A personalidade civil da pessoa física começa desde a concepção

• C.

  São absolutamente incapazes os ébrios habituais.

• D.

  São absolutamente incapazes os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

• E.

  São relativamente incapazes os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

Marque a alternativa que se encontra de acordo com os termos da Lei 7.357/85, que disciplina o cheque como instrumento de pagamento.

• A.

  o cheque deverá ser apresentado para pagamento, a contar do dia de sua emissão, no prazo de 60 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 90 dias quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

• B.

  o cheque deverá ser apresentado para pagamento, a contar do dia de sua emissão, no prazo de 30 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 dias quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

• C.

  o cheque deverá ser apresentado para pagamento, a contar do dia de sua emissão, no prazo de 30 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 45 dias quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

• D.

  o cheque deverá ser apresentado para pagamento, a contar do dia de sua emissão, no prazo de 60 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 120 dias quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

• E.

  o cheque deverá ser apresentado para pagamento, a contar do dia de sua emissão, no prazo de 180 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 360 dias quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.