Questões de Direito Civil da Concursos da Universidade de Pernambuco (UPENET/ UPE / IAUPE)

Julgue os itens quese seguem de acordo com o Direito Civil Brasileiro:

I. Se não houver disposição em contrário, uma lei começa a vigorar em todo o país 30 ( trinta ) dias depois de oficialmente publicada;

II. São absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil os pródigos e os excepcionais sem desenvolvimento mental completo;

III. As fundações são pessoas jurídicas de direito privado eapenas podem ser constituídas para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência;

IV. Tendo a pessoa jurídicadiversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. Entretanto, se a administração ou diretoria tiver sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder;

V. Os bens de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação,na forma que a lei determinar.

Assinale a alternativa que contém a quantidade de itens CORRETOS.

• A.

  Três.

• B.

  Duas.

• C.

  Uma.

• D.

  Quatro.

• E.

  Cinco.

Analise as assertivas que se seguem:

I. O negócio jurídico simulado é nulo, porém subsistirá o negócio dissimulado, se válido for na substância e na forma.

II. A obrigação moral é um mero dever de consciência, cumprido apenas por questão de princípios. Sua execução é uma mera liberalidade, como a obrigação de socorrer pessoas necessitadas. Entretanto, na obrigação natural, uma pessoa deve a outra determinada prestação por um dever de justiça, devido à existência anterior de um débito inexigível e não por um dever de consciência. Na obrigação natural, o credor não tem o direito de ação para exigir judicialmente o pagamento do débito. Mas, se o devedor pagar o débito ao credor, este tem o direito de reter a prestação a título de pagamento, quitando a dívida. É o caso de dívida do jogo do bicho.

III. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. Assim, o devedor pode obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

IV. Para um contrato ser válido, deve obedecer a requisitos subjetivos, como existência de duas ou mais pessoas com capacidade genérica para praticar os atos da vida civil, com aptidão específica para contratar e que deem o seu consentimento; requisitos objetivos, como licitude do objeto do contrato e possibilidade física ou jurídica do objeto do negócio jurídico.

V. Pode-se afirmar que evicção é a perda da coisa, por decisão judicial, fundada em motivo jurídico anterior, que a confere a outro, seu verdadeiro dono, com o reconhecimento em juízo da existência de ônus sobra a mesma coisa, não denunciado oportunamente no contrato. Assim, nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, subsistindo esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

 Assinale a alternativa que contém o quantitativo de assertivas CORRETAS.

• A.

  Três.

• B.

  Duas.

• C.

  Uma.

• D.

  Quatro.

• E.

  Cinco.